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AGRONEGÓCIO

Aprosoja-MT destaca importância da lei que institui identificação digital em Mato Grosso

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Aprosoja-MT destaca importância da lei que institui identificação digital em Mato Grosso

A Lei 11.767/2022, de autoria do Executivo Estadual, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (25.05) e terá validade em até 90 dias

25/05/2022

O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Fernando Cadore, destaca como positiva a publicação da Lei 11.767/2022, de autoria do Executivo Estadual, que institui a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica e da procuração digital em negócios jurídicos e demais formas de interação.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (25.05) e deverá ser regulamentada em até 90 dias, conforme determina a Constituição Estadual. Cadore afirma que essa é uma luta permanente do setor do agronegócio estadual, a busca pela simplificação, desburocratização e diminuição de custos ao contribuinte-cidadão.

“A Aprosoja-MT atua há muito tempo pela modernização dos processos fiscais e administrativos no âmbito do Estado de Mato Grosso, com o objetivo justamente de simplificar ações e diminuir custos para o produtor rural, portanto, nós acompanhamos com entusiasmo a publicação da lei que sem dúvida representa um avanço para a gestão pública e para os cidadãos”, afirma.

Entre os aperfeiçoamentos trazidos, está a criação da Procuração Digital, que permitirá ao contribuinte outorgar poderes a terceiros, para que possam representá-lo junto aos mais diversos órgãos da administração pública. A medida reduz a necessidade de compartilhamento do Certificado Digital do produtor aos seus prestadores de serviço, dando mais segurança jurídica e agilidade às operações.  

“Agradecemos ao governador Mauro Mendes e, especialmente, aos deputados Dilmar Dal Bosco e Xuxu Dal Molin, que relataram o projeto nas comissões, e demais parlamentares que acolheram a demanda formulada pela Aprosoja-MT, Fiemt, Fecomércio e Fórum Agro, são respostas como esta que a sociedade precisa e espera, vamos continuar trabalhando para novos avanços”, finaliza Cadore.

Acesse a Lei 11.767/2022 no Diário Oficial:

Fonte: Rose Domingues

Assessoria de Comunicação

Contatos: Telefone: 65 3644-4215 Email: [email protected]

Fonte: APROSOJA

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AGRONEGÓCIO

Pequenos produtores em dívida ativa podem quitar débito com desconto de até 95%

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O prazo para adesão ao programa de liquidação de crédito rural vai até o dia 30 de dezembro deste ano

Os pequenos produtores rurais já podem negociar suas dívidas em condições especiais, por meio do programa de liquidação de crédito rural. A negociação vai possibilitar ao agricultor familiar pagar as dívidas referentes a operações de crédito rural com desconto de até 95%.

Essa modalidade abrange apenas os débitos referentes a operações de crédito rural vencidos até 30 de junho de 2021 e encaminhadas para inscrição na dívida ativa da União até 31 de dezembro de 2021. O produtor rural que quiser negociar a dívida deve ser agricultor familiar, conforme definido no Artigo 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, e ser o devedor principal ou corresponsável da dívida.

“O aderente tem que ser agricultor familiar e declara isso à administração pública. O agricultor familiar é aquele que explora a propriedade rural com sua família e tem dela sua principal fonte de renda. E não tem propriedade superior a quatro módulos fiscais”, explicou o Coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, Theo Lucas Borges de Lima.

A adesão ao programa de liquidação de crédito rural pode ser feita até o dia 30 de dezembro 2022. Para participar, é preciso acessar o site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e escolher a opção Parcelamentos. Depois, em Programa de Liquidação de Crédito Rural para a Agricultura Familiar.

De acordo com a PGFN, os descontos variam conforme a natureza jurídica e a faixa de valor da dívida. Quanto maior o débito, menor será o desconto. Quem tem dívida de até R$ 15 mil, por exemplo, recebe 95% de desconto. Já em casos em que o montante passa de R$ 1 milhão, o desconto é de 60%, mais o valor de R$ 142 mil.

O pagamento deverá ser à vista. O agricultor que fizer a adesão terá que quitar a dívida até o último dia útil do mês que aderir. Assim, para quem efetuar a adesão em julho, o vencimento da fatura será em 31 do mesmo mês.

A negociação também abrange as dívidas referentes ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inscritas em dívida ativa da União até 31 de março de 2021.

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Lei libera R$ 1,2 bilhão para equalizar juros de operações de financiamento do Plano Safra

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Lei libera R$ 1,2 bilhão para equalizar juros de operações de financiamento do Plano Safra

AMM – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.413, de 2022, que abre crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para equalizar os juros de operações de financiamento do Plano Safra. A subvenção será usada para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), custeio agropecuário, comercialização de produtos e investimento rural e agroindustrial. A norma foi publicada na última sexta-feira (15), em edição extra do Diário Oficial da União.

A nova lei é resultado de um projeto de lei (PLN 18/2022), aprovado pelo senadores e deputados no dia 12 de julho em sessão do Congresso Nacional. O dinheiro vai sair da reserva de contingência, uma dotação genérica do Orçamento usada pelo Poder Executivo para despesas imprevistas. Os recursos serão divididos entre as seguintes operações de financiamento do Plano Safra:

  • Pronaf: R$ 532 milhões
  • Custeio agropecuário: R$ 443,5 milhões
  • Investimento rural e agroindustrial: R$ 216,5 milhões
  • Comercialização de produtos agropecuários: R$ 8 milhões

 

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