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Câmara dos Deputados aprova MP que permite renegociação de dívidas do Fies

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Texto aprovado pelos deputados também autoriza o refinanciamento de dívidas de empresas e de santas casas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. A MP será enviada ao Senado.

Segundo o governo, o estoque de contratos dessa época é de 2,4 milhões, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilhões perante os agentes financeiros exclusivos de então (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimplência desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas pelos financiados.

A MP foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Em seu texto, Motta também muda regras do instituto da transação de qualquer tipo de débito; permite o uso de visitas virtuais para avaliar cursos superiores pelo Ministério da Educação; e cria um parcelamento de dívidas para entidades beneficentes da área da saúde, como santas casas e hospitais filantrópicos.

Foto Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

Discussão e votação de propostas. Dep. Hugo Motta REPUBLICANOS - PB

Hugo Motta, relator da MP

Outra novidade é a permissão para que os alunos com cobrança judicial de dívidas contra si participem da renegociação.

Empresas e Santas Casas
O refinanciamento de empresas incluído na MP, segundo o relator, tem o objetivo de incentivar a recuperação econômica. “Nós conseguimos 65% de desconto, e a divisão em até 120 parcelas. Na nossa avaliação, ficou uma negociação extremamente atrativa para aqueles que procurarem tanto a Receita Federal como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fazerem a transação dos seus débitos”, afirmou Hugo Motta.

O relator defendeu ainda a renegociação de dívidas das Santas Casas. “Com isso, podemos promover o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e dar a essas instituições a oportunidade de refinanciarem seus débitos, terem suas certidões e manterem os serviços que são tão importantes para a nossa população”, disse.

Curso mais caro
No programa do Fies como um todo, o texto aprovado permite o financiamento de cursos a distância.

Na votação em Plenário, foi aprovada emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO) que permite a seleção de estudantes com renda familiar per capita mais alta, definindo o critério de escolha segundo proporção do valor a financiar de mensalidade.

Regulamento
A MP foi regulamentada parcialmente por resolução do Comitê Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o período de 7 de março a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a dívida.

As regras serão incluídas na Lei do Fies (Lei 10.260/01), substituindo aquelas do Programa Especial de Regularização do Fies criadas pela Lei 14.024/20 em razão da pandemia de Covid-19. Nesse programa, as reduções eram menores que as propostas pela MP 1090/21 e quem aderiu a ele não poderá compensar os pagamentos feitos na ocasião com as novas regras da renegociação.

Liquidação ou parcelamento
Para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias e até 360 dias, a MP concede desconto de até 12% do valor principal e desconto total dos encargos para a liquidação do restante à vista. O tempo é contado até a data de publicação da MP (30 de dezembro de 2021).

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Se optar pelo parcelamento, haverá desconto de 100% de juros e multas e prazo de até 150 meses para quitação.

Esse prazo poderá ser maior se o estudante optar por migrar para o desconto consignado em folha de pagamento, devendo pagar um valor mínimo nos meses em que não houver consignação, conforme estabelecido pelo CG-Fies.

Os endividados com débitos vencidos há mais de 360 dias, contados da MP, terão descontos maiores se estiverem cadastrados no CadÚnico do governo federal ou se tiverem recebido auxílio emergencial em 2021. Os descontos serão de 99% sobre o valor consolidado da dívida, inclusive principal, e o restante deve ser pago à vista em 15 parcelas corrigidas pela Taxa Selic.

Os demais estudantes com esse atraso maior no pagamento poderão quitar a dívida com desconto de até 77% do consolidado. O texto original previa desconto de 86,5%. O saldo também poderá ser pago em 15 parcelas. As parcelas mínimas serão de R$ 200,00.

Limites
O texto proíbe a realização de transações que impliquem descontos totais maiores que 77%, exceto para inscritos no CadÚnico e recebedores do auxílio.

