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Diversos

CCJ deve analisar nesta semana redução da maioridade penal e cláusula de barreira

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta semana seis propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam em conjunto para alterar o artigo 228 da Constituição e reduzir a idade da imputabilidade penal, atualmente fixada em 18 anos.
As PECs (18/99, 20/99, 03/01, 26/02, 90/03 e 09/04) estabelecem diferentes idades-limite para a imputabilidade, reduzindo-a para 16 e até para 13 anos. A comissão examinará o substitutivo do relator, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), favorável à redução da maioridade penal para 16 anos. Vários parlamentares já se manifestaram, na CCJ e em Plenário, contra a diminuição da idade.
Foram apresentadas duas emendas às propostas: a primeira, do relator Demóstenes, diz que quando um maior de 16 e menor de 18 anos for condenado, será punido com medidas “socioeducativas”, a não ser que tenha cometido um ou mais crimes considerados inafiançáveis pela Constituição – prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e aqueles definidos como crimes hediondos.
A outra emenda, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), diz que “a lei poderá, excepcionalmente, desconsiderar o limite à imputabilidade penal, definindo especificamente as condições, circunstâncias e normas de aplicação da exceção”. A proposta preserva o atual mandamento constitucional do limite da imputabilidade penal aos 18 anos, como regra, abrindo, no entanto, a oportunidade para que a lei possa desconsiderar tal limite em casos excepcionais.
O substitutivo de Demóstenes precisa ser aprovado em dois turnos na CCJ e no Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Cláusula de barreira
Deverá ser analisada ainda pela CCJ nesta semana a PEC 2/07, do senador Marco Maciel (PFL-PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 17 da Constituição a fim de autorizar distinções entre partidos políticos para fins de funcionamento parlamentar, com base em seu desempenho nas urnas, ou seja, recria a cláusula de barreira (ou cláusula de desempenho, como prefere o autor), derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Dessa forma, passariam a existir critérios mínimos – baseados na votação recebida – para que um partido tivesse funcionamento parlamentar e maior acesso a recursos públicos e ao rádio e à televisão.
Pela proposta, que altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), 95% do fundo partidário fica para os partidos que elegeram deputados federais, a ser dividido proporcionalmente ao tamanho das bancadas eleitas. Os 5% restantes serão distribuídos entre todas as legendas, incluindo as que já ficaram com a maior parte.
Também foi adiado na última reunião, podendo ser analisado agora, projeto originário da Câmara que modifica o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) para revogar artigo que determina remessa obrigatória ao tribunal – o chamado duplo grau de jurisdição – dos processos em que sejam proferidas sentenças contra a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e as respectivas autarquias e fundações de Direito Público, além das sentenças que julgarem procedentes – pelo menos em parte – embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública.
Para o autor do projeto (PLC 6/05), deputado Maurício Rands (PT-PE), o dispositivo a ser revogado (artigo 475) provoca demora na solução definitiva do processo, institui mais um privilégio processual para as entidades de Direito Público e causa acúmulo de processos nos tribunais. O relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), deu parecer favorável à proposta.
Fonte: Agência Senado

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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