Connect with us

Diversos

CAE aprova parecer favorável ao projeto da Super-Receita

Published

on

Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram, nesta terça-feira (5), parecer favorável do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ao projeto de lei que institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. A matéria deverá ser analisada agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto (PLC 20/06) funde a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (SRF) com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência e Assistência Social (SRP). Segundo Tourinho, que aperfeiçoou seu parecer a partir de acertos com o governo nas últimas semanas, o projeto promove uma significativa alteração na organização administrativa do setor de arrecadação e fiscalização de tributos de competência da União.
O parecer do relator foi aprovado com apenas uma modificação: foi estendido de 12 para 24 meses, na emenda nº 108, o prazo em que a empresa fica sob fiscalização. A emenda, que já havia sido acatada por Tourinho, fixa prazos para a administração tributária, mas se refere especificamente aos procedimentos de fiscalização. Para evitar as situações em que a empresa fica anos sob fiscalização, pretende-se limitar esse período em até 24 meses. A emenda fixava esse prazo em até 12 meses, mas, com a concordância do relator e do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), ficou acordado que o prazo seria estendido.
Foi o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que pediu o alargamento desse prazo. A emenda nº 108 é de autoria dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Arthur Virgílio (PSDB-AM). Os outros três destaques a emendas colocados em votação foram rejeitados pelo relator e também pela comissão.
A Super-Receita será dirigida pelo secretário da Receita Federal do Brasil e terá competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de quase a totalidade dos impostos e contribuições que cabem à União.
O projeto prevê a possibilidade de fiscalizar contribuições devidas a terceiros que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como das contribuições incidentes sobre outras bases a título de substituição, mediante retributação de 3,5% do total arrecadado, conforme explicou o relator.
A proposição também disciplina os procedimentos para redistribuição de servidores e transferência de cargos efetivos e em comissão, de bens imóveis e móveis e dotações orçamentárias do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o novo órgão. Propõe ainda a criação da carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil, que seria composta pelos cargos de nível superior de auditor-fiscal e de analista-técnico, fixadas sua remuneração e atribuições. Esses cargos são atualmente exercidos pelos auditores da Receita Federal e auditores-fiscais da Previdência Social.
O produto das contribuições sociais, constitucionalmente vinculadas ao pagamento de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, será mantido em contabilidade e controle próprios e segregado dos demais tributos e contribuições sociais, conforme o projeto. Essas contribuições serão creditadas diretamente no Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Para controle desses recursos, o projeto determina que a Super-Receita deverá prestar contas ao Conselho Nacional de Previdência Social, que administra o sistema previdenciário.
Cargos
O PLC da Super Receita cria 60 cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo cinco DAS 3 e 55 DAS 2. Esses cargos têm por objetivo colocar em exercício funcionários nos órgãos também a serem criados, que são cinco delegacias de julgamento e 60 turmas de julgamento. Tourinho explicou, em seu parecer, que esses órgãos são de deliberação interna e de natureza colegiada, com competência para o julgamento em primeira instância do processo de exigência de tributos e contribuições administrados pela Super-Receita, a serem instalados por ato do ministro da Fazenda, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários.
Para estruturar 120 Procuradorias-Seccionais da Fazenda Nacional, serão criados, segundo o projeto, outros 60 cargos DAS 2 e 60 DAS 1. Essas procuradorias serviriam paratransferir, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a consultoria, a representação judicial e extrajudicial e a apuração da liquidez e certeza da dívida ativa da União, relativas às contribuições sociais sob a responsabilidade da Secretaria Previdenciária do Ministério da Previdência Social.
Além desses, o projeto cria 1.200 cargos efetivos na carreira de procurador-geral da Fazenda Nacional, a serem providos de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, observou Tourinho.
A Super-Receita foi proposta pelo Executivo por medida provisória (MP) em 2005, mas perdeu sua eficácia por não ter sido votada pelo Congresso em tempo hábil. O relator disse que, na justificação de motivos da exposição interministerial, o governo garante que, ao reorganizar a administração fazendária da União em um mesmo órgão, o projeto vai simplificar, dar maior eficiência e ampliar o processo de arrecadação de tributos, sem que disso decorra aumento da carga tributária.
Durante a discussão da matéria, nesta terça-feira, Tourinho afirmou que não há qualquer artigo no projeto possibilitando haver um “trem da alegria” ou algum sinal de que uma carreira venha a ser beneficiada em detrimento de outra. O esclarecimento do relator foi feito para um questionamento do senador Osmar Dias (PDT-PR).
Tourinho disse ainda, em resposta a Suplicy, acreditar que não haja inconstitucionalidade no projeto mas que, se houver, a CCJ se encarregará de verificar esse assunto. Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que quis saber sobre prazos para a implantação da lei, Tourinho disse que tal decisão caberá ao próprio governo.
Mercadante disse que sua preocupação quanto ao prazo é devido ao fato de as duas estruturas de que trata a lei “serem muito pesadas”. Observou ainda que há pleitos do funcionalismo que são justos e devem ser vistos com cautela.
Na CAE, a matéria foi discutida em três audiência públicas com especialistas na área tributária e autoridades do setor. Recebeu 141 emendas dos senadores, sendo que, destas, o relator acolheu integralmente 12, aproveitou sete como subemendas e acolheu parcialmente 36.
Fonte: Agência Senado

Comentários Facebook

CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

Published

on

Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

Comentários Facebook
Continue Reading

Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

Published

on

A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

Comentários Facebook
Continue Reading

Segurança

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana