O fim dos mercadinhos nos presídios vai ser tema de debate na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quinta-feira (27/03), às 9h. Autoridades do Executivo, Judiciário, especialistas e parlamentares participam da Audiência Pública, solicitada pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na Casa de Leis. O encontro antecede a votação do veto parcial à Lei nº 12.792/2025, pois pauta gerou divergências entre os poderes.
De um lado, o governador Mauro Mendes vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 2041/2024 (Veto nº 22/202), argumentando que os mercadinhos fortalecem financeiramente facções criminosas e ampliam o poder do crime organizado dentro e fora das penitenciárias.
Já o Judiciário, representado pelo desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF-MT), tem um posicionamento diferente.
Perri defende que as cantinas não devem ser extintas, mas sim administradas pelo Conselho da Comunidade da Execução Penal. Para o magistrado, o problema atual não está na existência dos mercadinhos, mas na má gestão e no controle desses estabelecimentos por pessoas erradas, o que compromete o propósito das cantinas dentro do sistema prisional.
Diante das opiniões divergentes entre os poderes, Botelho reforçou a necessidade de um amplo debate antes da votação do veto. “Precisamos ouvir todos os envolvidos e avaliar os impactos reais do encerramento dos mercadinhos nos presídios. Decidimos fazer isso antes da votação do veto ”, afirmou Botelho.
Foto: Luciano Campbell/ALMT
Na reunião desta tarde na CCJR, o deputado Eduardo Botelho anunciou a nova data, que deve ser aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (26), às 9h.
Outras demandas
Superlotação, má alimentação, maus tratos, estrutura predial, sanitária e assistencial nos presídios são outros temas que podem ser abordados na Audiência.
Convidados
Participam da discussão sobre o encerramento das atividades comerciais no sistema prisional, representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP-MT), Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Polícia Penal, Conselho da Comunidade da Execução Penal, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF-MT), Comissões de Segurança e Direitos Humanos da ALMT, além de promotores de Justiça da Vara de Execução Penal, entre eles, dos municípios de Água Boa, Sinop e Rondonópolis.
SERVIÇO
O quê? Audiência Pública sobre os mercadinhos nos presídios
Quando? Quinta-feira (27.03)
Horário? 9h
Onde? Plenário das Deliberações “Deputado Renê Barbour” – ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio do deputado estadual Wilson Santos (PSD), realiza, neste sábado (29), o 1º Mutirão de Cidadania Social de 2025 com uma série de serviços gratuitos para a população de Cuiabá. A ação acontecerá das 7h às 15h, no Centro Comunitário “Andelson Gil do Amaral”, no Jardim Ubirajara.
Durante o evento, o público terá disponível assessoria jurídica, assistência psicológica e orientações sobre saúde mental, balcão de emprego, direcionamentos referentes ao setor imobiliário e de educação superior, doação de mudas, serviços de beleza e saúde, entre outros atendimentos. Na oportunidade, também será promovida a 1ª Oficina de Mosaico, em que os participantes vão aprender a criar peças decorativas com pequenos itens, como cerâmica, vidro, azulejo ou pedra. Eles serão instruídos sobre técnicas de corte, colagem e acabamento em superfícies variadas, como quadros, mesas, vasos ou paredes.
Para o parlamentar, a iniciativa reafirma o seu compromisso com um mandato participativo e voltado para atender as necessidades da população mais vulnerável. “É uma satisfação promover o 1º Mutirão de Cidadania Social, no Jardim Ubirajara, uma comunidade onde estamos presentes há muitos anos e já realizamos diversas ações. Nosso propósito é ouvir as demandas da população e oferecer os serviços que tragam mais dignidade, oportunidades e qualidade de vida. Convido a todos para participarem”, destacou.
O público também poderá levar o seu animal de estimação, cachorro ou gato, para realizar vacinação contra raiva. Também, serão servidos lanches e refrigerantes aos presentes, pipoca e algodão doce e pula-pula para a diversão das crianças. A expectativa do evento é atender centenas de pessoas, oferecendo suporte e fortalecendo as comunidades locais.
Serviço:
O Centro Comunitário “Andelson Gil do Amaral” fica na Rua Albano Martins, n.° 20, bairro Jardim Ubirajara.
Chico Guarnieri, deputado estadual pelo Partido Renovação Democrática (PRD), encaminhou à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF) o pedido (nº 1367/2025) de compras de maquinários para atender ao programa “Porteira Adentro”, de Barra do Bugres. Também foram enviadas outras solicitações relacionadas ao trabalho rural em Arenápolis, Campos de Júlio e Aripuanã.
A demanda da cidade natal do parlamentar, Barra do Bugres, foi trazida pelo vice-prefeito Arthurzão. O programa Porteira Adentro, instituído pela Lei municipal nº2.594/2023, tem o objetivo de promover a sustentabilidade e a melhoria da qualidade de vida dos agricultores familiares, atendendo às suas necessidades específicas de infraestrutura, assistência técnica, apoio à produção e comercialização de produtos agropecuários, além de incentivar a geração de renda no meio rural.
A disponibilização de maquinários modernos e adequados permitirá que as secretarias municipais de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e de Infraestrutura e Serviços Públicos atendam mais rapidamente, e de forma mais eficaz, os agricultores familiares. Entre as máquinas indicadas pelo vice-prefeito estão: motoniveladora, pá carregadeira e retroescavadeira.
“Precisamos trabalhar pela agricultura familiar, pois é uma atividade geradora de renda. Recebemos essas demandas e buscaremos, no governo do Estado, o atendimento desses pedidos”, disse o parlamentar.
Demais solicitações – Na sessão da última quarta-feira (19), o deputado apresentou ainda o pedido (nº1368/2025) de um secador e uma máquina de beneficiamento de café para a Associação dos Pequenos Agricultores Familiares da Comunidade Novo Horizonte, em Arenápolis. Composta por mais de 130 famílias, a comunidade enfrenta desafios devido à atual crise do setor agrícola. Os equipamentos, então, são essenciais para o aprimoramento da produção do café. O secador permitirá a conservação adequada do produto, evitando perdas, enquanto a máquina de beneficiamento contribuirá para o processamento eficiente e adequado do café, agregando valor à produção.
A pedido da vereadora Gislaine da Silva Guedes Queiroz (PRD), de Campos de Júlio, Chico Guarnieri solicitou (indicação nº 1369/2025) uma calcareadeira e um trator para a Secretaria Municipal de Agricultura. Os equipamentos oferecerão melhores condições de trabalho aos pequenos produtores que, por sua vez, terão a oportunidade de aumentar a produção e também a renda, melhorar a qualidade dos produtos e, consequentemente, contribuir para o crescimento econômico da região
Já para Aripuanã, o parlamentar pediu (nº 1370/2025) um cavalo mecânico, importante instrumento para garantir o escoamento eficiente da produção agrícola, especialmente no período de chuvas. O equipamento, que será encaminhado para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SEMDER), é utilizado para o transporte de maquinários pesados, como as escavadeiras hidráulicas, essenciais para a manutenção das vias rurais.