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Política

Assembleia aprova relatório final da CPI das invasões urbanas e rurais

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O Projeto de Resolução 89/2025 foi aprovado em plenário com apenas uma abstenção

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (7), os deputados estaduais votaram, em redação final, o Projeto de Resolução 89/2025, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) designada para buscar o conhecimento da realidade das invasões urbanas e rurais em todo o Estado de Mato Grosso, investigando os motivos dessas invasões e “querendo apontar alguns caminhos na solução desse problema que afeta não apenas este estado, mas o Brasil como um todo”.

    

Por FLÁVIO GARCIA –  O projeto foi aprovado pela maioria dos deputados, com apenas uma abstenção do deputado Wilson Santos (PSD). O relatório final da CPI aponta indícios da atuação de facções criminosas na organização de invasões urbanas, com destaque para casos registrados no assentamento Antônio Conselheiro, em Tangará da Serra, e no Contorno Leste, em Cuiabá, onde a comissão propõe investigação sobre uma empresa de perfuração de poços artesianos que teria atuado de forma irregular no local.

Outro ponto do relatório está no envio de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) para apurar a possível responsabilidade de agentes políticos e movimentos sociais na incitação a invasões em áreas como a Fazenda 5 Estrelas, no município de Novo Mundo, no Contorno Leste, em Cuiabá e num assentamento do Incra em Itanhangá.

Consta ainda no relatório final que a CPI da Invasão de Terras também vai garantir na Lei Orçamentária de 2026 os recursos necessários para a infraestrutura dos assentamentos dos 122 projetos de assentamentos do estado de Mato Grosso, ligados ao Instituto de Terras de Mato Groso (Intermat), priorizando a fixação do assentado, sua adequada subsistência, assistência técnica e infraestrutura adequada para produção e comercialização.

Os deputados vão apresentar ainda um projeto de lei que isente o proprietário de terras da responsabilidade por danos ambientais causados por invasores em sua propriedade, garantindo que os invasores sejam responsabilizados pelos danos causados.

Outra iniciativa da CPI será um projeto de resolução que cria a Câmara Temática de Justiça e Conflitos Fundiários Urbanos e Rurais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, para analisar as proposições e demais questões relacionadas, aos conflitos coletivos, bem como receber, avaliar e investigar denúncias relativas a invasões urbanas e rurais, acompanhar a execução das recomendações desta CPI, dentre outras atribuições.

Também será apresentado um projeto de lei disciplinando a política urbana estabelecida na Constituição Estadual, concernente aos artigos 301, I e II, 304, 305 e 310. Conforme justificativa, “a proposta de normatização decorre da necessidade de promover políticas de acesso à moradia, e como forma de solucionar os problemas relacionados às constantes invasões ou ocupações irregulares de áreas urbanas de domínio público ou privado”.

Entre as recomendações e encaminhamentos consta, ainda, investigação junto a empresa Technobombas pela perfuração ilegal de poços artesianos na área invadida no Contorno Leste, investigação na Companhia Mato-Grossense de Mineração (Metamat), por sua ligação contratual com a empresa Technobombas na perfuração de poços artesianos na Baixada Cuiabana e investigação dos líderes da invasão do Contorno Leste, da invasão da Fazenda 5 Estrelas, em Novo Mundo e apurar a responsabilidade do crime organizado na incitação às invasões urbanas.

Foto: Luiz Alves/ALMT

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Tangará da Serra celebra aniversário com avanços e conquistas

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Nesta data (13 de maio), em que Tangará da Serra comemora mais um ano de sua história, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Dr. João (MDB), parabeniza a cidade que o acolheu e destaca as inúmeras conquistas alcançadas em 2024, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento do município. “Tangará é minha casa, minha inspiração. Aqui, trabalhamos com seriedade para transformar vidas, e os resultados mostram que estamos no caminho certo”, afirmou o parlamentar.

Com uma atuação marcada por entregas concretas, Dr. João liderou investimentos significativos em diversas áreas, através de emendas parlamentares, consolidando Tangará da Serra como um polo de progresso em Mato Grosso.

Na saúde, um dos setores prioritários, foram investidos mais de R$ 10 milhões em emendas. Destaque para a reabertura do centro cirúrgico do Hospital Municipal, a destinação de mais de R$ 2 milhões para cirurgias eletivas em 2024 e os avanços na construção da nova estrutura do SAMU e do Hospital Regional, que ganhará um novo prédio. “Saúde é prioridade, e essas obras vão garantir atendimento de qualidade para nossa população”, frisou Dr. João.

