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JUSTIÇA

Cervejaria em Rondonópolis deve regularizar funcionamento em 30 dias

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A 6ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística da Comarca de Rondonópolis obteve pedido de tutela antecipada deferido em ação civil pública contra o proprietário de uma cervejaria localizada no município. Conforme constatado em inquérito civil, o estabelecimento comercial funcionava sem licenciamento da Secretaria Municipal de Receita e sem alvará do Corpo de Bombeiros.Na ação, o promotor de Justiça Marcelo Domingos Mansour aponta que o proprietário do estabelecimento foi notificado para promover a regularização das condições de funcionamento e de segurança do local junto ao Departamento de Licenciamento Econômico Municipal e ao Corpo de Bombeiros, a fim de evitar possíveis sanções e garantir a legalidade das operações.O promotor de Justiça também propôs a possibilidade de formalizar Termo de Ajustamento de Conduta; contudo, o proprietário manteve-se inerte. “Dado o exposto, após sucessivas oportunidades para adequação e regularização do estabelecimento comercial junto à municipalidade e ao Corpo de Bombeiros, nada foi executado, motivo pelo qual se faz necessário o ajuizamento da presente ação civil pública para resguardar o direito difuso de toda a população em ter acesso a ambientes providos das medidas mínimas de segurança”, argumentou.Na decisão, a juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini lembrou que a cervejaria não pode funcionar sem o devido licenciamento e alvará do Corpo de Bombeiros. “É importante ressaltar que a requerida sequer deveria ter iniciado suas atividades sem estar em posse da documentação completa”, pontuou a magistrada.Diante da situação, a antecipação de tutela foi deferida e determinado um prazo de 30 (trinta) dias para que o proprietário providencie: o alvará de funcionamento junto à Secretaria Municipal de Receita; adote as providências necessárias, nos prazos assinalados pelo Corpo de Bombeiros, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aprovação pelo Corpo de Bombeiros, execute integralmente o projeto para obtenção do alvará; e, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aprovação do projeto pelo CBM-MT, apresente em juízo o Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico.Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sob pena de interdição das atividades comerciais.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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JUSTIÇA

MPMT intensifica luta contra o abuso infantojuvenil em nova campanha

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) lançou, nesta quinta-feira (15), uma campanha de enfrentamento ao abuso infantojuvenil sob o tema “Para alguns adultos, crianças são apenas brinquedos”. O vídeo institucional está sendo veiculado gratuitamente pela Rede Matogrossense de Comunicação (RMC) – TV e Rádio Centro América – e integra o conjunto de atividades do projeto “Diálogos com a Sociedade”, com foco no fomento de temas relativos às áreas de atuação da instituição na defesa dos direitos sociais.O silêncio que envolve o abuso sexual infantojuvenil é frequentemente constituído por manipulação, ameaças e sedução, artimanhas cruéis que distorcem a percepção da vítima sobre a violência. Consciente dessa dinâmica perversa, o Ministério Público apresenta uma campanha audiovisual que, metaforicamente, associa as crianças a brinquedos, expondo a visão desumanizadora dos agressores que consideram crianças como meros objetos. O objetivo é sensibilizar a população, fornecer informações que ajudem na identificação dos sinais de alerta e fortalecer o encorajamento à denúncia.A mobilização contempla, ainda, divulgações nos canais oficiais do MPMT, em outdoors localizados em pontos estratégicos de Cuiabá e em linhas de ônibus (busdoor) que circulam pela capital, e reforça o comprometimento com o 18 de maio, que é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Brasil. O mês de maio é nacionalmente conhecido como Maio Laranja, um movimento de conscientização que visa dar visibilidade a este grave problema.Em consonância com a iniciativa, o procurador de Justiça e titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado, destacou o engajamento do órgão. “A Procuradoria Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, engajada nesse enfrentamento, distribuiu camisetas, folders, cartazes e bonés sobre a temática para os promotores e promotoras que, em suas comarcas, estão promovendo capacitações, debates, discussões, caminhadas, seminários e treinamentos junto à rede de proteção da população infantojuvenil, chamando a todos para essa grande discussão a respeito da importância de estarmos unidos nesse Maio Laranja”, afirmou.Dados alarmantes da campanha #MaioLaranja apontam que, a cada hora, três crianças são vítimas de abuso no Brasil, sendo que mais da metade (51%) têm entre um e cinco anos. “Todos os anos, 500 mil crianças e adolescentes são explorados sexualmente no nosso país e há dados que sugerem que somente 7,5% dos dados chegam a ser denunciados às autoridades, ou seja, esses números na verdade são muito maiores”, diz o site oficial.Apesar de a sociedade muitas vezes acreditar que o grande perigo está fora de casa, as estatísticas mostram que a maior parte dos abusos não são cometidos por desconhecidos. De acordo com um levantamento do Ministério da Saúde, familiares e conhecidos das vítimas são responsáveis por 68% dos casos de violência sexual contra crianças de zero a nove anos no Brasil.Conforme dados do Fórum Nacional de Segurança Pública, a cada seis minutos um estupro é cometido no país e, em mais de 80% dos casos, as vítimas são meninas, sendo a maioria negra.É preciso que a sociedade esteja atenta aos sinais. Mudanças de comportamento, falta de apetite, insônia, pesadelos constantes, irritabilidade incomum, ansiedade excessiva ou ataques de pânico, medo repentino de certos lugares ou indivíduos (sem causa aparente), dificuldade de concentração, alterações no humor e isolamento social são alguns dos indícios aos quais pais, responsáveis e pessoas próximas às crianças e adolescentes devem ficar alertas. Em caso de suspeitas, disque 127 e denuncie. Assista ao vídeo aqui.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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JUSTIÇA

CSMP divulga lista de inscritos

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CONCURSO DE REMOÇÃO – PROCURADOR DE JUSTIÇALISTA DE INSCRITOS (Art. 33 do RI CSMP)EDITAL DE REMOÇÃO 701/2025-CSMP14ª PROCURADORIA DE JUSTIÇACRITÉRIO: ANTIGUIDADENÃO HOUVE INSCRITOS.Cuiabá – MT, 15 de maio de 2025.RODRIGO FONSECA COSTAProcurador-Geral de JustiçaPresidente do CSMP

Fonte: Ministério Público MT – MT

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