Ao contrário da MP original, o relator permite a participação dos alunos que estejam com o pagamento em dia (adimplentes) na modalidade de quitação.
Entretanto, o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) deverá estabelecer as condições, desde que haja impacto líquido positivo na receita do fundo.

Poderão ser concedidos ainda prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento (pagamento posterior de algumas parcelas) e a moratória, assim como a oferta de garantias ou sua substituição.

Tipos de dívidas
A medida provisória atribui ao CG-Fies a graduação dos descontos dos prazos de pagamento segundo o grau de recuperabilidade da dívida; o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; a antiguidade da dívida; os custos do processo de cobrança, judicial ou administrativa; e a proximidade da prescrição.

Quanto à capacidade de pagamento do devedor, deverá ser dado tratamento preferencial aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais federais; àqueles do CadÚnico; e aos estudantes beneficiários do auxílio emergencial 2021 sem condenação administrativa por fraude na concessão do benefício.

Fundo de garantia
A MP permite ao administrador do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) utilizar as mesmas regras para renegociar dívidas honradas pelo fundo quando o estudante deixou de pagar o banco.

Segundo o governo, cerca de 230 mil estudantes tiveram seus contratos honrados pelo fundo em razão de inadimplência superior a 360 dias na fase de amortização do Fies, somando cerca de R$ 5,2 bilhões em 2021.

Por meio da Resolução 49/21, o CG-Fies suspendeu, até 31 de agosto de 2022, as solicitações do agente operador do Fies ao Fgeduc para executar a garantia de empréstimos inadimplidos, devendo ser retomadas no mês seguinte.

Além disso, os contratos enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pedindo a execução da garantia não poderão ser beneficiados com a transação prevista na MP. Esses valores deverão ser honrados até 30 de novembro de 2022.

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Rescisão
Caso o estudante não cumpra as regras da MP, cometa fraude, simulação ou dolo, ou mesmo deixe de pagar três parcelas, ele será excluído da transação.

Ao receber notificação sobre a rescisão, terá 30 dias para apresentar recurso. Se foi possível regularizar a situação, o interessado terá igual prazo para fazê-lo.

Se ocorrer de fato a rescisão, o devedor não poderá realizar uma outra transação de débitos do Fies antes de dois anos.

Custos de cobrança
A Medida Provisória 1090/21 permite à Caixa e ao BB lançarem à conta das dotações do Fies os custos com a cobrança judicial dos débitos de contratos assinados até o segundo semestre de 2017, desde que atestem a probabilidade elevada de quitação integral ou parcial dos débitos.

Os bancos ou empresas de cobrança contratadas por eles poderão verificar indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que úteis à quitação integral ou parcial dos débitos. Essas empresas também estarão autorizadas a realizar a cobrança judicial nos termos definidos pelo conselho gestor.

Cadastro fiscal
Procedimentos atualmente utilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão servir também à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central, como contratar terceiros por meio de licitação ou credenciamento para serviços de cobrança; desistir de recursos em processos contra o governo se o valor for pequeno; notificar devedores de débitos inscritos em dívida ativa; acionar a execução fiscal apenas se houver indícios de bens para quitar parte da dívida; ou usar mecanismos do cadastro fiscal positivo, criado pela Lei 14.195/21, para conceder benefícios a bons pagadores com dívida.

Mudanças no texto
Na votação dos destaques em Plenário, além da emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, foi aprovado um destaque do PDT que retirou do texto dispositivo que permitia ao contribuinte incluir como dívida ativa débitos ainda não inscritos para que pudesse ser celebrada a transação.

