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Várzea Grande e Caixa Econômica Federal realizam sorteio de novas unidades habitacionais

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Nesta primeira etapa, 560 famílias receberão apartamentos do Minha Casa, Minha Vida no Residencial Santa Bárbara

Após construir soluções para o impasse entre agentes financeiros e construtoras que deixaram mais de 5 mil residências com suas obras inacabadas em Várzea Grande e que se arrastam desde 2014, pela segunda vez, a Prefeitura promove o sorteio e se prepara para entregar 1.424 unidades, desta vez do Residencial Santa Bárbara que tem cinco etapas todas praticamente concluídas.

Secom VG

Por Rafaela Maximiano – Nesta terça-feira, 16, acontece via online pelo YouTube do portal da Prefeitura de Várzea Grande (www.varzeagrande.mt.gov.br) e acontece a partir das 14:30, sendo que a filmagem ficará disponível no endereço eletrônico.

Com essas 1.424 residências, a prefeita Lucimar Sacre de Campos consegue tirar do papel durante sua gestão, em conjunto com os Governos Federal e do Estado de Mato Grosso, 2.705 casas que contemplarão cerca de 10.820 pessoas levando em consideração a média das famílias brasileiras que são de 4 pessoas.

O primeiro residencial entregue foi o São Benedito na região do Grande São Matheus, com 1.281 casas e agora o Santa Bárbara com 1.424 casas na região do Grande Parque do Lago.

“Foi uma árdua e demorada articulação para se conseguir resgatar as obras paralisadas, realizar novas licitações, promover sorteios e principalmente fazer chegar às milhares de famílias a dignidade da moradia”, explicou a prefeita de Várzea Grande.

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Nesta semana acontece o sorteio de 560 unidades, que são das Etapas II e III e que os futuros moradores saberão o endereço para o qual deverão mudar ainda em breve.

Para formalizar essa entrega, a prefeita Lucimar Sacre de Campos e o senador Jayme Campos definiram junto a Caixa Econômica Federal e organismos de fiscalização como a Controladoria Geral da União – CGU e o Ministério Público Federal – MPF, entregar 1.000 residências para os que foram contemplados em sorteio público que era destinado ao Residencial Colina Douradas que se encontra ainda com pendências e obras a serem concluídas em negociação direta da Caixa Econômica Federal com a empreiteira responsável.

Ao todo, 1.000 nomes de pessoas já selecionadas pela CEF participam do sorteio que seguirá as regras definidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica Federal de atender os idosos, as pessoas com deficiências e mães chefes de família.  “A modalidade on-line para o sorteio deve-se ao reconhecimento que a situação atual é crítica e demanda o emprego de manutenção de medidas de prevenção ao contágio do novo Coronavírus e dos danos à Saúde Pública”, explica.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo, José Roberto de Castro Pinto, esse sorteio é última etapa, antes da assinatura dos contratos com a Caixa Econômica Federal. “Esses sorteados já apresentaram os documentos necessários para estarem aptos a assumirem seus financiamentos e suas residências. Agora este último sorteio irá definir aleatoriamente o endereço de cada beneficiário”, detalhou.

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O titular da secretaria ressalta que devido à modalidade on-line de sorteio os inscritos poderão acompanhar o processo pelas redes sociais da Prefeitura de Várzea Grande, bem como o resultado que será divulgado no endereço eletrônico www.varzeagrande.mt.gov.br.

As unidades habitacionais serão financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, e estão prontas para entrega. “Após o sorteio essas pessoas precisam aguardar o comunicado oficial da Caixa Econômica que entrará em contato com cada um para assinar o contrato de financiamento”, informou.

O gestor também enfatiza que o sorteio do endereço de cada residência ocorre em um momento essencial para muitas famílias. Elas, que já estavam em condições de vulnerabilidade social, podem ter a situação agravada por conta da crise econômica e de saúde pública em decorrência da pandemia.  “É preciso esclarecer que o sorteio dessas unidades irá prestar enorme assistência a muitas famílias vulneráveis ou que moram em áreas de riscos”, destacou José Roberto.

O Residencial Santa Bárbara possui 5 etapas com 1.424 unidades. O sorteio das etapas I, IV e V, deve ocorrer até o final de julho.

 

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Receita Federal retém do FPM obrigações correntes e devedoras não pagas da competência junho

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Nesta segunda-feira, 10 de agosto, a Receita Federal reteve do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) as parcelas de obrigações correntes (patronal e segurado) e obrigações devedoras não recolhidas da competência junho. Por esse motivo, algumas contas das prefeituras tiveram o saldo zerado quando ocorreram as transferências do Fundo.

Da AMM/CNM – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a Portaria ME 139 e 245 diferenciam os pagamentos da contribuição patronal do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apenas das competências março, abril e maio. Precisam ser pagas as parcelas de agosto, setembro, outubro e novembro, respectivamente. As competências de junho em diante não tiveram prorrogação dos prazos de pagamento.

A Portaria ME 201 dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimentos de parcelas mensais referentes aos programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) das competências de maio, junho e julho para serem pagas, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro. A Confederação destaca ainda que a suspensão prevista na Lei Complementar 173/2020, no caso do RGPS, refere-se apenas ao parcelamento previsto na Lei 13.485/2017. A norma não possibilita a suspensão de obrigações correntes e outros parcelamentos celebrados com os Municípios.

