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Diversos

AL apresenta balanço de matérias em tramitação

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A Assembléia Legislativa tem hoje 43 projetos de lei aptos a serem votados pelo plenário e outros 18 que ainda estão cumprindo pauta. O trabalho de plenário, segundo a nova regra aprovada reduzindo o recesso, termina em 22 de dezembro, desde que o Orçamento Geral do Estado esteja devidamente aprovado. Caso isso não ocorra até lá, o plenário continua funcionando, sem qualquer pagamento extra aos deputados, até a votação do projeto.
Como o projeto do Orçamento 2007, ou Lei de Diretrizes Orçamentárias, chegou à Casa somente na semana passada, o presidente da Assembléia, deputado Silval Barbosa (PMDB) solicitou à assessoria da Mesa Diretora um levantamento sobre todas as matérias pendentes de votação para que seja feito um calendário dos trabalhos para os próximos dias. A preocupação dos deputados é que um projeto que está na Casa tome tempo para análise e discussão; por isso a necessidade de se fazer um calendário e decidir o que será votado este ano. Trata-se da Reforma Administrativa do governo.
A Lei Orçamentária Anual deveria ter sido enviada à Assembléia no dia 30 de setembro, como manda o regimento interno. Isso chegou a acontecer. Mas por conta de questionamentos judiciais, a peça foi retirada pelo governo para alterações. Só retornou na semana passada. Hoje acontece a primeira audiência pública para discutir a LOA 2007, a partir das 13 horas. Confira abaixo a lista dos projetos aptos a serem votados pelo plenário.
PL 43/06 – Sérgio Ricardo – Proíbe a prática da conferência de produtos nas saídas dos estabelecimentos atacadistas que atuam no Estado de Mato Grosso.
PL 79/06 – Verinha Araújo – Torna obrigatória as instituições bancárias disponibilizarem caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiências no Estado de Mato Grosso.
PL 182/06 – Sérgio Ricardo e Mauro Savi – Dispõe sobre declaração do trecho mato-grossense do rio Cuiabá como patrimônio histórico, cultural, paisagístico e turístico do Estado, e dá outras providências.
PL 189 – Sérgio Ricardo – Proíbe o Estado de cobrar débitos devidos há mais de 5 anos, quando os mesmos não forem objetos de ação de execução fiscal.
PL – 200/06 – Verinha Araújo – Dispõe sobre assistência psicopedagógica nas instituições públicas de ensino de educação infantil, fundamental e médio no Estado de Mato Grosso.
PL – 204/06 – Carlos Brito – Dispõe sobre o acesso dos portadores de deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas.
PL – 231/06 – Sérgio Ricardo – Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica.
PL 236/06 – Sérgio Ricardo – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que figurem como partes, pessoas com 60 anos ou mais.
PL 244/06 – Sérgio Ricardo – Cria no âmbito do Estado de Mato Grosso um Fundo Especial com o objetivo de custear mensalmente os gastos com energia elétrica dos Centros Comunitários, Creches Entidades Filantrópicas e Assistenciais, bem como Igrejas, locais de culto religioso e suas liturgias.
PL 247/06 – Sérgio Ricardo – Proíbe informação de preços sobre produtos ou serviços expressos unicamente em parcelas, e dá outras providências.
PL 260/06 – Humberto Bosaipo – Estabelece normas voltadas à responsabilidade social na gestão pública estadual, e dá outras providências.
PL 264/06 – Silval Barbosa – Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, e dá outras providências.
PL 278/06 – Sebastião Rezende – Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes, através de diagnóstico precoce, nas crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino do Estado.
PL 282/06 – Ságuas Moraes – Institui a Política Estadual do Livro, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
PL 287/06 – Ságuas Moraes – Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar, e dá outras providências.
PL 289/06 – José Riva – Dispõe sobre a isenção do ICMS sobre a venda de materiais recicláveis e frete para o transporte de produtos às Cooperativas e Associações de Trabalhadores de materiais recicláveis.
PL 292/06 – José Riva – Dispõe sobre a adaptação ou construção de banheiros masculino e feminino destinados às pessoas portadoras de deficiência, nos estabelecimentos comerciais com área superior a 100 m² (cem metros quadrados), no âmbito do Estado de Mato Grosso.
