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CAE vota projeto que assegura direitos e garantias ao contribuinte

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (19) para votar uma pauta com 32 itens, sendo o primeiro deles o projeto de lei complementar que dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte. A matéria recebeu pedido de vista coletiva na semana passada.
O PLS 646/99 – Complementar, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), tem parecer favorável do relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), nos termos de um substitutivo. A matéria já foi votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovada na CAE, ainda terá de ser votada pelo Plenário, por não ter decisão terminativa na comissão.
O projeto estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. E abrange pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive a responsabilidade, a substituição, a solidariedade e a sucessão tributárias, bem como os agentes de retenção dos tributos, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.
A proposta tem um capítulo com 12 artigos dispondo sobre os direitos do contribuinte e outro, com 13 artigos, que trata dos deveres da administração fazendária, além de outros dispositivos que se referem a consultas em matéria tributária e defesa do contribuinte. Em seu parecer, Tourinho explicou que fez adaptações ao projeto com vistas a atualizá-lo devido às mudanças de ordem política, legislativa e administrativa e adaptá-lo ao panorama da política tributária vigente.
Segundo o relator, o art. 20 do projeto contém uma norma essencial para valorizar o direito do contribuinte à plena informação, de conhecer os tributos que incidem sobre os produtos que compra. Essa norma é, segundo Tourinho, essencial para que o cidadão adquira consciência de que contribui para a prestação dos serviços públicos e para o financiamento do Estado brasileiro. Segundo o relator, a periodicidade dessa divulgação deve ser anual, pois se trata de trabalho complexo que dificilmente poderia ser realizado a cada seis meses.
O senador explicou também que o artigo 26 do projeto garante ao contribuinte o direito de fruir benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, de ter acesso a linhas oficiais de crédito e também de participar de licitações, mesmo que tenha processo administrativo ou judicial pendente. Para evitar a má utilização dessa norma por contribuintes inadimplentes, observou, Tourinho disse que acolheu a emenda 32 e rejeitou a emenda 31, garantindo, dessa forma, que esse direito valha apenas para quem tem débitos pendentes cuja exigibilidade esteja suspensa.
Outro projeto a ser votado é o que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os veículos automotores de peso com carga máxima superior a cinco toneladas. O projeto (PLS 278/04) é terminativo na comissão e já tem parecer favorável do relator, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) é a autora da matéria. De acordo com o relator, o projeto concede isenção do IPI na aquisição de veículos de peso com carga máxima superior a cinco toneladas, mas condiciona essa benesse à preservação, durante cinco anos, da destinação exclusiva dos veículos para o transporte de mercadorias e de cargas.
Para o senador, o projeto é importante, pois incentiva a renovação dessa frota de veículos e evita o envelhecimento dos grandes caminhões que carregam mercadorias nas estradas.
“Além de representar um incentivo à melhoria das condições de segurança de nossas estradas, o benefício significará, também, um incremento das vendas do segmento de veículos pesados, com todos os reflexos econômicos positivos dele advindos”, afirmou Arthur Virgílio.
O relator observou, no entanto, que a limitação da isenção do IPI até 31 de dezembro de 2006, como foi proposta pela autora da matéria, deve ser modificada, pois, do contrário, tornará o projeto inexeqüível, dado o tempo de tramitação necessário para a sua aprovação nas duas Casas do Congresso. Tendo em vista esse problema, o relator apresentou uma emenda prolongando a isenção até o final de 2008.
A senadora Lúcia Vânia argumentou, na justificativa do projeto, que não deve ser motivo de preocupação a renúncia fiscal ocasionada pela isenção do IPI, uma vez que esta será recompensada imediatamente pelo aumento da arrecadação de outros tributos federais.
Entre esses tributos, a senadora citou: imposto de renda, contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Todos esses tributos deverão ter incremento com a aprovação do projeto, observou, devido ao aumento nas vendas de veículos pesados de transporte de cargas.
Audiência
Na primeira parte da reunião, os senadores realizam audiência pública para instruir a deliberação dos projetos de lei do Senado que tratam de contrapartida ambiental pela colocação de pneus no mercado interno, da instituição da política nacional de resíduos sólidos e do gerenciamento dos resíduos de serviços de Saúde. Esses projetos são, respectivamente, os PLS 216/03, 265/99, e 167/01.
Entre os convidados para a audiência, estão a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o ministro da Saúde, José Agenor Álvares da Silva, e o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan.
Os demais convidados são: Marcelo Barbosa Faintive, representante do Ministério da Fazenda; Alan Jones, secretário em exercício do Meio Ambiente do Paraná; Eugênio Carlos Deliberato, presidente da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip); Francisco Simeão Rodrigues Neto, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados (Abip); e Hersílio Coelho de Moura, presidente da Associação Brasileira do Segmento da Reforma de Pneus (ABR).
Fonte: Agência Senado

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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