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'Vou viver comigo mesmo', diz Temer sobre seu futuro político

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Poucas horas antes de deixar seu gabinete, no 3.º andar do Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer ainda tinha ao seu lado, perto da mesa de trabalho, uma pequena imagem de Nossa Senhora Aparecida moldada no vidro. “Vou viver comigo mesmo”, afirmou ele ao jornal O Estado de São Paulo, quando questionado sobre o seu futuro.

Antonio Cruz

Por Vera Rosa, Adriana Fernandes e Julia Lindner/AE – Dono de alta impopularidade, Temer disse não acreditar que seu sucessor, Jair Bolsonaro, destrua o que foi feito até agora sob sua gestão e apostou na “continuidade”, com adaptações. “A gente está saindo da Presidência. A festa não é mais minha, não é?”
De perfil semipresidencialista, o vice que assumiu o Planalto em 2016, após o impeachment de Dilma Rousseff, vê dificuldades para mudanças na relação com o Congresso, apesar do discurso de Bolsonaro avesso à negociação com partidos. “Não há hipótese de você dizer: ‘Eu sou do Executivo e vou desprezar o Congresso’. Isso nunca deu certo”, argumentou Temer, que foi três vezes presidente da Câmara.
O sr. entregou um caderno para o presidente eleito, Jair Bolsonaro, com a recomendação “Não há espaço para retroceder. As mudanças precisam continuar”. Que mudanças são essas?
Aquelas que eu não pude ultimar. Vocês se lembram quando lançamos Uma Ponte Para o Futuro, em 2015, que era uma contribuição para o governo, mas foi vista como espécie de manifestação de oposição. Tudo o que fizemos está nesse programa Começo pelo teto de gastos públicos, um gesto ousado. Esse teto está dando resultado, tanto que, para o próximo orçamento, nossa previsão de déficit é de R$ 139 bilhões, porque foi caindo. Depois veio a modernização trabalhista, a reforma do ensino médio…
O futuro governo já indicou que quer mexer na estrutura das estatais. O que o sr. acha disso?
Havia uma desmoralização fantástica das estatais. Nós recuperamos a Petrobrás. Quando chegamos aqui, a ação do Banco do Brasil valia R$ 15, hoje vale R$ 45. O patrimônio público aumentou três vezes. Correios só davam prejuízo. A primeira vez que deu balanço positivo foi no primeiro semestre. E assim foi com Eletrobrás, empresas públicas em geral, tudo fruto de um projeto de lei que nós fizemos aprovar, aquela história de a empresa ser ocupada apenas por técnicos. Em maio de 2016, o PIB era negativo em 5,4%; em dezembro, já era 3,6%. Este ano, não fosse a greve dos caminhoneiros, o PIB seria de 3,3%. Mas, de qualquer maneira, vai ser positivo. Demos aumento para o Bolsa Família, mantivemos o Minha Casa Minha Vida, o financiamento de curso superior…
O futuro governo determinou a realização de pente-fino em medidas tomadas por sua gestão. Eu não quero comentar isso.
As articulações políticas do governo Bolsonaro são feitas com frentes parlamentares e não com partidos. Isso funciona?
Acho que as bancadas temáticas votam unanimemente nos temas do seu interesse. É importante ter contato com líderes, com as duas Casas, presidência do Senado e da Câmara. Na maior parte do tempo, eu fazia reunião dos líderes com os presidentes das Casas sentados ao meu lado.
E como conter o toma lá, dá cá?
Não há isso. Eu fiz governo semipresidencialista e soube contornar as dificuldades. Fiz o que a Constituição dizia, trouxe o Congresso para trabalhar comigo. Eu sentia, no Congresso, que o Legislativo é uma espécie de apêndice do Executivo. Se quiser excluir o Congresso, há dificuldade. Você quer a reforma da Previdência, quem é que vai votar? É o Congresso.
Bolsonaro terá de rever esse posicionamento? Na prática, não mudam as coisas?
Não muda a relação Executivo-Congresso. Não há hipótese de você dizer: “Sou do Executivo e vou desprezar o Congresso”. Isso nunca deu certo. As bancadas que foram chamadas ouviram o presidente Bolsonaro dizer: “Olha, vou precisar muito de vocês”. Ele é do Parlamento. Quem vive 28 anos lá sabe como são as coisas. Tenho a convicção de que ele saberá trabalhar com as bancadas partidárias.
O MDB vai entrar na base aliada?
Acho que o MDB deve apoiar sempre as teses importantes para o País. Não importa se está no governo ou não. Se ficar independente, apoiará o que for de interesse do Brasil. Aqui nós temos um hábito cultural equivocado. Quando se está na oposição acha que é preciso destruir o governo.
Depois de dois anos e sete meses no comando do País, e com tudo o que o sr. enfrentou, que conselho daria a Bolsonaro?
Ele me perguntou: “Que conselho você me dá?”. Eu disse: “Olha, eu não dou conselho para presidente eleito. Se quiser que dê palpite, eu dou”.
E qual seria?
É preciso aprovar a reforma da Previdência, porque completa-se um ciclo. Outra coisa que eu gostaria de fazer mais para frente seria a simplificação tributária. Mas o fundamental seria a Previdência. E eu não faria fatiada porque, cada vez que você propuser uma reforma da Previdência, terá resistências. Eu não estou fazendo pregação, porque parece até atrevimento dar palpite em relação ao governo novo. Mas, como opinião, se você pegar aquilo que já foi feito e levar para o plenário, fica mais fácil. Não tem como fugir dessa questão da idade, do corte de privilégios. Se começar do zero, é claro que haverá as mais variadas resistências.
Mas parece que não querem sua proposta.
Não vejo isso. Acho que eles acabam se ajustando. Quando resolvi lançar a reforma, havia divergências. Nós chegamos a um ponto comum. Tenho absoluta convicção de que isso ocorrerá também no governo eleito.
O presidente eleito afirmou que é horrível ser patrão no Brasil e que vai aprofundar a reforma trabalhista. Ele não está desviando o foco de mudanças mais importantes?
