Cuiabá

CCJR dá parecer pela aprovação a 11 projetos e mantém veto do Executivo

Publicado em

06/05/2025

por

Da Redação

06/05/2025

CCJR dá parecer pela aprovação a 11 projetos e mantém veto do Executivo

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou, nesta terça-feira (06), sua 11ª Reunião Ordinária de 2025. Na ocasião, a presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), e o vereador Marcrean Santos (MDB), deliberaram sobre 16 itens da pauta. Ao todo, 11 processos receberam parecer pela aprovação, enquanto outros 4 foram rejeitados.

Além da análise dos projetos legislativos, a CCJR decidiu por manter o veto total do Executivo ao projeto da Mesa Diretora que dispõe sobre as funções comissionadas das secretarias e unidades administrativas da Câmara. Segundo as razões apresentadas no veto, o Executivo Municipal argumenta que o projeto ainda necessita de ajustes técnicos.

Confira os projetos que receberam parecer pela aprovação:

– Projeto de lei do vereador Alex Rodrigues: dá denominação de Avenida das Brisas, à via localizada entre os empreendimentos Condomínio Brasil Beach e Condomínio Brisas, nesta capital.

– Projeto de lei do vereador Marcrean Santos: altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.783, de 10 de março de 2022, que dispõe do sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores.

– Projeto de lei substitutivo da vereadora Katiuscia Manteli: institui a campanha de conscientização para o enfrentamento de catástrofes e desastres naturais no município de Cuiabá/MT.

– Projeto de lei da vereadora Maysa Leão: dispõe sobre a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino para irmãos de crianças com deficiência, garantindo a matrícula na mesma escola, desde que em idade compatível.

– Projeto de Decreto Legislativo do vereador Rafael Ranalli: concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Reginaldo Alves Teixeira.

– Projeto de lei da vereadora Dra. Mara e outros: declara de utilidade pública municipal o Instituto Dourado.

– Projeto de lei do Executivo Municipal: altera a Lei nº 6.151, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Cuiabá, e dá outras providências. (MSG 044/2025)

– Emenda modificativa da vereadora Michelly Alencar ao Projeto de Lei da vereadora Baixinha Giraldelli: cria a premiação “Professor Inovador” para os professores do ensino fundamental da rede pública de ensino do município de Cuiabá.

– Projeto de lei do vereador Rafael Ranalli: dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos no município de Cuiabá, e dá outras providências.

– Projeto de lei do vereador Rafael Ranalli: estabelece diretrizes para as políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede pública de saúde do município de Cuiabá e dá outras providências.

– Projeto de lei da vereadora Samantha Iris: dispõe sobre a avaliação do recém-nascido para diagnóstico de fissuras palatinas.

Projetos que receberam parecer pela rejeição:

– Projeto de resolução da vereadora Maria Avalone: cria no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em seu regimento interno, Câmaras Temáticas que visam garantir o enfrentamento de questões sensíveis à sociedade do município, sem prejuízo aos assuntos tratados pelas comissões permanentes existentes, criando e alterando, a fim de adequar as exigências regimentais, dispositivos da Resolução n. 008 de 15 de dezembro de 2016 (RI).

– Projeto de lei da vereadora Katiuscia Manteli: institui a política municipal de linguagem simples nos poderes Legislativo e Executivo.

– Projeto de lei do vereador Ilde Taques: autoriza a instituição do programa de apoio às empresas afetadas pelas obras do Bus Rapid Transit (BRT) no município de Cuiabá.

– Projeto de lei do vereador Daniel Monteiro: dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes e a adoção de medidas preventivas contra o mosquito Aedes Aegypti nas escolas municipais de Cuiabá, estabelece a integração entre os órgãos de saúde e educação para monitoramento das ações e define fontes de financiamento.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

Comentários Facebook

Cuiabá

Comissão de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento discute a situação de agricultores e da zona rural

Published

12 minutos atrás

16/05/2025

Da Redação

Secom – Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp

Os vereadores que compõem a Comissão de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento reuniram-se na tarde desta quinta-feira (15), para debater questões voltadas à agricultura familiar e à zona rural de Cuiabá.&nbsp

Durante o encontro, estavam presentes a presidente da CATD, vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), os membros da Comissão, vereadores Dilemário Alencar (União Brasil) e Rafael Ranalli (PL), e os convidados, vereadores T. Coronel Dias (Cidadania) e Eduardo Magalhães (Republicanos), e o secretário de Turismo de Cuiabá, Fernando Medeiros.

