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Vila Bela observa limites constitucionais e de despesa com pessoal

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

“É válido sublinhar que o Município (Vila Bela da Santíssima Trindade) observou os limites constitucionais, tendo em vista a aplicação do mínimo exigido nas áreas de saúde, educação e o respeito aos limites máximos de gastos com pessoal e repasses ao Legislativo. Em razão disso, apesar da constatação de seis irregularidades remanescentes, estas, no caso concreto, não obstaculizam a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas em questão”.

Esse foi o entendimento do conselheiro interino João Batista Camargo, relator das contas anuais de governo de 2018 do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, sob a gestão do prefeito Wagner Vicente da Silveira. O voto do conselheiro relator, pelo parecer favorável à aprovação das contas do Município (Processo nº 167770/2018), foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão extaordinária de 28/11.

Conforme o voto do relator, o Poder Executivo gastou com pessoal o equivalente a 46,7 % da RCL, obedecendo ao limite previsto pela LRF; destinou 24,95 % da receita vinculada para as ações e serviços públicos de saúde; destinou 28,30% da receita vinculada para a manutenção e desenvolvimento do ensino; e, em relação aos recursos do Fundeb, o Município destinou 61,59% da respectiva receita na valorização do magistério, assegurando o cumprimento do percentual mínimo estabelecido.

Quanto às irregularidades, o conselheiro relator fez determinações e recomendações ao atual gestor. Entre elas que a Prefeitura realize as audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); e que atente para a necessidade de disponibilidade financeira suficiente para quitar os restos a pagar e realize a inscrição de restos a pagar.

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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, TCE-MT realiza evento para estimular controle social e transparência

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Em comemoração ao Dia do Ouvidor, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, no dia 16 de março, o “Ouvidoria Day”. O evento, que tem por objetivo estimular o controle social e a transparência pública, será promovido simultaneamente em todas as Cortes de Contas do país.

A proposta é discutir e refletir sobre o papel das Ouvidorias nas instituições públicas, bem como fomentar a implementação nos jurisdicionados, destacando sua importância como instrumento de controle social e sua contribuição para o fortalecimento da democracia, por meio da participação social.

O “Ouvidoria Day” é voltado aos ouvidores jurisdicionados do TCE-MT e as inscrições podem ser feitas até 13 de março (clique aqui). O evento é gratuito e será realizado no auditório da Escola Superior de Contas.

Fonte: TCE MT

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TCE e Uniselva realizam 1° workshop de Diagnóstico e Planejamento

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Representando o TCE-MT, o consultor jurídico-geral Grhegory Paiva Pires Moreira Maia ministrou palestra durante o primeiro workshop de Diagnóstico e Planejamento do projeto “Excelência no assessoramento jurídico de conselheiros em órgãos de controle”, realizado nesta quinta-feira (20) na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). O workshop é fruto de uma parceria firmada entre a Corte de Contas e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da UFMT (Uniselva).

De acordo com o consultor jurídico-geral, toda a parte administrativa do TCE será qualificada segundo as diretrizes do convênio com a Uniselva, buscando assim a excelência, prestigiando o controle externo e o controle interno.
A professora do Instituto de Biociências e coordenadora administrativa do convênio, Débora Pedrolle, explicou ainda que a excelência no assessoramento jurídico de conselheiros nos órgãos de controle envolvem a academia, servidores do TCE e Ministério Público de Contas, estagiários e professores. “Todos imbuídos em aprimorar o controle externo”, disse.

Já o secretário de Tecnologia Educacional e coordenador acadêmico do convênio com o TCE, Alexandre dos Anjos, pontuou que nessa primeira fase é preciso conhecer os processos jurídicos e promover estudos e pesquisas. “Desenvolvendo, assim, a melhoria dos processos por meio de educação mediada por tecnologia”.

Fonte: TCE MT

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