Não me parece, não. Só essa expressão do presidente eleito revela que nós asfaltamos o terreno, porque as ações trabalhistas reduziram mais de 50%.
Acha que a intervenção federal no Rio deveria ser prorrogada?
Aí vai depender do novo governo. Mas não foi só intervenção que fizemos. Veja que eu contei com o auxílio das Forças Armadas, com as chamadas GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Quem é que teve a coragem de assumir a questão da coordenação, integração da segurança no País? Quem botou a mão na ferida fui eu (batendo na mesa). Criamos o Ministério da Segurança e um Sistema Único de Segurança Pública. Pela primeira vez houve ações integradas, com resultados esplêndidos. A intervenção deu resultados. Houve redução de 12,6% nos homicídios. Foram 5.800 vidas poupadas.
Mas a polícia matou mais…
É porque teve de enfrentar a criminalidade, não é?
A crise fiscal nos Estados não afeta a questão da segurança?
Eu acho que o tema da segurança é muito presente no próximo governo. Acho que vai seguir. Pessoalmente, acho que o governo vai ser uma continuidade do que foi feito, com as naturais adaptações. Não tenho dúvida. Dizer que o governo vai destruir o que este governo fez eu não acredito.
Mas a política externa é diferente. O ministro Paulo Guedes disse que não vai dar prioridade ao Mercosul, o Brasil pode abandonar o Acordo do Clima de Paris…
No mundo globalizado, nós temos de sustentar a ideia do multilateralismo. Não podemos desprezar a China, que é o nosso maior parceiro comercial. Com a Argentina nós temos um superávit comercial significativo. E temos de manter as relações mais sólidas com os Estados Unidos. O Brasil ainda não tem potencial econômico, político, internacional que permita um isolamento.
O sr. vai procurar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para discutir um novo centro ou até criação de um partido?
Estou sempre com o presidente FHC. Acho que precisamos de uma grande reforma política. É fundamental para reduzir o número de partidos. Falo até pelo MDB. Não temos partido político. São siglas partidárias que vão se amontoando. Discutir uma coisa dessa natureza vale a pena. Não sei se é criar mais um partido. Agora, se esse “mais um” significar a agregação de 10, 15 siglas, aí vale a pena.
O sr. falou em pacificar o País, que continua dividido. Bolsonaro conseguirá essa conciliação?
O Brasil continua dividido e é ruim. Mais do que pensar em um novo partido seria pensar num grande pacto de unidade nacional, reunindo vários partidos, PCdoB, PSB, MDB, DEM, PSL, lideranças, não importa de que tendência sejam. É uma interação entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Acho que o político é mais ou menos como artista: serve de parâmetro. Se o cidadão vê que os três Poderes estão unidos, isso já é um exemplo. Quando acaba a eleição, você tem de partir para outro momento, no qual situação e oposição devem buscar o bem comum.
O que o sr. vai fazer quando deixar o governo?
Vou viver comigo mesmo. Nunca tive tempo para isso. Só vivi comigo mesmo quando ia de avião, de Brasília a São Paulo, e escrevia poemas no guardanapo. Vou voltar para o meu escritório de advocacia e ver para onde a vida me leva. Penso em escrever outro livro. Françoise Sagan escreveu um livro chamado Bom dia, tristeza. Você percebe que era a vida dela.
O sr. elogiou Dilma Rousseff dizendo que ela era “honesta e correta”. O sr. chegou a ser chamado de conspirador e golpista. Arrepende-se de algo?
Não. Você disse bem: cheguei a ser chamado, mas nunca agi como tal. Tinha divergência política, vocês sabem que ela (Dilma) me isolava. Mas, no plano pessoal, acho que ela era uma pessoa honesta e correta.
Mas neste período em que o sr. ocupou a Presidência, sentiu algum arrependimento?
Eu me arrependo um pouco de uma coisa, que é trivial, mas importante. Tenho o hábito de receber todo mundo. Eu não me dava conta de que, às vezes, marcava seis ou sete audiências e recebia 20 pessoas. Atendia sem agenda. Aí houve aquele episódio do rapaz (Joesley Batista) que foi me gravar. A reforma da Previdência seria aprovada em 2017, mas aí houve aquela trama, muito bem urdida, e toda a denúncia que eu fiz veio à luz com a prisão dos indivíduos que me detrataram.
O sr. já disse que foi pego pelo ângulo moral em investigações e agora está deixando o cargo com uma terceira denúncia, no inquérito dos Portos. Como responde?
Há uma diferença entre a figura do presidente e do cidadão comum É uma maravilha fazer coisas contra o presidente. Quando você sai do foco político e vai para o foco exclusivamente jurídico, e é o que vai acontecer a partir de 1.º de janeiro, as coisas mudam. Você vai debater o que está no processo.
Quando perder o foro, há quem diga que o sr. poderá enfrentar pedido de prisão preventiva.
Não tenho a menor preocupação. Zero. Começou uma onda de que eu teria assinado o decreto (dos Portos) para favorecer uma empresa chamada Rodrimar. Mandaram uma certidão e essa empresa não é beneficiada. A rigor, o que deveria ter sido feito com esse inquérito?
A Procuradoria-Geral diz que são relações antigas…
É verdade, crime da amizade. Aliás, posso dar uma relação de umas 50 pessoas que conviveram comigo, me ajudaram nas campanhas eleitorais, fizemos sociedade advocatícia. Poderiam investigar 50, 60 pessoas, entendeu?
Mesmo com a baixa popularidade que tem hoje, o sr. acredita que pode ter o trabalho reconhecido depois, como ocorreu com o ex-presidente Itamar Franco?
Acho. Há poucos dias, fui almoçar num restaurante de classe média, em São Paulo. Você sabe que, quando saí, fui aplaudido? Falei: “Puxa vida, eu posso ir a restaurante, não é verdade?”.

