Connect with us

JUSTIÇA

STF mantém bloqueio definitivo de emendas de comissão que não obedecerem regras jurídicas, mas libera parte dos recursos

Publicado em


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve em definitivo neste domingo (29) o bloqueio de 5.449 indicações de emendas de comissão do Congresso Nacional que não obedeceram às normas jurídicas, equivalendo aproximadamente a R$ 4,2 bilhões, segundo dados do Poder Legislativo.

© Edilson Rodrigues

STF – O ministro, porém, autorizou que os empenhos das emendas de comissão realizados antes da sua decisão do dia 23 de dezembro, quando suspendeu os repasses, sejam excepcionalmente executados para evitar insegurança jurídica.

O caso envolve as chamadas emendas de comissão, que estavam suspensas desde segunda-feira (23/12), por ordem do ministro, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Dino cobrou respostas da Câmara dos Deputados e, após receber ofício com as explicações, optou por manter o bloqueio das emendas após a data de 23 de dezembro.

“Quanto aos empenhos de ‘emendas de comissão’ realizados antes da suspensão dos efeitos do ofício, a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como “emenda de comissão” até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, afirma o ministro na decisão.

Em relação às emendas de comissão do Orçamento de 2025, o ministro afirma na decisão que devem ser seguidos os procedimentos constantes da Lei Complementar nº. 210/2024 e as decisões do Plenário do STF. Segundo o ministro, as emendas de comissão, assim como as de bancada, “tem escopo normativo voltado para ações estruturantes, e não para mera reprodução – com outro nome – das emendas individuais”.

Na decisão, Dino também fixa o prazo de dez dias úteis para que o Senado Federal se manifeste sobre as alegações apresentadas pela Câmara em relação às emendas de comissão.

Emendas de Saúde

O ministro autoriza, na decisão, que até o dia 10 de janeiro de 2025 ocorra a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas para quais foram destinados os recursos. A partir do dia 11 de janeiro de 2025, segundo o ministro, não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado.

Dino também autorizou o imediato empenho, até o dia 31 de dezembro de 2024, das emendas impositivas – excluídas as emendas de comissão – para a Saúde, independentemente da existência das contas específicas.

O ministro afirma que houve falha administrativa no não cumprimento, pelo Ministério da Saúde, da determinação judicial datada de agosto de 2024 quanto à abertura das contas específicas para cada emenda parlamentar.

Independência

Na decisão deste domingo, Dino enaltece o envio de recursos pelos parlamentares aos seus eleitores nos Estados, mas afirma que não há “amparo jurídico, nem justificativa lógica, para que um ato nobre fique escondido pela opacidade do que se convencionou chamar de ‘Orçamento Secreto’. Salvo a insuportável hipótese de perpetração de desvio de finalidade conducente à má utilização de recursos públicos”, afirma o ministro.

Flávio Dino afirma que não há interferência do Poder Judiciário sobre o Legislativo uma vez que cabe ao STF assegurar “que não haja o império de vontades individuais ou a imposição de práticas concernentes ao constitucionalismo abusivo”.

Leia a íntegra da decisão do ministro Flávio Dino.

Comentários Facebook

JUSTIÇA

Cinco mulheres são presas ao tentar entrar com drogas em Cadeia Pública

Published

on

A ação integrada das forças de segurança teve origem em investigações do serviço de inteligência que identificou o recrutamento de mulheres por uma organização criminosa, com o objetivo de transportar drogas para serem comercializadas dentro do presídio.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Comentários Facebook
Continue Reading

JUSTIÇA

Espaço Caliandra visita Sala de Acolhimento à Mulher no HMC de Cuiabá

Published

on

O Núcleo das Promotorias da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher – Espaço Caliandra visitou, na quinta-feira (15.05), o Espaço de Acolhimento da Mulher do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), no bairro Ribeirão do Lipa, em Cuiabá. A visita faz parte da agenda da 15ª Promotoria de Justiça Criminal, que coordena o Núcleo da Violência Doméstica, com o objetivo de conhecer e estreitar laços com os membros e instituições que integram a Rede de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar na capital. A promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, coordenadora do Núcleo, destacou que as visitas estão sendo realizadas desde o mês de março, com o propósito de fortalecer o diálogo interinstitucional e aprimorar os mecanismos de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência. “A proposta é promover uma atuação integrada, que garanta o atendimento humanizado e eficaz às vítimas, desde o primeiro acolhimento até o encaminhamento para a rede de proteção”, afirmou a promotora. A visita da equipe do Ministério Público foi acompanhada pela Secretaria da Mulher de Cuiabá, que coordena o Espaço de Acolhimento do HMC. O local oferece suporte psicossocial a mulheres vítimas de violência praticada por parceiros e ex-parceiros. A equipe também acompanha casos de vítimas internadas na unidade hospitalar, bem como mulheres transferidas de outras unidades de saúde do interior do Estado que tenham sofrido violência doméstica. O Espaço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, com equipes multiprofissionais compostas por psicólogas e assistentes sociais. O atendimento é voltado ao acolhimento assistencial e terapêutico de mulheres na Capital. Apesar da estrutura contínua de funcionamento, as terapias têm sido realizadas apenas nos turnos da manhã e da noite. Isso se deve à dificuldade de manter profissionais da psicologia no local durante todo o dia. Com o fechamento das salas das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Verdão e Jardim Leblon, as assistidas passaram a contar somente com o espaço de acolhimento do HMC, ocasionando aumento na fila de espera ao serviço terapêutico e intervalos maior entre as sessões, de até um mês para um novo encontro com o especialista para tratamento dos traumas e fortalecimento emocional da mulher. A estrutura da sala de Acolhimento da Mulher do HMC, conta com recepção, sala de acolhimento infantil, sala de atendimento das profissionais de psicologia e assistência social e banheiros. A composição atual do Espaço é de 4 psicólogas, sendo três período noturno e uma de manhã, e cinco assistentes sociais – duas no período diurno e três à noite. Todas atuam em escala de plantão de 12/60. O espaço realiza uma média de oito atendimentos durante o dia e cinco no período noturno. As assistidas são mulheres encaminhadas de instituições como o Espaço Caliandra do Ministério Público, Defensoria Pública, Centros Especializados de Assistência Social, Delegacia da Mulher e demandas espontâneas de vítimas que buscam pelos serviços de assistência social, atendimentos jurídicos, médico ou psicológico, além das mulheres atendidas por meio da urgência e emergência do HMC, que são acompanhadas pelas profissionais enquanto permanecem internadas e posteriormente passam a ser assistidas pelo serviço especializado. Quando chega ao espaço, a vítima passa pelo acolhimento psicossocial, onde é recebida pela assistente social e psicóloga para uma primeira triagem e conhecimento sobre o caso. Visitas institucionais – A equipe multiprofissional do Espaço Caliandra realizou neste ano visitas institucionais no Plantão 24 horas de Atendimento as Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Sexual, Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá, Casa de Amparo, Ambulatório Trans, Secretaria Municipal da Mulher, Instituto de Medicina Legal de atendimento a pessoas vivas da Politec, Espaço de Acolhimento da Mulher do HMC. As visitas buscam conhecer as estruturas de atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica, conhecer as demandas de acolhimentos e serviços, para possíveis intervenções do Ministério Público na melhoria dessas unidades da Rede de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Comentários Facebook
Continue Reading

Segurança

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana

Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262