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Mato Grosso

CGE multa empresas em R$ 36 milhões por fraudes em contratos de patrulhas rodoviárias nos anos de 2011 a 2014

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) aplicou às empresas Strada Incorporadora e Construtora Ltda (SM Construtora Ltda) e Trimec Construções e Terraplanagem Ltda (Inframax) multas administrativas, no total de R$ 36.204.697,92, e declaração de inidoneidade para licitar com o Poder Público. As penalidades foram fixadas devido à comprovação de fraudes na execução de contratos de operadores de patrulhas rodoviárias destinadas à manutenção e conservação de rodovias não-pavimentadas entre os anos de 2011 e 2014 e por pagamento de propina a agentes públicos em troca da continuidade dos contratos. 

As sanções estão fixadas na Portaria nº 45/2022/CGE-COR, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (29.04). As penas foram aplicadas em decisão de processo administrativo de responsabilização instaurado em 2017 (Portaria nº 493/2017/CGE-COR) com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993). 

Na individualização das sanções, foram imputadas à Strada Incorporadora e Construtora Ltda (SM Construtora Ltda) multa administrativa de R$ 14.598.402,68 e declaração de inidoneidade pelo prazo de dois anos. Já à Trimec Construções e Terraplanagem Ltda (Inframax), a multa aplicada foi de R$ 21.606.295,24 e a declaração de inidoneidade a valer também por dois anos. 

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As duas empresas foram sancionadas ainda com publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, em suas próprias sedes ou em seus sites institucionais, caso possuam. 

Como as empresas foram beneficiadas por aditivos contratuais ilegais, foi determinado também no processo de responsabilização o ressarcimento do prejuízo causado ao Poder Executivo Estadual. Os valores a serem devolvidos devem ser apurados em processo administrativo separado. 

No processo de responsabilização, ficou comprovado que as duas empresas, de forma intencional, exigiram e receberam da administração pública o pagamento de serviços não prestados, como disponibilização de mão de obra em quantitativo inferior ao previsto nos contratos e horas-extras não executadas pelos trabalhadores terceirizados. As empresas também pagaram vantagens indevidas a agentes públicos para que os contratos fossem aditivados e majorados sem os necessários lastros técnicos e probatórios do poder público. 

Os contratos nº 031/2011 e nº 032/2011 foram firmados em maio/2011 pela então Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana – Setpu (hoje Sinfra) com a empresas Trimec e Strada aos valores iniciais de R$ 22.284.000,00 e R$ 12.790.999,97, respectivamente. 

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Após a execução dos aditivos e aumentos de valores dos contratos, em 18,17% (contrato nº 031/2011) e 21,10% (nº 032/2011), sem justificativas técnicas regulares e plausíveis, o valor global dos dois contratos, que inicialmente totalizava R$ 35 milhões, passou para R$ 41,9 milhões. Os dois contratos ficaram vigentes até dezembro/2014. 

A instauração e a instrução processual foram fundamentadas no Relatório de Auditoria nº 81/2015, elaborado pela própria CGE, na colaboração premiada firmada pelo ex-governador de Mato Grosso com o Ministério Público Federal (MPF), nos depoimentos prestados em janeiro de 2018 pelo ex-gestor à Controladoria para detalhar os fatos narrados no acordo com a justiça, em oitivas de testemunhas e nas análises das defesas das empresas.  

Acesse AQUI o extrato da decisão.

Fonte: link

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Mato Grosso

Governo de MT doa a povos indígenas balsa que faz travessia do Xingu

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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (01.07) o termo de doação da Balsa Estradeiro I e do Rebocador Estradeiro II para a Associação da Balsa dos Povos Indígenas do Xingu. 

Com isso, a partir de agora a responsabilidade pela manutenção dos barcos, que fazem a travessia do Rio Xingu na MT-322, será dos indígenas, que já são responsáveis por operar as embarcações.

Em ato na Aldeia Piaruçu, o cacique Megaron agradeceu o Governo do Estado pela doação. “Eu quero falar aqui que nós estamos felizes e contentes com a doação da balsa. Queremos agradecer ao governador Mauro Mendes, como outras pessoas que nos ajudaram também”.

Em fevereiro deste ano, o Governo do Estado entregou as balsas reformadas aos povos indígenas. No total, o Estado investiu R$ 1,2 milhão no conserto. Foram realizados serviços de reparo nas estruturas da balsa, nas rampas de acesso, recuperação do abrigo de passageiros, instalação de portões e revisão de toda a parte mecânica do rebocador, além da limpeza e pintura da balsa.

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Os equipamentos haviam sido apreendidos pela Marinha do Brasil em abril de 2021, atendendo uma decisão judicial que apontava falta de segurança. A balsa é a única alternativa para atravessar o Rio Xingu em Mato Grosso.

Desta forma, seu funcionamento é essencial para o escoamento da produção agrícola da região, para o comércio e para a integração entre o norte mato-grossense e a região do Norte Araguaia. Além disso, o serviço tem grande relevância para os povos indígenas que vivem no Parque do Xingu, e que são responsáveis pela operação da balsa.

A Balsa Estradeiro I tem 39 metros de comprimento e capacidade para transportar 169 toneladas de carga, 48 passageiros e dois tripulantes.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Concurso do Indea Mato Grosso é homologado e nomeações devem ocorrer neste ano

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O secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Basílio Bezerra, e a presidente do Instituto de Defesa Agropecuária, Emanuele Almeida, homologaram o resultado do concurso público, para formação de cadastro reserva para os cargos efetivos de fiscal estadual de defesa agropecuária e florestal e agente fiscal estadual de defesa agropecuária e florestal I do Indea/MT. A publicação saiu no Diário Oficial Extra de 30 de junho.

O próximo passo será a nomeação dos novos servidores, que ocorrerá por ato do governador e deve ser realizada pela Seplag. Após a nomeação em Diário Oficial, os convocados têm o prazo de 30 dias para tomarem posse e mais 15 dias para o exercício da função nas unidades regionais, onde prestaram concurso público.

“O concurso é para cadastro de reserva. Não há um número específico de pessoas que devem ser nomeadas. Nós temos a expectativa de convocar em torno de 100 pessoas ainda este ano e os demais ao longo dos anos, conforme a necessidade da Administração Pública”, explicou a presidente do Indea/MT, Emanuele Almeida.

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O concurso tem validade de dois anos, mas pode ser prorrogável por igual período, conforme consta no edital.

A prova do concurso foi realizada no dia 29 de maio e teve a participação de 5.789 inscritos.

Fonte: GOV MT

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