Todos os demais destaques foram rejeitados:

– destaque do Novo pretendia manter o desconto de “até” 99% para alunos do CadÚnico e recebedores do auxílio emergencial. O texto aprovado prevê desconto fixo de 99%;

– emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende tinha a mesma intenção de retirar da lei a fixação de valores máximos de financiamento de cursos por meio do Fies;

– destaque do PCdoB pretendia garantir o desconto de 99% para todos os estudantes, não somente os do CadÚnico e recebedores do auxílio emergencial;

– destaque do PT pretendia retirar a possibilidade de uso do prejuízo fiscal para abater o saldo a pagar da dívida sob a modalidade de transação;

– destaque do Psol pretendia retirar do texto a permissão para avaliação de cursos superiores por visitas virtuais;

– destaque do PT tinha a mesma intenção de impedir essa permissão de uso de visitas virtuais para o Ministério da Educação avaliar os cursos superiores.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Com lei federal, governo de São Paulo reduz imposto sobre a gasolina

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Valor da tributação passou de 25% para 18%

O governo de São Paulo anunciou hoje (27) a redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O valor da tributação passou de 25% para 18%. A estimativa é que a medida provoque queda de R$ 4,4 bilhões na arrecadação do estado.

Por Daniel Mello – Segundo o governador Rodrigo Garcia, a diminuição do imposto pode provocar redução de R$ 0,48 no preço da gasolina ao consumidor. De acordo com ele, o preço médio no estado, atualmente, é de R$ 6,97 e poderá ficar em R$ 6,50, se houver o repasse integral da renúncia fiscal aos valores cobrados nas bombas.

O Procon de São Paulo deverá divulgar a composição do preço dos combustíveis no estado para incentivar os postos e distribuidoras a repassar o corte do imposto para os preços cobrados do consumidor final.

Lei federal

A redução das alíquotas do ICMS atende à Lei Complementar Federal 94, de 2022, aprovada na quarta-feira passada (15). Pelo texto, que foi sancionado pelo presidente da República, os valores máximos de imposto que podem ser cobrados sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos ficaram entre 17% e 18%. Esses itens passaram a ser considerados essenciais para fins de tributação.

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Educação e saúde

A redução das receitas provocará, segundo o governador, uma diminuição dos gastos em saúde, educação e tecnologia no estado. “A conta é muito simples: nós temos um orçamento vinculado de 30% [do ICMS] para educação, 12% para saúde”, detalhou sobre como o imposto é investido obrigatoriamente no estado. O ICMS financia ainda as universidades estaduais e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Fapesp).

De acordo com Garcia, a redução nas alíquotas provocará cortes proporcionais no orçamento dessas áreas. “Quando você reduz o ICMS, que estamos estimando em mais de R$ 4 bilhões só em relação à gasolina, você tira R$ 1,2 bilhão da educação, R$ 600 milhões da saúde, e assim sucessivamente”, destacou.

O presidente Jair Bolsonaro, ao sancionar a lei federal, vetou o artigo que previa aos estados a compensação, pela União, das perdas de receitas provocadas pela nova legislação.

Edição: Graça Adjuto

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Desemprego chega a 9,4% em abril, menor patamar desde outubro de 2015

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Na comparação com abril de 2021, houve queda de 4,9 pontos percentuais

Estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nesta sexta-feira (24/6) destaca que os principais indicadores recentes de emprego no país demonstram que a trajetória de retomada do mercado de trabalho brasileiro se intensificou ao longo dos últimos meses. Em abril, a taxa de desocupação mensal calculada pelo Ipea a partir da série trimestral da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), apresentou, em termos dessazonalizados, o menor patamar desde outubro de 2015 (9,4%). Em relação ao mesmo mês de 2021, o recuo da desocupação foi de 4,9 pontos percentuais.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Do IPEA – A população ocupada em abril chegou a 97,8 milhões de trabalhadores. Esse é o maior patamar apurado desde o início da Pnad Contínua, em 2012. Na comparação com o mesmo período de 2021, a população ocupada registrou alta de 10,8%, enquanto na série livre de sazonalidade o montante foi 2,1% maior que o registrado em março.

