A Assembléia Legislativa tem hoje 43 projetos de lei aptos a serem votados pelo plenário e outros 18 que ainda estão cumprindo pauta. O trabalho de plenário, segundo a nova regra aprovada reduzindo o recesso, termina em 22 de dezembro, desde que o Orçamento Geral do Estado esteja devidamente aprovado. Caso isso não ocorra até lá, o plenário continua funcionando, sem qualquer pagamento extra aos deputados, até a votação do projeto.
Como o projeto do Orçamento 2007, ou Lei de Diretrizes Orçamentárias, chegou à Casa somente na semana passada, o presidente da Assembléia, deputado Silval Barbosa (PMDB) solicitou à assessoria da Mesa Diretora um levantamento sobre todas as matérias pendentes de votação para que seja feito um calendário dos trabalhos para os próximos dias. A preocupação dos deputados é que um projeto que está na Casa tome tempo para análise e discussão; por isso a necessidade de se fazer um calendário e decidir o que será votado este ano. Trata-se da Reforma Administrativa do governo.
A Lei Orçamentária Anual deveria ter sido enviada à Assembléia no dia 30 de setembro, como manda o regimento interno. Isso chegou a acontecer. Mas por conta de questionamentos judiciais, a peça foi retirada pelo governo para alterações. Só retornou na semana passada. Hoje acontece a primeira audiência pública para discutir a LOA 2007, a partir das 13 horas. Confira abaixo a lista dos projetos aptos a serem votados pelo plenário.
PL 43/06 – Sérgio Ricardo – Proíbe a prática da conferência de produtos nas saídas dos estabelecimentos atacadistas que atuam no Estado de Mato Grosso.
PL 79/06 – Verinha Araújo – Torna obrigatória as instituições bancárias disponibilizarem caixas eletrônicos apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiências no Estado de Mato Grosso.
PL 182/06 – Sérgio Ricardo e Mauro Savi – Dispõe sobre declaração do trecho mato-grossense do rio Cuiabá como patrimônio histórico, cultural, paisagístico e turístico do Estado, e dá outras providências.
PL 189 – Sérgio Ricardo – Proíbe o Estado de cobrar débitos devidos há mais de 5 anos, quando os mesmos não forem objetos de ação de execução fiscal.
PL – 200/06 – Verinha Araújo – Dispõe sobre assistência psicopedagógica nas instituições públicas de ensino de educação infantil, fundamental e médio no Estado de Mato Grosso.
PL – 204/06 – Carlos Brito – Dispõe sobre o acesso dos portadores de deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas.
PL – 231/06 – Sérgio Ricardo – Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher, na forma que especifica.
PL 236/06 – Sérgio Ricardo – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que figurem como partes, pessoas com 60 anos ou mais.
PL 244/06 – Sérgio Ricardo – Cria no âmbito do Estado de Mato Grosso um Fundo Especial com o objetivo de custear mensalmente os gastos com energia elétrica dos Centros Comunitários, Creches Entidades Filantrópicas e Assistenciais, bem como Igrejas, locais de culto religioso e suas liturgias.
PL 247/06 – Sérgio Ricardo – Proíbe informação de preços sobre produtos ou serviços expressos unicamente em parcelas, e dá outras providências.
PL 260/06 – Humberto Bosaipo – Estabelece normas voltadas à responsabilidade social na gestão pública estadual, e dá outras providências.
PL 264/06 – Silval Barbosa – Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, e dá outras providências.
PL 278/06 – Sebastião Rezende – Institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes, através de diagnóstico precoce, nas crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino do Estado.
PL 282/06 – Ságuas Moraes – Institui a Política Estadual do Livro, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
PL 287/06 – Ságuas Moraes – Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-açúcar, e dá outras providências.
PL 289/06 – José Riva – Dispõe sobre a isenção do ICMS sobre a venda de materiais recicláveis e frete para o transporte de produtos às Cooperativas e Associações de Trabalhadores de materiais recicláveis.
PL 292/06 – José Riva – Dispõe sobre a adaptação ou construção de banheiros masculino e feminino destinados às pessoas portadoras de deficiência, nos estabelecimentos comerciais com área superior a 100 m² (cem metros quadrados), no âmbito do Estado de Mato Grosso.