PL 294/06 – José Riva – Autoriza as Escolas Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso a receberem doações, e dá outras providências.
PL 296/06 – José Riva – Cria o selo Empresa Amiga do Trabalhador.
PL 305/06 – Sebastião Rezende – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de aviso de identificação do atendimento prioritário às pessoas com direitos garantidos pelas Leis nºs 10.048 de 08.11.00 e 10.741 de 01.10.03.
PL 321/06 – José Riva – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de taxas e encargos na publicidade de empréstimos a aposentados e pensionistas.
PL 322/06 – José Riva – Dispõe sobre a divulgação de valores arrecadados pelo Estado com a aplicação de multas de trânsito, bem como da destinação desses recursos.
PL 330/06 – Carlos Brito – Cria o selo “Empresa Amiga da Amamentação”.
PL 340/06 – José Riva – Dispõe sobre a emissão de receitas médicas contendo a denominação genérica do medicamento, conforme especifica.
PL 343/06 – Nataniel de Jesus – Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar e peças de vestuários infantis apreendidas no Estado de Mato Grosso.
PL 346/06 – Sebastião Rezende – Estabelece normas de proteção à crença religiosa da mulher no ambiente de trabalho no que tange ao seu vestuário, e dá outras providências.
PL 349/06 – Carlos Brito – Institui a Política Estadual de Qualificação Profissional de Trabalho dos portadores de deficiência.
PL 350/06 – Eliene Lima – Institui a obrigatoriedade da realização da cerimônia cívica nas escola públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.
PL 354/06 – Carlos Brito – Dispõe sobre a inclusão na grade curricular das escolas da rede pública estadual de ensino do conteúdo de Ética e Cidadania.
PL 356/06 – José Riva – Dispõe sobre a instalação de brinquedos especiais para crianças portadoras de necessidade especial, e dá outras providências.
PL 364/06 – José Riva – Estabelece a obrigatoriedade da existência de bebedouros e sanitários nos próprios públicos destinados ao atendimento da população.
PL 365/06 – José Riva – Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas no Estado de Mato Grosso.
PL 369/06 – José Carlos de Freitas – Inclui no currículo escolar das escolas estaduais da zona rural, no âmbito do Estado de Mato Grosso, orientação relativa ao manuseio de agrotóxicos e similares.
PL 383/06 – Carlos Brito – Dispõe sobre a instituição de Política Pública de incentivo à participação comunitária em obras de pavimentação, a ser implementada através do “Programa Estadual de Asfaltamento Comunitário – PEAC” para pavimentação de vias urbana, e dá outras providências.
PL 385/06 – Carlos Brito – Dispõe sobre a discriminação na conta de energia elétrica das alíquotas de ICMS incidentes sobre o consumo de energia indicando através de tabela as faixas de incidência, colocando também em local específico e destacado na fatura, que alíquota incide sobre o consumo ou se o consumidor é isento do imposto.
PL 419/06 – Zé Carlos do Pátio – Altera dispositivos da Lei nº 7.815/02, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM.
PL 420/06 – Zé Carlos do Pátio – Altera dispositivos da Lei nº 7.816/02, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos do Negro – CEDN.
PL 422/06 – J. Barreto – Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de salvamento nas áreas de lazer públicas ou privadas do Estado, e dá outras providências.
PL 424/06 – Mauro Savi – Denomina de Guaraci José de Almeida o estacionamento superior da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, adjacente ao Palácio Paiaguás.
PL 425/06 – Tribunal de Justiça – Repristina o art. 231 da Lei nº 4.964, de 26.12.85 (Recesso forense).
PL 426/06 – João Malheiros – Altera o artigo 3º da Lei nº 5.573, de 06.02.90 (ensino das matérias História, Geografia e Literatura de Mato Grosso nas Escolas de 1º e 2º graus, públicas ou particulares).
PL 427/06 – Clóvis Roberto – Proíbe a veiculação de imagens de pessoas presas portando vestuário com propagandas.
PL 428/06 – Humberto Bosaipo, José Riva, Eliene Lima – Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei nº 8.314, de 19.04.05, que “dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossense”.
Fonte: VALÉRIA CRISTINA/Secretaria de Comunicação

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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