No campo, os investimentos também fizeram a diferença para os pequenos produtores. Em 2024, foram entregues veículos, implementos agrícolas e 170 mil mudas de laranja, limão e ponkan, com recursos já assegurados para a distribuição de mais meio milhão de mudas. “Fortalecer a agricultura familiar é investir no futuro de Tangará e na segurança alimentar da nossa gente”, destacou.

O esporte, essencial para a inclusão e o desenvolvimento da juventude, também recebeu atenção especial. Dr. João viabilizou a entrega de um micro-ônibus novo e diversos kits esportivos, incentivando atletas e promovendo o esporte local. “Nossos jovens merecem oportunidades para brilhar, e o esporte é um caminho para isso”, enfatizou.

Na infraestrutura, as melhorias nas rodovias que conectam Tangará à região são um marco. A MT-240, que liga o município a Santo Afonso, já está concluída, enquanto a MT-339, rumo a Antônio Conselheiro, está em fase final. A MT-358, em direção a Chapadão do Rio Verde, avança com mais da metade das obras executadas.

Tangará da Serra caminha a passos largos para se consolidar como protagonista em Mato Grosso, sendo referência em saúde, agricultura, infraestrutura e qualidade de vida. “Tangará me escolheu, e eu escolhi trabalhar por ela todos os dias. Parabéns à nossa cidade, e que venham mais conquistas”, concluiu o deputado.

Fonte: ALMT – MT

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Dr. João crê em aprovação unânime na ALMT de free shop em Cáceres

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O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Dr. João (MDB), se mostrou otimista com a proposta de criação de um free shop em Cáceres, autorizada pelo governador Mauro Mendes (União) na última segunda-feira (12). A zona comercial, que permitirá a venda de produtos importados livres de impostos, é vista como uma oportunidade histórica para impulsionar a economia da região oeste do estado.

O projeto de lei que garante a segurança jurídica da iniciativa será enviado à ALMT nesta semana, e Dr. João acredita em sua aprovação unânime em plenário. “Não vejo qualquer obstáculo para a aprovação desse texto. A proposta é sólida, tem apoio popular e vai trazer benefícios concretos para Cáceres e todo o Mato Grosso”, afirmou o parlamentar.

A decisão do governador foi anunciada após uma reunião com autoridades, incluindo a prefeita de Cáceres, vereadores, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comerciantes e lideranças religiosas.

Mauro Mendes destacou o amplo respaldo à iniciativa. “Ouvindo a prefeita, vereadores, deputados, o padre, comerciantes, OAB, vemos que a região oeste começa um despertar. Fizemos uma análise criteriosa dessa questão e vamos autorizar sim o free shop. Como Cáceres já foi reconhecida como cidade-gêmea de San Matias, na Bolívia, agora só precisamos desse aval dos deputados para concretizar. Se Deus quiser, em poucas semanas estaremos em Cáceres assinando o decreto definitivo.”

Dr. João enfatizou o potencial econômico do free shop, que deve atrair investimentos, gerar empregos e consolidar Cáceres como um polo de desenvolvimento.

“Cáceres tem uma localização estratégica e uma vocação comercial que será potencializada com essa zona franca. Estamos falando de uma oportunidade única para alavancar a economia local, com impacto em toda a região oeste. O free shop vai atrair turistas, movimentar o comércio e criar novas perspectivas para os cacerenses”, declarou.

O primeiro-secretário também destacou exemplos de sucesso em outras regiões do país. “Cidades como Foz do Iguaçu, no Paraná, já possuem zonas comerciais de produtos importados isentos de impostos, que transformaram a economia local. Cáceres tem tudo para seguir esse caminho e se tornar um exemplo no Centro-Oeste”, afirmou o deputado.

O vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) também celebrou a iniciativa, reforçando a importância de unir esforços para o desenvolvimento do município. “Agora é hora de somar esforços para que o município se desenvolva, atraia empresas, investimentos e seja um novo polo de desenvolvimento”, disse.

A proposta conta com amplo apoio de lideranças locais e regionais, o que reforça a confiança de Dr. João na tramitação legislativa. “O projeto chega à ALMT com um consenso. Tenho certeza de que os deputados reconhecerão o impacto positivo dessa medida e a aprovarão sem dificuldades. Cáceres merece essa transformação”, concluiu.

Com a chegada do projeto de lei à ALMT, a expectativa é que o trâmite seja célere, permitindo que o decreto definitivo seja assinado nas próximas semanas.

Fonte: ALMT – MT

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