Connect with us

Diversos

CCJ aprova criação de fundo de combate à violência

Published

on

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC 5/07) que cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). O relator foi o senador Demóstenes Torres (PFL-GO). A matéria, aprovada por todos os presentes, com a abstenção do senador Jefferson Péres (PDT-AM), será votada ainda pelo Plenário.
A PEC tem por objetivo criar um fundo de combate à violência e apoio às vítimas da criminalidade para vigorar até o ano 2020, no âmbito do Poder Executivo Federal, a ser regulado por lei complementar. A proposta acresce quatro artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e estabelece a criação de um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, que deverá contar com a participação de representantes da sociedade civil.
Os objetivos da PEC, conforme explicou o relator, são viabilizar ações preventivas que garantam à população o acesso a níveis dignos de segurança pública e garantir recursos para o apoio emergencial e permanente às vítimas da violência e aos agentes do Poder Público diretamente envolvidos no combate à criminalidade e na defesa da sociedade civil.
A PEC foi aprovada com emendas que modificaram seu conteúdo original, acatadas pelo relator da matéria. A composição do fundo estava prevista para não ser inferior a R$ 3 bilhões por ano mas, com as modificações, deverá ficar em torno de R$ 2,5 bilhões. O fundo será constituído por 75% dos recursos arrecadados pela União em decorrência da perda, por força de sentença condenatória, dos instrumentos utilizados e dos produtos e bens auferidos em crimes de contrabando de armas e munições, lavagem de dinheiro, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e outros ilícitos indicados na lei complementar.
Além disso, se somarão ao fundo 2,5% da arrecadação do imposto sobre a renda, dotações orçamentárias, doações, receitas decorrentes de alienação de bens da União e outras receitas, definidas na regulamentação. Na proposta original, antes das modificações feitas pelos senadores, esse percentual era de 5%.
Ficam criados fundos congêneres nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, também para vigorar até 2020, vinculados a objetivos equivalentes ao fundo da União. Para a formação desses fundos, poderão ser criados adicionais de impostos sobre produtos e serviços supérfluos limitados a até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), no âmbito estadual. Na esfera municipal, a formação dos fundos é de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS).
A PEC prevê a instalação, no Congresso, imediatamente após a promulgação da emenda constitucional, de comissão especial mista para, no prazo de 90 dias, elaborar projeto de lei complementar que regulamentará o Fundo da União.
Na justificação para a PEC, Antonio Carlos Magalhães e também o relator da matéria informam que o Brasil tem um dos indicadores mais altos de violência letal do mundo, com 50 mil homicídios por ano e uma taxa de 28,5 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. Eles observam que, na Europa, essa taxa não passa de três homicídios e, nos Estados Unidos, de seis.
– É preciso, portanto, adotar medidas para a urgente mudança dessa situação – disse Demóstenes.
Balas perdidas
Durante a discussão da matéria, o senador Romeu Tuma (PFL-SP) disse que a matéria chega em boa hora, principalmente no momento em que há tantas balas perdidas atingindo cidadãos nas cidades.
Já o senador Jefferson Péres considera a matéria inconstitucional, pois um ato das disposições transitórias não poderia tratar desse assunto. Disse ainda que a PEC pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que cria uma despesa permanente por tempo determinado, e a lei estabelece que, para toda criação de despesa, há que haver uma receita. Por esses motivos e ainda devido ao clamor popular pela segurança, Jefferson anunciou que iria abster-se de votar na matéria.
Demóstenes explicou que a lei complementar que tratará da matéria poderá superar essas dúvidas e sanar qualquer problema pendente com a legislação. Disse também que a lei que criou o fundo de combate à pobreza enfrentou os mesmos problemas.
A reunião da CCJ foi presidida pelo senador Válter Pereira (PMDB-MS), que antes da votação telefonou para Antonio Carlos Magalhães, que se recupera de uma pneumonia em hospital em São Paulo. Segundo Válter Pereira, Antonio Carlos avisou que, mesmo ausente, gostaria que a matéria fosse votada, pois a sociedade brasileira não suporta mais esperar por uma solução para minorar a violência do país.
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que a maior homenagem que se poderia prestar a Antonio Carlos seria aprovar a PEC na CCJ. Concordou com Valdir Raupp (PMDB-RO) no sentido de que não são utilizados devidamente os recursos dos fundos existentes atualmente, o que faz temer que este novo fundo tenha o mesmo destino. Disse que o Executivo deve utilizar os fundos para os fins que foram criados e não para fazer superávit primário.
Aloízio Mercadante (PT-SP) defendeu o fundo, dizendo que a proposta é meritória. Foi ele quem primeiro sugeriu que o valor fosse menor, até que os senadores acabaram chegando a um acordo. Mercadante também se comprometeu a lutar por verbas orçamentárias para aumentar a composição do fundo.
Fonte: Agência Senado

Comentários Facebook

CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

Published

on

Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

Comentários Facebook
Continue Reading

Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

Published

on

A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

Comentários Facebook
Continue Reading

Segurança

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana

Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262