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AMM comemora aprovação de PEC que proíbe criação de encargos sem indicação de fonte de receita

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), em primeiro e segundo turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 que proíbe a criação de despesas para municípios, estados e Distrito Federal sem a devida previsão orçamentária. O pleito é considerado uma das prioridades da pauta municipalista e tramitou no Congresso Nacional por sete anos. A medida segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão no Legislativo nos próximos dias.

AMM – O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, destacou a importância do avanço institucional para os municípios, que há muitos anos acumulam desequilíbrio nas contas por não receberem repasses financeiros suficientes para atender demandas criadas por outro ente federado.  “A aprovação é mais uma importante conquista do movimento municipalista nacional, com a participação muito forte e efetiva da AMM e dos prefeitos de Mato Grosso que sempre nos acompanharam nas mobilizações em Brasília. É uma vitória de todos nós, municipalistas brasileiros”, assinalou.

Fraga observou que a mobilização realizada na última semana foi decisiva para esse avanço institucional histórico. “Durante a manifestação em Brasília nos reunimos com o presidente Bolsonaro e com o dirigente da Câmara, Arthur Lira, para apresentar a reivindicação e  garantir o apoio necessário para a aprovação da PEC”, frisou, destacando que ambos se mostraram favoráveis à aprovação da matéria.

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O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou a importância da aprovação. “Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, ressaltou.

Durante a votação, o presidente da Câmara esclareceu que a PEC cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que serão votadas com antecedência, colocando no orçamento as previsões orçamentárias para arcar com as despesas.

A proibição de novos encargos sem previsão orçamentária constou na lista de demandas formuladas durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em 2015. Após a reivindicação do movimento municipalista, a PEC 84/2015 foi apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS). Posteriormente, na Câmara, a proposta recebeu a numeração PEC 122/2015.

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No Senado, a proposta, protocolada em junho de 2015, teve aprovação já no fim de agosto. Desde setembro daquele ano, a PEC tramitava na Câmara. A presidência da Casa abriu a comissão especial para análise do tema em setembro de 2021, contudo a aprovação só ocorreu em fevereiro deste ano. Desde então, o movimento municipalista lutou pela inclusão da proposta na pauta de votações do Plenário, o que ocorreu nesta quinta-feira.

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Programa Caminho da Escola ganha novas regras

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Iniciativa visa renovar e ampliar frota de veículos escolares

O Diário Oficial da União de hoje (5) publica o Decreto 11.162 que traz novas regras para o Programa Caminho da Escola. O projeto visa renovar, padronizar e ampliar a frota de veículos escolares das redes municipal, do Distrito Federal e estadual de educação básica pública.

Por Karine Melo – Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Caminho da Escola é voltado a estudantes da rede pública de educação básica residentes, prioritariamente, em áreas rurais.

O programa oferece diversos tipos de ônibus, lanchas e bicicletas fabricados especialmente para o tráfego nestas regiões. Os veículos devem atender a critérios de segurança e qualidade para garantir o acesso diário e a permanência dos estudantes tanto nas salas de aula como em atividades pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico e realizadas fora do ambiente escolar.

Acesso

Os gestores educacionais são os responsáveis pela aquisição dos veículos. A compra da frota pode ser feita de três maneiras: assistência financeira do FNDE no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), conforme disponibilidade orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual; recursos próprios; e linha de crédito do junto a instituições financeiras, exceto para bicicletas. Os gestores devem aderir à ata respectiva no Sistema de Gerenciamento de Adesão a Registro de Preços – Sigarp.

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Edição: Kleber Sampaio

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Auxílio-taxista: prazo para que os municípios enviem os dados cadastrais dos motoristas é ampliado

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Os gestores municipais têm até às 19 horas desta terça-feira, 2 de agosto, para enviar as informações dos motoristas de táxi para que o pagamento do Benefício Emergencial – auxílio-taxista – seja realizado ainda no dia 16 de agosto. A relação dos taxistas de cada Município deverá ser encaminhada por meio do portal do Ministério do Trabalho e Previdência.
AMM – O prazo terminaria dia 31 de julho. No fim da semana, a Agência CNM de Notícias havia alertado sobre o curto prazo concedido aos Municípios pelo governo federal para o envio das informações de cadastro dos taxistas. Em nota, a entidade ressaltou que as prefeituras estão sobrecarregadas para fazer o envio dos dados com celeridade. Além disso, lembrou que há relatos de dificuldades no acesso à plataforma.

A CNM destaca, ainda, que caso a prefeitura não consiga realizar o envio dos dados nesta primeira etapa, o Ministério do Trabalho e Previdência disponibilizará novos períodos para o cadastramento entre os dias 5 de agosto e 11 de setembro. Além disso, os Municípios e o Distrito Federal serão os responsáveis pelo registro e fornecimento dos dados, ou seja, nenhuma ação será realizada pelo motorista de táxi para seu cadastramento.

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Sobre o benefício
O auxílio-taxista faz parte dos benefícios previstos pela Emenda Constitucional 123/2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes e tem validade até dezembro de 2022. A medida também ampliou temporariamente os valores do Auxílio Brasil, entre outras ações, mas cabe destacar que o auxílio aos taxistas é pontual e não é considerado um benefício da política de assistência social.

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