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Diversos

CAS aprova projeto que torna mais céleres processos trabalhistas

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (20), parecer a projeto de lei de autoria da Presidência da República, que poderá tornar mais céleres os processos trabalhistas. A proposta (PLC 105/06) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o recurso de revista e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho.
O relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), explicou que o projeto restringe as hipóteses de cabimento de recursos de revista – contidas na alínea b do artigo 896 da CLT – para que esse instrumento seja utilizado apenas em apreciação de divergência quanto à aplicação de leis estaduais.
Pela legislação atual, disse Delcídio, o recurso de revista pode ser interposto para dirimir divergências entre os tribunais regionais em relação a leis estaduais, convenções e acordos coletivos, sentenças normativas e regulamentos de empresas que possuam aplicabilidade em área territorial mais ampla do que a competência dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Em relação às divergências entre tribunais regionais quanto à interpretação de regulamento da empresa, de sentença normativa, de convenção ou acordo coletivo, disse Delcídio, a proposta aprovada pela CAS determina que poderá ser suscitado incidente de uniformização de jurisprudência, a ser processado pela Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
De acordo com emenda apresentada pelo relator, somente será admitido o recurso de revista em causas trabalhistas com valor inferior a 60 salários mínimos, por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição. Pela proposta original da Presidência da República, não caberia recurso de revista para causas com valor abaixo do referido.
Na opinião do presidente da CAS, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a medida pode evitar recursos meramente protelatórios, que têm o objetivo de prolongar a decisão da Justiça. Assim, disse Valadares, caso a proposta seja transformada em lei, poderá contribuir para desafogar os processos judiciais que tramitam na Justiça do Trabalho. Ele observou que, atualmente, há acúmulo de processos nos tribunais e a decisão de um litígio pode demorar de 15 a 25 anos.
A CAS aprovou também requerimento, apresentado pelo relator, para que o projeto tramite em caráter de urgência. A decisão da comissão precisa ser confirmada pelo Plenário.
Balanço
Ao iniciar a reunião, Valadares fez um breve relato das atividades desenvolvidas pela CAS durante este ano. Entre os projetos aprovados em 2006 – 33 apenas no primeiro semestre -, o presidente destacou o que regulamenta o exercício profissional da Medicina (PLS 268/02), relatado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Ele lembrou que várias audiências debateram o tema com dois ministros da Saúde e profissionais da área médica.
Valadares ressaltou também que a CAS aprovou projetos que beneficiam idosos, afrodescendentes e pessoas com deficiência e outros que aperfeiçoam a legislação previdenciária e ambiental. Observou ainda que a comissão realizou 15 audiências públicas em 2006 e ressaltou que essas reuniões lhe ajudaram a compreender melhor os graves problemas sociais que atingem o país.
– A CAS desempenhou papel importante para a materialização e consolidação de importantes projetos sociais- resumiu.
Fonte: Agência Senado

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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