conecte-se conosco


CIDADES

AMM ingressa com ação judicial para anular multas ambientais de municípios

Publicado


A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está acionando judicialmente o Governo do Estado de Mato Grosso para suspender a exigibilidade de crédito gerado a partir da aplicação de multas ambientais a municípios que estão inscritos na dívida ativa por conta do não pagamento das penalidades administrativas. A referida suspensão impede a inscrição ou manutenção dos municípios na dívida ativa e torna sem efeitos a certidão positiva de débitos. Até o momento, a Associação já ingressou com nove Ações Anulatórias de Autos de Infração com pedido de liminar na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá para garantir a suspensão e assegurar os direitos dos municípios

A equipe da Coordenação Jurídica da AMM está fundamentando as ações em inconsistências verificadas nos processos administrativos que apuram as multas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Entre as possiblidades de nulidades dos autos de infração identificadas e descritas nas ações judiciais estão a violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, considerando a falta de análise de recurso administrativo de prefeituras; a prescrição de processo, que ocorre no prazo de cinco anos, além da dupla autuação do município pela mesma conduta, com tramitação simultânea no órgão ambiental competente.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que as demandas foram levadas ao Poder Judiciário, considerando que as tentativas de solução pelas vias administrativas já estavam esgotadas. “Estamos na expectativa de sentenças favoráveis, considerando que os municípios estão sendo prejudicados por estarem inscritos na dívida ativa, condição que afeta diretamente as finanças locais, a capacidade de investimento e o atendimento de demandas prioritárias”, assinalou Fraga.

Prefeituras que estão no cadastro estadual de inadimplentes são penalizadas com a suspensão de recebimento de emendas e impedidas de celebrar convênios, entre outras sanções. “Essas medidas prejudicam diretamente a população, principalmente neste período de pandemia, em que existe uma demanda maior por investimentos do poder público na área da saúde, sem contar os impactos causados em várias atividades econômicas, afetadas pelas restrições estabelecidas pela crise sanitária”, frisou Fraga.

As Ações Anulatórias de Autos de Infração impetradas pela AMM são assinadas pela coordenadora jurídica da instituição, Débora Simone Rocha Faria, e pelos advogados Paulo Marcel Grisoste Santana Barbosa e Elaine Moreira do Carmo.

Fonte: AMM

Leia mais:  Mato Grosso registra 489.642 casos e 12.765 óbitos por Covid-19

Comentários Facebook

CIDADES

Rede estadual de ensino retoma atividades escolares nesta terça-feira

Publicado


As aulas na rede estadual de ensino de Mato Grosso serão retomadas, na modalidade híbrida, nesta terça-feira, 3 de agosto. Alguns municípios de Mato Grosso também vão retornar as atividades, seguindo os protocolos de biossegurança estabelecidos pelas autoridades em saúde. A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM realizou, em julho, reuniões ampliadas por videoconferência para debater o assunto, com  a participação de prefeitos, secretários municipais, além de representantes da Secretaria de Estado de Educação – Seduc, Ministério Público, Assembleia Legislativa, Sintep, entre outros segmentos ligados à educação.

A AMM vem trabalhando há vários meses na orientação aos gestores para preparar as unidades escolares, seguindo todas as recomendações de biossegurança, adaptação dos prédios e outras medidas necessárias para garantir a segurança no ambiente escolar. 

A Seduc esclarece que a rede possui todos protocolos de biossegurança e planos de contingência necessários para garantir o retorno seguro. Os protocolos estabelecem desde como deve ocorrer a limpeza de cada espaço da unidade escolar, a forma de revezamento dos estudantes, a organização nas salas de aula, ocupação de espaços externos, as ações a serem adotadas em casos suspeitos e confirmados de Covid-19.

Há orientações específicas de quem não pode frequentar o ambiente escolar, de isolamento nos casos que os sintomas iniciarem dentro da escola.

Fonte: AMM

Leia mais:  Senado vai debater revisão na Lei de Improbidade Administrativa

Comentários Facebook
Continue lendo

CIDADES

Comissão pode votar PEC do Voto Impresso na próxima quinta-feira

Publicado


A Comissão Especial do Voto Impresso (PEC 135/19) se reúne na próxima quinta-feira (5) para votar o parecer do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). A reunião está marcada para as 14 horas, em plenário a definir.

Os integrantes da comissão vão analisar um substitutivo elaborado por Filipe Barros. Apresentado no final de junho, o texto exige a adoção de um tipo de urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto. Esse registro será uma espécie de cédula em papel, a ser depositada em recipiente indevassável, assegurada a conferência pelo eleitor, mas sem qualquer contato manual.

Segundo o texto do relator, a apuração se dará após a votação e ainda nas seções eleitorais, por meio de equipamento automatizado para contagem dos registros dos votos, aptos à verificação visual. Para garantir o sigilo do voto, será proibido o uso de qualquer elemento de identificação do eleitor na cédula impressa.

Votos em separado
Até agora, foram apresentados quatro votos em separado. Dois, capitaneados pelos deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), são contrários a mudanças nas regras atuais. Os outros, dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Paulo Ganime (Novo-RJ), apoiam algumas alterações.

A PEC foi apresentada originalmente pela deputada Bia Kicis (PSL-DF). O texto original determina que, em processos de votação e apuração das eleições, independentemente do meio empregado para o registro do voto, será “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”.

Fonte: AMM

Leia mais:  Presidente da AMM parabeniza os prefeitos eleitos neste domingo

Comentários Facebook
Continue lendo

Segurança

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana





Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262