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Várzea Grande emite SIM para ramo de embutidos cárneos visando qualidade dos produtos

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Mais uma empresa várzea-grandense conquistou seu registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) da Prefeitura de Várzea Grande. O SIM de número 005 emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável é para embutidos cárneos e tem o objetivo controlar a fabricação, a manipulação, a qualidade sanitária e a distribuição dos produtos de origem animal no município.

PMVG – “Várzea Grande exige a regularização das empresas para garantir a qualidade, a sanidade e a segurança alimentar à população, assegurando a procedência dos produtos de acordo com legislação municipal. O SIM é a garantia do emprego da higiene, das boas práticas, da rastreabilidade e da conformidade documental das empresas”, afirmou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, Helen Farias.

Segundo a secretária, cresce a cada dia, a procura de empresas pelo registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). “Esta é a quinta empresa registrada, os outros quatro registros se referem a pescado e também foram alcançados na atual gestão da Prefeita Lucimar Sacre de Campos, que tem como meta de incentivar as empresas e empreendedores a saírem da clandestinidade para ofertar ao consumidor alimentos com qualidade”, acrescentou.

De acordo com a médica veterinária e coordenadora do SIM da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, Glaucy kelly Enciso Alves, o registro para embutidos cárneos permite que a empresa comercialize seus produtos de origem animal, como por exemplo, linguiças, cortes especiais, almôndegas, quibes, produtos temperados, frangos caipiras, suínos e bovinos, queijo, ovos, mel, doces e outros gêneros, com qualidade. “Nós da Prefeitura, orientamos e inspecionamos o local e a higienização do produto oferecido ao consumidor, levamos informações – educação sanitária – que visam promover a sanidade e a segurança alimentar, bem como, reforçamos a necessidade de credenciamento ao SIM seguindo a legislação municipal”.

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A coordenadora também acrescenta que a implantação do Serviço de Inspeção Municipal também é de fundamental importância para aliviar os custos para a pequena e média empresa, e para os empreendedores e pequenos produtores familiares. “As empresas ou empreendedores que queiram registrar o seu estabelecimento no SIM, o trâmite é simples. Não há burocracia. Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, protocolar o requerimento solicitando o registro para uma determinada atividade e nós analisaremos o pedido para a concessão, além de orientá-los. O SIM dá oportunidade para que todos possam se adequar, produzir e comercializar seus produtos devidamente inspecionados, ou seja, com o registro não há risco de apreensão dos produtos porque periodicamente, a cada 10 ou 15 dias, ou ainda intervalos menores no caso de embutidos realizamos visitas periódicas para garantir a qualidade, além de orientar e proporcionar capacitações”, enfatiza.

Como explica a secretária Helen Farias, o SIM, integra o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e a partir deste ano também o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf-MT), que poderá ser solicitado adesão ao MAPA para que o produto municipal venha a ser comercializado no Estado e até mesmo nacionalmente. “O credenciamento ao SIM é uma obrigação dos estabelecimentos e cabe ao Município orientar para que alcançem essa chancela. O SIM vale para atividades como: abate de animais e seus produtos, ao pescado e seus derivados, ao leite e seus derivados, aos ovos e seus derivados e mel e cera de abelhas e seus derivados. Todos os segmentos que processam, produzem e manipulam essas cadeias produtivas devem ter o registro no SIM, esses empreendimentos só têm a ganhar na garantia da higienização e qualidade dos produtos que vão expor ao comércio”, reforça.

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Vale ressaltar que a certificação do SIM habilita o estabelecimento a produzir e comercializar seus produtos somente dentro dos limites de Várzea Grande. A solicitação para comercialização estadual junto ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf-MT) também ocorre via Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, porém em etapas posteriores.

Por: Rafaela Maximiano – Secom/VG

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Receita Federal retém do FPM obrigações correntes e devedoras não pagas da competência junho

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Nesta segunda-feira, 10 de agosto, a Receita Federal reteve do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) as parcelas de obrigações correntes (patronal e segurado) e obrigações devedoras não recolhidas da competência junho. Por esse motivo, algumas contas das prefeituras tiveram o saldo zerado quando ocorreram as transferências do Fundo.

Da AMM/CNM – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a Portaria ME 139 e 245 diferenciam os pagamentos da contribuição patronal do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apenas das competências março, abril e maio. Precisam ser pagas as parcelas de agosto, setembro, outubro e novembro, respectivamente. As competências de junho em diante não tiveram prorrogação dos prazos de pagamento.

A Portaria ME 201 dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimentos de parcelas mensais referentes aos programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) das competências de maio, junho e julho para serem pagas, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro. A Confederação destaca ainda que a suspensão prevista na Lei Complementar 173/2020, no caso do RGPS, refere-se apenas ao parcelamento previsto na Lei 13.485/2017. A norma não possibilita a suspensão de obrigações correntes e outros parcelamentos celebrados com os Municípios.