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Preocupações

A retenção do FPM é preocupante e acontece devido a irregularidades no pagamento de obrigações correntes previdenciárias e de parcelamentos. No primeiro decêndio de agosto do Fundo, 253 Municípios tiveram saldo zerado e outros 289 parcialmente retido (entre 70 e 99%). Essas retenções associadas à crise, redução nos repasses do FPM, outras retenções, descontos e dificuldades para gerir as demandas cotidianas comprometem os serviços essenciais prestados à população.

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Movimento Municipalista defende a autonomia dos municípios no projeto do Marco do Saneamento Básico

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A Câmara dos Deputados iniciou a discussão em torno dos vetos contido no projeto do Marco Legal do Saneamento Básico. O Movimento Municipalista vem atuando para derrubar três pontos que impactam diretamente a autonomia municipal e à capacidade dos gestores locais de elaborarem e implementarem políticas públicas de saneamento. Os parlamentares estão tratando dos vetos de alguns pontos do Projeto de Lei  4.162/2019.

Da AMM – Os parlamentares debatem nesta semana os seguintes vetos: o primeiro se refere ao dispositivo que facultava adesão dos municípios à prestação regionalizada do serviço de saneamento. Aqueles que optarem por não compor o bloco ou unidade regional não terão prioridade no recebimento de investimento da União. O veto ao artigo 16, o qual impede a possibilidade de prorrogação dos contratos atuais e determina a licitação a partir da data de publicação da lei.

Outro veto é sobre o dispositivo que previa ações de apoio técnico e financeiro aos municípios para a eliminação de lixões e implantação de aterros sanitários. Caso esse veto permaneça, as novas datas previstas na lei correm o risco de não serem cumpridas, uma vez que o veto irá perpetuar a situação em que os municípios se encontram atualmente, sem uma solução viável e com necessidade de apoio técnico e financeiro dos estados e da União

As entidades estaduais e a Confederação Nacional dos Municípios acompanham desde o início a tramitação do projeto no Congresso Nacional e realizaram inúmeras mobilizações junto aos parlamentares para tratar deste tema de extremo interesse para os gestores municipais.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, que também integra o Conselho Político da CNM, explica que de acordo com o projeto, será prorrogado o prazo para o fim dos lixões, e facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. “Defendemos a autonomia dos municípios e que os gestores não percam a titularidade do saneamento básico de forma compulsória”, explicou.

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Na avaliação do Movimento Municipalista, é extremamente necessário um período de transição que viabilize a amortização dos investimentos necessários à universalização dos serviços de saneamento. O texto aprovado pelos deputados e senadores autorizava até março de 2022, os municípios renovarem por até 30 anos os contratos com as companhias de saneamento.

O Marco do Saneamento Básico é um projeto de iniciativa do Governo Federal, que foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara e posteriomente pelo Senado. Seguiu para a sanção presidencial e recebeu diversos vetos.  Em relação ao projeto, já foram apresentadas 86 emendas pelos congressistas.

A matéria se baseia na Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019. Assim, o governo enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema

Pelas regras em vigor, as companhias de saneamento precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. Também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Pelo projeto, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Universalizar os serviços de água e esgoto tem múltiplas dimensões. Saneamento tem efeito multiplicador na geração de empregos, saúde, educação e melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Outros critérios também deverão ser atendidos, como não interrupção dos serviços, redução de perdas e melhoria nos processos de tratamento. O cumprimento das metas será verificado periodicamente e as empresas que estiverem fora do padrão poderão sofrer sanções do órgão regulador federal, a Agência Nacional de Águas. Como sanção, essas empresas não poderão mais distribuir lucros e dividendos, se for o caso.

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Outra mudança se dará no atendimento aos pequenos municípios com poucos recursos e sem cobertura de saneamento. Atualmente o modelo funciona por este meio: as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa ajudam a financiar a expansão do serviço nos municípios menores e mais afastados e nas periferias.

São firmados acordos direto com empresas estaduais de água e esgoto, sob o chamado contrato de programa. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. O novo marco extingue esse modelo, transformando em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal, e torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

O projeto determina que os estados componham grupos ou blocos de municípios, que contratarão os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. Uma autarquia intermunicipal, não poderá fazer contrato de programa com estatais nem subdelegar o serviço sem licitação. A adesão é voluntária: uma cidade pode optar por não ingressar no bloco estabelecido e licitar sozinha.

O projeto ainda torna ilimitada a participação da União em fundos de apoio à estruturação de parcerias público-privadas para facilitar a modalidade para os estados e municípios. Atualmente, o limite de participação do recurso federal nesses fundos é de R$ 180 milhões.

A regulação do saneamento básico vai ficar a cargo da Agência Nacional, mas o texto não elimina as agências reguladoras de água locais. O projeto exige que os municípios e os blocos de municípios implementem planos de saneamento básico e a União poderá oferecer apoio técnico e ajuda financeira para a tarefa. O apoio, no entanto, estará condicionado a uma série de regras, entre as quais, a adesão ao sistema de prestação regionalizada e à concessão ou licitação da prestação dos serviços, com a substituição dos contratos vigentes.

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