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Brasil

No prazo final, mais que dobram as emendas sobre a reforma da Previdência

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Cada emenda precisou de pelo menos 171 assinaturas de apoio. O relator da proposta, deputado Samuel Moreira, disse que fará esforço para apresentar parecer antes do dia 15 de junho

Terminou nesta quinta-feira (30), às 19 horas, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 6/19). No total, foram 276, das quais 162 entregues hoje (58,7%). Depois da conferência das assinaturas, as emendas serão analisadas pelo relator na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que pode acatá-las ou não, no todo ou em parte. A economia desejada pelo governo com a aprovação da proposta supera R$ 1 trilhão em dez anos.

Foto Pablo Valadares


Por Ralph Machado – Moreira reafirmou que espera concluir o relatório até no máximo 15 de junho, mas ressalvou que poderá adiantar o trabalho. “Continuo com o dia 15, mas também concentro esforços para ajudar o presidente da Câmara a cumprir o cronograma que deseja”, disse, citando pedido feito por Rodrigo Maia, que não quer esperar o final do semestre. “Posso até adiantar um pouco, é possível que até o final da semana que vem ou no começo da outra o relatório seja entregue”, continuou.
Para fazer emendas, cada autor precisava reunir pelo menos 171 assinaturas. Se não passar na comissão especial, qualquer emenda ainda pode será analisada na votação do Plenário. Dessa forma, muitas sugestões são amplas, com várias mudanças ao mesmo tempo; mas também há emendas que tratam de pontos específicos, a fim de ser objeto de discussão e negociação.
Emendas globais
As bancadas do PDT e do PL fizeram emendas substitutivas globais – na prática, textos novos. “O PDT rechaça totalmente as modificações propostas na PEC 6/19 que terão impacto devastador nas camadas mais pobres”, afirmaram o líder do partido, André Figueiredo (CE), e o deputado Mauro Benevides Filho (CE). “O foco é tornar a Previdência Social um sistema justo e fiscalmente sustentável”, disseram o líder do PL, Wellington Roberto (PB) e o deputado João Maia (RN).
Na emenda 29, o PDT concentra as mudanças no caso dos servidores públicos – como elevação em cinco anos do tempo de contribuição; pedágio de 50% na transição; e alíquota previdenciária de 100% na parcela da remuneração que excede o teto do funcionalismo (R$ 39.293,32). No caso da pensão por morte, prevê um redutor de 40% no benefício menor que vier a ser acumulado.
Na emenda 177, o PL reproduz pontos essenciais do texto do Executivo, como a chamada “desconstitucionalização” da Previdência Social – previsão de que as regras gerais serão definidas no futuro por meio de lei complementar. A sugestão também ameniza a transição para os atuais servidores públicos e trabalhadores do setor privado, para evitar “excessiva descontinuidade”.
Em relação a temas que mais causaram polêmica entre os deputados, os dois partidos decidiram manter as regras atuais para concessão do BPC a idosos carentes, da aposentadoria rural e da aposentadoria especial dos professores. Em relação à criação de um modelo de capitalização individual, um dos pontos de maior interesse do ministro da Economia, Paulo Guedes, as legendas sugeriram sistemas solidários, com contribuição patronal e garantia de benefício mínimo.
Mudanças
A Proposta de Emenda à Constituição 6/19 pretende alterar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para a aposentaria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total – setores privado e público mais militares – foi de R$ 264,4 bilhões.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Agronegócios

