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Diversos

CCJ aprova PEC que reduz alíquota da CPMF

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Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, nesta quarta-feira (13), proposta de emenda à Constituição que cria, de forma permanente, contribuição semelhante à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A proposta (PEC 57/04), de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), institui a contribuição sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
A cobrança – que enquanto não for instituída será feita ainda pela CPMF em vigor – seguirá a um cronograma decrescente de alíquotas até atingir 0,08%. Emenda proposta pelo relator da PEC, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), altera os prazos para o início da redução da alíquota, que passaria a 0,28% a partir de 1º de janeiro de 2008, até chegar aos 0,08% a partir de 1º de julho de 2010. À matéria, que constou da pauta da reunião anterior ocorrida no dia 6, havia sido concedida vista coletiva.
– Longe de ser uma contribuição vinculada a ações pontuais, específicas ou transitórias, a CPMF é contribuição necessária para o custeio da Saúde, da Previdência e das diversas ações do Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza. Não há como, dentro da atual realidade orçamentária, cogitar a imediata extinção da CPMF – defendeu Tourinho, em seu relatório.
A CPMF foi criada em 1996 como contribuição provisória, pelo prazo máximo de dois anos e com alíquota de 0,25%, para financiar ações e serviços de saúde. Atualmente, pela Emenda Constitucional 42/03, o imposto foi estendido até 31 de dezembro de 2007, com alíquota de 0,38%. Pela proposta de Jereissati, a CPMF seria reduzida gradativamente a partir de 1º de julho de 2005, até chegar a 0,08% em 1º de janeiro de 2008, com as seguintes destinações: 53% para a Saúde, 26% para a Seguridade Social e 21% para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Peritos
Na mesma reunião, foi aprovada ainda emenda de redação da Câmara a projeto do Senado (PLS 337/99) que garante gratuidade dos honorários de perito, ou seja, torna obrigatória a nomeação judicial de peritos, até três vezes por ano, para a elaboração de perícias quando o ônus da prova couber a beneficiários da assistência gratuita. O projeto original determinava a obrigatoriedade apenas para peritos formados em universidades públicas. Emenda de mérito da Câmara, que estendia essa obrigação a todos, foi rejeitada pelo relator, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
Outro projeto aprovado (PLC 66/06) pretende tornar mais célere o andamento dos processos trabalhistas no Tribunal Superior do Trabalho (TST), eliminando a admissibilidade de embargo ao pleno do TST – e deixando o julgamento apenas à Seção de Dissídios Individuais (SDI) – em caso de divergência entre as turmas do tribunal. O relator, senador José Agripino (PFL-RN), apresentou emendas de redação e para acréscimo, na ementa do projeto, da expressão “para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho”.
Os senadores que são suplentes nas comissões da Casa, de acordo com projeto de resolução aprovado (PRS 7/05), poderão votar nas deliberações do colegiado se o autor da proposição for titular da respectiva comissão. O autor da proposta, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), argumentou que a modificação é possível porque o voto do autor do projeto não é computado. A matéria modifica o Regimento Interno do Senado.
Fonte: Agência Senado

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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