Essa expansão da população ocupada vem gerando melhora na proporção de ocupados em relação ao total da população em idade ativa (PIA), que registrou 57,1% em abril, o melhor resultado desde fevereiro de 2014.  O efeito positivo do bom desempenho da ocupação sobre a redução do desemprego poderia ser ainda maior se não fosse o aumento da taxa de participação, impulsionada por um crescimento maior da força de trabalho. A força de trabalho avançou 3,7% entre janeiro e abril, alcançando 109,1 milhões de pessoas, o maior contingente já apurado pela pesquisa.

A nota observa que, apesar dos dados recentes retratarem um cenário favorável, o mercado de trabalho brasileiro ainda apresenta uma série de desafios a serem superados. Em abril, o país possuía um contingente de 11 milhões de desempregados e, mesmo diante de uma recuperação mais forte do emprego formal, a maior parte das novas vagas ainda estão sendo geradas nos segmentos informais da economia. No último trimestre móvel, encerrado em abril de 2022, segundo a Pnad Contínua, enquanto o montante de trabalhadores com carteira avançou 11,6%, na comparação interanual, o contingente de ocupados sem carteira cresceu 20,8%. A análise dos dados mostra que a expansão da ocupação tem ocorrido de forma generalizada e envolvido todas as regiões, todos os segmentos etários e educacionais, atingindo todos os setores da economia.

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O recorte regional mostra que, apesar do recuo generalizado do desemprego, este foi mais intenso nas regiões Centro-Oeste e Sudeste, cujas taxas de desocupação caíram 4,3 e 4,2 pontos percentuais respectivamente, entre os primeiros trimestres de 2021 e 2022. As taxas passaram de 12,8% para 8,5% no Centro-oeste e de 15,3% para 11,1% no Sudeste. Em termos absolutos, a menor taxa de desocupação é a da região Sul (6,5%), enquanto o maior desemprego está na região Nordeste (14,9%).

A abertura por idade mostra que todos os segmentos etários registraram expressiva queda na desocupação, refletindo a expansão da população ocupada. A redução da taxa de desemprego foi maior entre os trabalhadores mais jovens, entre 18 e 24 anos: a retração de 7,2 p.p. na desocupação entre o primeiro trimestre de 2021 – quando foi de 30% – e o primeiro trimestre de 2022 – quando foi de 22,8% – é explicada pelo aumento da ocupação, que cresceu taxa de 16,4%, superior ao registrado para a população economicamente ativa, de 5,5%.

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A desagregação por grau de escolaridade também mostra queda generalizada da desocupação no primeiro trimestre de 2022, refletindo, igualmente, expansão da ocupação em ritmo superior ao observado na foça de trabalho para todos os níveis de instrução.

A abertura setorial revela que a continuidade do processo de recuperação dos níveis de ocupação, iniciado nos setores que haviam sofrido quedas mais intensas no auge da pandemia, devido às medidas de afastamento social, se alastrou para os demais segmentos. No primeiro trimestre deste ano, 6 dos 13 setores pesquisados apresentaram crescimento da ocupação superior a 10%, com destaque para os segmentos de Alojamento e Alimentação (32,5%), Serviços Pessoais (19,5%) e Serviços Domésticos (19,4%).

Além da evolução favorável da ocupação, outro indício do cenário de recuperação do mercado de trabalho se refere à melhora dos indicadores de subocupação e desalento. O conjunto de trabalhadores que se declararam subocupados em abril era de 6,4 milhões, ou seja, 6,5% do total da ocupação. Esses dados representam queda de 1,7 ponto percentual em relação ao mesmo mês de 2021.

Já em relação ao desalento, o contingente de aproximadamente 4,2 milhões de pessoas registrado em abril é o menor já apontado desde setembro de 2017. Com isso, a proporção de desalentados em relação à população fora da força de trabalho recuou de 5,1% para 3,7%, entre abril de 2021 e de 2022.

Acesse a íntegra do estudo no blog da Carta de Conjuntura

Assessoria de Imprensa e Comunicação

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