Parlamentares lançam nova frente por infraestrutura de transportes

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Foi constituída no Senado Federal a Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura, composta por 31 senadores e 193 deputados. O grupo terá como foco de atuação impulsionar projetos de lei relacionados com o setor de transportes. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) será o presidente.

Foto Wilson Dias

Da Agência Senado – No evento de lançamento da frente, Wellington alertou para o grande desequilíbrio existente no Brasil entre os modais de transporte: 63% do volume de cargas circula apenas por rodovias. Soma-se a isso a manutenção precária da malha rodoviária — apenas 14% das estradas do país estão adequadamente asfaltados —, o que compõe um quadro de deficiência estrutural do escoamento de insumos e produtos.

O grande objetivo da frente parlamentar, explicou o senador, é trabalhar pela diversificação dos modais de transporte.

— O nosso objetivo é fazer com que o Brasil possa aproveitar todas as suas potencialidades. Para sairmos da crise, é com investimento.

O 1º vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), é o principal articulador da frente para o setor de aeroportos. Ele destacou o papel da frente como núcleo de cooperação entre os parlamentares, o Poder Executivo e o setor privado. E também salientou o papel da infraestrutura na retomada do crescimento econômico.

— O lançamento desta frente demonstra o empenho do Congresso na tentativa hercúlea e necessária para darmos ao Brasil uma infraestrutura suficiente para lastrear a melhor competitividade.

A inauguração da frente parlamentar aconteceu na sede da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e contou com a presença do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.

Projetos

Um dos principais projetos que o Congresso já tem em mãos para estimular os investimentos em novos modais de transportes é a medida provisória que promove alterações no funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal. A MP 882/2019 ainda aguarda instalação de comissão mista para análise preliminar, antes de seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Com a proposta, a Secretaria Especial do PPI (SPPI), vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República, ganha as atribuições de fomentar a integração no setor de infraestrutura, apoiar projetos junto a instituições financeiras, propor melhorias regulatórias e promover o diálogo entre os setores público e privado.

Além disso, o conselho gestor do PPI poderá propor medidas de integração de modais de transporte e de políticas estaduais de transporte, aprovar políticas de transporte aéreo em áreas remotas e aprovar revisões do Sistema Nacional de Viação.

A MP também mexe nas responsabilidades e no funcionamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), além de promover mudanças no Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias, que auxilia estados e municípios na elaboração de projetos de concessões e investimentos.

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) analisa atualmente com dois projetos para o setor. O PLS 423/2014, da senadora Kátia Abreu (PDT-TO, busca incentivar a navegação de cabotagem (modalidade feita entre portos do mesmo país, costeando o litoral). Ele tem parecer favorável do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e já pode ser votado. Já o PLS 261/2018, do senador José Serra (PSDB-SP), libera a construção e operação de ferrovias privadas. Ele ainda está nas mãos do relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), para elaboração de parecer.

Uma iniciativa já aprovada pelo Senado e encaminhada para a Câmara diz respeito à prestação de contas das empresas do setor de transportes. O PLS 348/2015, de Antonio Anastasia, determina que as concessionárias ou permissionárias de serviços em rodovias, transporte coletivo e aeroportos, entre outras áreas, divulguem diagnósticos periódicos da realidade objeto do serviço, com descrição das metas a serem alcançadas e indicadores quantitativos e qualitativos. O texto foi aprovado no início do mês pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC).

 

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