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TCE MT

Vila Bela observa limites constitucionais e de despesa com pessoal

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

“É válido sublinhar que o Município (Vila Bela da Santíssima Trindade) observou os limites constitucionais, tendo em vista a aplicação do mínimo exigido nas áreas de saúde, educação e o respeito aos limites máximos de gastos com pessoal e repasses ao Legislativo. Em razão disso, apesar da constatação de seis irregularidades remanescentes, estas, no caso concreto, não obstaculizam a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas em questão”.

Esse foi o entendimento do conselheiro interino João Batista Camargo, relator das contas anuais de governo de 2018 do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, sob a gestão do prefeito Wagner Vicente da Silveira. O voto do conselheiro relator, pelo parecer favorável à aprovação das contas do Município (Processo nº 167770/2018), foi aprovado por unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão extaordinária de 28/11.

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Conforme o voto do relator, o Poder Executivo gastou com pessoal o equivalente a 46,7 % da RCL, obedecendo ao limite previsto pela LRF; destinou 24,95 % da receita vinculada para as ações e serviços públicos de saúde; destinou 28,30% da receita vinculada para a manutenção e desenvolvimento do ensino; e, em relação aos recursos do Fundeb, o Município destinou 61,59% da respectiva receita na valorização do magistério, assegurando o cumprimento do percentual mínimo estabelecido.

Quanto às irregularidades, o conselheiro relator fez determinações e recomendações ao atual gestor. Entre elas que a Prefeitura realize as audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); e que atente para a necessidade de disponibilidade financeira suficiente para quitar os restos a pagar e realize a inscrição de restos a pagar.

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TCE MT

Contas de gestão de Mauro Curvo frente à PGJ são julgadas regulares pelo TCE

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por

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL
Interessado Principal:PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgadas regulares as contas anuais de gestão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2018, sob responsabilidade do procurador-geral Mauro Benedito Pouso Curvo. As contas (Processo nº 84417/2019) foram julgadas na sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada na tarde de terça-feira (03/12).

Relator do processo, o conselheiro interino Moises Maciel afastou apontamento feito pela equipe técnica do TCE-MT, referente à divergência entre os registros contábeis das contas de bens permanentes e a existência física dos bens. O conselheiro considerou que as divergências não foram originadas na gestão de 2018, sendo em parte resultantes da migração de dados do sistema antigo para o atual. Também verificou que o então gestor da PGJ envidou esforços no sentido de corrigir as inconsistências encontradas, reduzindo consideravelmente o número dos bens não localizados, de 3.543 para 1.561.

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Mesmo afastando a irregularidade, o conselheiro Moises Maciel recomendou à equipe técnica que realize a fiscalização das contas anuais de gestão do exercício 2019 da Procuradoria Geral de Justiça, para que analise os ajustes no Inventário 2018 e 2019, a fim de verificar se as falhas foram definitivamente sanadas.

Outra irregularidade apontada pela equipe técnica e afastada pelor relator tratou da nomeação de servidor para exercer o cargo de controlador interno, sem realização de concurso. O conselheiro afirmou ter sido comprovada a qualificação técnica do servidor nomeado, “sendo demonstrado que este é servidor estável, pertencente à carreira efetiva de contador do Ministério Público Estadual, com diversos cursos voltados para o Controle Interno, e que vem prestando serviço de grande valia para aquele Órgão”. O voto foi aprovado por unanimidade.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Recurso é negado para Adesco e acolhido parcialmente para ex-prefeito de Sinop

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou provimento ao Recurso Ordinário da Adesco e deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do ex-prefeito de Sinop, Juarez Alves da Costa, para o fim de excluir a determinação de instauração de Tomada de Contas – item “d” do voto condutor do Acórdão 570/2016–TP, destinada a viabilizar o ressarcimento aos cofres públicos do montante de R$ 11.936,40, em razão de o referido valor ter sido restituído ao erário.

O Recurso Ordinário (Processo nº 26360/2015) foi julgado na sessão extraordinária do Pleno de 03/12 e teve como relator o conselhero interino Moises Maciel. O processo estava com vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que na referida sessão devolveu os autos e decidiu por acompanhar o relator.

Por fim, o conselheiro votou pela manutenção da aprovação das contas anuais de gestão da Prefeitura de Sinop, referentes ao exercício de 2015, como também pela permanência dos comandos do voto condutor do Acórdão 570/2016-TP, referentes à: declaração de inaplicabilidade da Lei Municipal 2140/2015 e do Decreto 235/2015, ambos do Município de Sinop (item “a”); instauração de tomadas de contas (itens “b e c”); realização de auditoria coordenada (item “m”); imposição de restituição ao erário do valor de R$ 30.800,00, e aplicação de multa de 10% sobre o respectivo dano (item “e”); aplicação de multas (item “f”); encaminhamentos (item “k”) e recomendações (item “l”).

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Fonte: TCE MT
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