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Preocupações

A retenção do FPM é preocupante e acontece devido a irregularidades no pagamento de obrigações correntes previdenciárias e de parcelamentos. No primeiro decêndio de agosto do Fundo, 253 Municípios tiveram saldo zerado e outros 289 parcialmente retido (entre 70 e 99%). Essas retenções associadas à crise, redução nos repasses do FPM, outras retenções, descontos e dificuldades para gerir as demandas cotidianas comprometem os serviços essenciais prestados à população.

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Movimento Municipalista defende a autonomia dos municípios no projeto do Marco do Saneamento Básico

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A Câmara dos Deputados iniciou a discussão em torno dos vetos contido no projeto do Marco Legal do Saneamento Básico. O Movimento Municipalista vem atuando para derrubar três pontos que impactam diretamente a autonomia municipal e à capacidade dos gestores locais de elaborarem e implementarem políticas públicas de saneamento. Os parlamentares estão tratando dos vetos de alguns pontos do Projeto de Lei  4.162/2019.

Da AMM – Os parlamentares debatem nesta semana os seguintes vetos: o primeiro se refere ao dispositivo que facultava adesão dos municípios à prestação regionalizada do serviço de saneamento. Aqueles que optarem por não compor o bloco ou unidade regional não terão prioridade no recebimento de investimento da União. O veto ao artigo 16, o qual impede a possibilidade de prorrogação dos contratos atuais e determina a licitação a partir da data de publicação da lei.

Outro veto é sobre o dispositivo que previa ações de apoio técnico e financeiro aos municípios para a eliminação de lixões e implantação de aterros sanitários. Caso esse veto permaneça, as novas datas previstas na lei correm o risco de não serem cumpridas, uma vez que o veto irá perpetuar a situação em que os municípios se encontram atualmente, sem uma solução viável e com necessidade de apoio técnico e financeiro dos estados e da União

As entidades estaduais e a Confederação Nacional dos Municípios acompanham desde o início a tramitação do projeto no Congresso Nacional e realizaram inúmeras mobilizações junto aos parlamentares para tratar deste tema de extremo interesse para os gestores municipais.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, que também integra o Conselho Político da CNM, explica que de acordo com o projeto, será prorrogado o prazo para o fim dos lixões, e facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto. “Defendemos a autonomia dos municípios e que os gestores não percam a titularidade do saneamento básico de forma compulsória”, explicou.

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Na avaliação do Movimento Municipalista, é extremamente necessário um período de transição que viabilize a amortização dos investimentos necessários à universalização dos serviços de saneamento. O texto aprovado pelos deputados e senadores autorizava até março de 2022, os municípios renovarem por até 30 anos os contratos com as companhias de saneamento.

O Marco do Saneamento Básico é um projeto de iniciativa do Governo Federal, que foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara e posteriomente pelo Senado. Seguiu para a sanção presidencial e recebeu diversos vetos.  Em relação ao projeto, já foram apresentadas 86 emendas pelos congressistas.

A matéria se baseia na Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019. Assim, o governo enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema

Pelas regras em vigor, as companhias de saneamento precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. Também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Pelo projeto, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Universalizar os serviços de água e esgoto tem múltiplas dimensões. Saneamento tem efeito multiplicador na geração de empregos, saúde, educação e melhoria da qualidade de vida das pessoas.

Outros critérios também deverão ser atendidos, como não interrupção dos serviços, redução de perdas e melhoria nos processos de tratamento. O cumprimento das metas será verificado periodicamente e as empresas que estiverem fora do padrão poderão sofrer sanções do órgão regulador federal, a Agência Nacional de Águas. Como sanção, essas empresas não poderão mais distribuir lucros e dividendos, se for o caso.

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Outra mudança se dará no atendimento aos pequenos municípios com poucos recursos e sem cobertura de saneamento. Atualmente o modelo funciona por este meio: as grandes cidades atendidas por uma mesma empresa ajudam a financiar a expansão do serviço nos municípios menores e mais afastados e nas periferias.

São firmados acordos direto com empresas estaduais de água e esgoto, sob o chamado contrato de programa. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. O novo marco extingue esse modelo, transformando em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal, e torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

O projeto determina que os estados componham grupos ou blocos de municípios, que contratarão os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. Uma autarquia intermunicipal, não poderá fazer contrato de programa com estatais nem subdelegar o serviço sem licitação. A adesão é voluntária: uma cidade pode optar por não ingressar no bloco estabelecido e licitar sozinha.

O projeto ainda torna ilimitada a participação da União em fundos de apoio à estruturação de parcerias público-privadas para facilitar a modalidade para os estados e municípios. Atualmente, o limite de participação do recurso federal nesses fundos é de R$ 180 milhões.

A regulação do saneamento básico vai ficar a cargo da Agência Nacional, mas o texto não elimina as agências reguladoras de água locais. O projeto exige que os municípios e os blocos de municípios implementem planos de saneamento básico e a União poderá oferecer apoio técnico e ajuda financeira para a tarefa. O apoio, no entanto, estará condicionado a uma série de regras, entre as quais, a adesão ao sistema de prestação regionalizada e à concessão ou licitação da prestação dos serviços, com a substituição dos contratos vigentes.

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