O vereador Dilemário levou aos demais a pauta sobre a realização de jogos na zona rural do município. O parlamentar argumentou que a maioria dos campeonatos acontece na zona urbana da cidade e sugeriu que a Comissão leve à Secretaria de Esporte de Cuiabá a ideia da criação de competições de futebol na zona rural.&nbsp

A vereadora Baixinha Giraldelli pontuou a questão da falta de estrutura nas estradas de Cuiabá, que dificulta o trânsito e o comércio para pequenos agricultores. “Sem estrada, não tem como vir. A dificuldade hoje é muito grande era para termos alguns produtores aqui para continuar discussões passadas, mas, infelizmente, não foi possível”, esclareceu a parlamentar.&nbsp

A presidente da Comissão apontou também a falta de investimento no selo de qualidade dos produtos dos pequenos produtores. Baixinha argumentou que os produtores ainda não têm condições financeiras e incentivos para montar estruturas que permitam receber o selo de qualidade.&nbsp

Baixinha explicou que sua preocupação atual é a sobrevivência dos pequenos produtores, haja vista a falta de estrutura para uma produção maior que garanta sua subsistência.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

Comentários Facebook

Cuiabá

Bussiki vai à Comissão da Câmara de Cuiabá debater empréstimos consignados dos servidores

Published

14 horas atrás

15/05/2025

Da Redação

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Previdência e Administração Pública recebeu, na tarde desta quinta-feira (15), o secretário de Economia do município de Cuiabá, Marcelo Bussiki, e o controlador geral municipal, Wesley Bucco. O presidente da CPAP, vereador Dilemário Alencar (União Brasil), em conjunto com os membros da Comissão, vereador Demilson Nogueira (Progressista) e vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade), teve a oportunidade de tratar sobre o passivo dos valores de empréstimos consignados dos servidores do município. O vereador Rafael Ranalli (PL) também esteve presente.&nbsp

Dilemário pontuou que os empréstimos consignados são descontados diretamente na folha de pagamento dos servidores e o problema principal foi a gestão anterior ter feito a retirada desses valores e não repassá-los às devidas instituições. Essa ação bloqueia as linhas de crédito dos servidores e suja o nome deles, que vêm sendo cobrados por bancos e outras instituições pela falta de repasse dos antigos gestores da prefeitura.&nbsp

“Nosso objetivo é buscar, intermediar com o Executivo, uma solução para que os servidores possam ter novas linhas de crédito para consignados e também que a nova administração busque recursos para quitar esse rombo deixado pela gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro”, explicou o vereador.&nbsp

Durante entrevista, o secretário de Economia do município, Marcelo Bussiki, esclareceu que foi possível chegar aos números referentes à falta de repasse, cerca de R$ 249 milhões que não foram repassados, a partir do balanço realizado pela Controladoria Geral do Município, publicado no portal da transparência.&nbsp

“A partir do momento em que foi fechado o balanço de 2024, organizar ação para fazer um cronograma de pagamento. O que foi feito?&nbsp&nbspRelativo ao exercício de 2025, todos os números apurados foram repassados para os bancos, planos de saúde e outros consignatários o mês de dezembro, cuja folha foi paga pela atual gestão, e janeiro, fevereiro, março e abril, que foram pagos recentemente. Então, a atual gestão repassou tudo o que foi retido da folha de pagamento do servidor para quem de direito”, pontuou Bussiki.

O secretário explicou ainda que, quanto a 2024, foi identificado que algumas consignatárias estavam cobrando valores divergentes do que estava exposto no balanço. Sendo assim, a Secretaria encaminhou as informações para que a Controladoria Geral do município fizesse uma auditoria e assim chegasse ao número realmente devido pela prefeitura, para, a partir daí, realizar a organização do pagamento.&nbsp&nbsp

Bussiki pontuou também que foi encaminhado aos bancos o pedido para que não colocassem os nomes dos servidores em inadimplência (SPC, Serasa), e que, caso acontecesse, a Procuradoria Geral do município atuaria para que o servidor não tivesse prejuízo, considerando que a gestão anterior recolheu os valores, mas não fez o repasse devido.&nbsp

Ainda durante a reunião, a equipe da Controladoria Geral reafirmou a instrução de que os servidores não repassem valores ou façam qualquer tipo de pagamento diretamente às instituições, pois a Prefeitura tem a responsabilidade de resolver a situação sem que haja mais prejuízo aos servidores.&nbsp

O Controlador Geral do município, Wesley Bucco, reforçou que está sendo feito um trabalho árduo para que se chegue ao número correto que deve ser repassado às instituições, para que, dessa forma, os servidores estejam novamente aptos a fazerem seus empréstimos de maneira tranquila.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

Comentários Facebook