PL 294/06 – José Riva – Autoriza as Escolas Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso a receberem doações, e dá outras providências.
PL 296/06 – José Riva – Cria o selo Empresa Amiga do Trabalhador.
PL 305/06 – Sebastião Rezende – Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de aviso de identificação do atendimento prioritário às pessoas com direitos garantidos pelas Leis nºs 10.048 de 08.11.00 e 10.741 de 01.10.03.
PL 321/06 – José Riva – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de taxas e encargos na publicidade de empréstimos a aposentados e pensionistas.
PL 322/06 – José Riva – Dispõe sobre a divulgação de valores arrecadados pelo Estado com a aplicação de multas de trânsito, bem como da destinação desses recursos.
PL 330/06 – Carlos Brito – Cria o selo “Empresa Amiga da Amamentação”.
PL 340/06 – José Riva – Dispõe sobre a emissão de receitas médicas contendo a denominação genérica do medicamento, conforme especifica.
PL 343/06 – Nataniel de Jesus – Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar e peças de vestuários infantis apreendidas no Estado de Mato Grosso.
PL 346/06 – Sebastião Rezende – Estabelece normas de proteção à crença religiosa da mulher no ambiente de trabalho no que tange ao seu vestuário, e dá outras providências.
PL 349/06 – Carlos Brito – Institui a Política Estadual de Qualificação Profissional de Trabalho dos portadores de deficiência.
PL 350/06 – Eliene Lima – Institui a obrigatoriedade da realização da cerimônia cívica nas escola públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.
PL 354/06 – Carlos Brito – Dispõe sobre a inclusão na grade curricular das escolas da rede pública estadual de ensino do conteúdo de Ética e Cidadania.
PL 356/06 – José Riva – Dispõe sobre a instalação de brinquedos especiais para crianças portadoras de necessidade especial, e dá outras providências.
PL 364/06 – José Riva – Estabelece a obrigatoriedade da existência de bebedouros e sanitários nos próprios públicos destinados ao atendimento da população.
PL 365/06 – José Riva – Dispõe sobre a inclusão de quadras poliesportivas nos projetos de construção de escolas públicas no Estado de Mato Grosso.
PL 369/06 – José Carlos de Freitas – Inclui no currículo escolar das escolas estaduais da zona rural, no âmbito do Estado de Mato Grosso, orientação relativa ao manuseio de agrotóxicos e similares.
PL 383/06 – Carlos Brito – Dispõe sobre a instituição de Política Pública de incentivo à participação comunitária em obras de pavimentação, a ser implementada através do “Programa Estadual de Asfaltamento Comunitário – PEAC” para pavimentação de vias urbana, e dá outras providências.
PL 385/06 – Carlos Brito – Dispõe sobre a discriminação na conta de energia elétrica das alíquotas de ICMS incidentes sobre o consumo de energia indicando através de tabela as faixas de incidência, colocando também em local específico e destacado na fatura, que alíquota incide sobre o consumo ou se o consumidor é isento do imposto.
PL 419/06 – Zé Carlos do Pátio – Altera dispositivos da Lei nº 7.815/02, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM.
PL 420/06 – Zé Carlos do Pátio – Altera dispositivos da Lei nº 7.816/02, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos do Negro – CEDN.
PL 422/06 – J. Barreto – Dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de salvamento nas áreas de lazer públicas ou privadas do Estado, e dá outras providências.
PL 424/06 – Mauro Savi – Denomina de Guaraci José de Almeida o estacionamento superior da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, adjacente ao Palácio Paiaguás.
PL 425/06 – Tribunal de Justiça – Repristina o art. 231 da Lei nº 4.964, de 26.12.85 (Recesso forense).
PL 426/06 – João Malheiros – Altera o artigo 3º da Lei nº 5.573, de 06.02.90 (ensino das matérias História, Geografia e Literatura de Mato Grosso nas Escolas de 1º e 2º graus, públicas ou particulares).
PL 427/06 – Clóvis Roberto – Proíbe a veiculação de imagens de pessoas presas portando vestuário com propagandas.
PL 428/06 – Humberto Bosaipo, José Riva, Eliene Lima – Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei nº 8.314, de 19.04.05, que “dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossense”.
Fonte: VALÉRIA CRISTINA/Secretaria de Comunicação