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CIDADES

CNM orienta 1.895 municípios para procedimentos de retomada de obras habitacionais paralisadas

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Portaria 523/2021 do Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Habitação, estabelece novos prazos e procedimentos que devem possibilitar a retomada e a conclusão de 44,6 mil unidades habitacionais paralisadas. Essas obras estão em 1.895 Municípios com menos de 50 mil habitantes e são vinculadas à modalidade Oferta Pública do descontinuado programa Minha Casa, Minha Vida. A retomada de obras habitacionais paralisadas em Municípios de pequeno porte é um pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e importante conquista.

Com o objetivo de orientar os gestores locais, a área de Planejamento Territorial e Habitação da entidade lança a Nota Técnica 12/2021 com informações sobre prazos e procedimentos para a retomada das obras nos 1.895 Municípios. A CNM recomenda que os gestores locais contatem as instituições financeiras para estabelecer estratégias de conclusão das moradias. A entidade alerta ainda que o prazo-limite para a apresentação da manifestação de interesse ao governo federal termina em 23 de junho. Na Nota Técnica, os gestores têm acesso à lista de Municípios e aos procedimentos para identificar a instituição financeira.

Atuação
Nos últimos oito anos, a CNM se reuniu com deputados, senadores, prefeitos e ministros do então Ministério das Cidades e atual Desenvolvimento Regional para assegurar a retomada das obras. Vale destacar que as causas da paralisação se deram por motivos de normativos federais, dificuldades das instituições financeiras, falência de construtoras, atraso de cronograma e repasse de recursos entre outros.

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Por diversas vezes houve tentativas de retomada das obras, mas, com entraves, como questões de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e suas orientações de adequações de procedimentos direcionados ao governo federal, a União teve de realizar inúmeras adequações de normas jurídicas – editadas na lei do Programa Casa Verde e Amarela -, além de arranjos jurídicos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Ministério da Economia para a edição da Portaria 523/2021.

Panorama
A Confederação realizou levantamento inédito identificando que a Região Nordeste possui 1.119 Municípios com obras não concluídas, 59% do total da carteira, o que representa 25,1 mil moradias inconclusas. A maior quantidade está na Bahia – são 284 Municípios baianos com mais de 7 mil moradias inconclusas.

O levantamento da CNM aponta ainda que o Norte possui 293 Municípios com obras que podem ser beneficiadas pela normativa; seguido do Centro-Oeste, Sul e Sudeste com, respectivamente, 188, 165 e 165 Municípios contemplados. Mais de 5 mil moradias em tais condições estão no Tocantins e mais de 2 mil no Pará. As Unidades Federativas do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina são as que possuem a menor quantidade de Municípios impactados pela Portaria, respectivamente, 6, 12 e 16 cidades.

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Lista de transmissão
Gostaria de receber informações sobre temas de habitação e planejamento territorial? A CNM disponibiliza uma lista de transmissão com as principais informações sobre o tema. Para isso, o gestor municipal deve fazer um cadastro na lista municipalista de gestores de habitação de gestores de habitação, licenciamento urbanístico e planejamento urbano. Todas as quintas-feiras são enviados os principais informes da semana. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail habitacao@cnm.org.br

Fonte: AMM

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Câmara aprova texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no começo da madrugada desta quinta-feira (13) o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece regras gerais desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la.

A votação registrou 300 votos a favor e 122 contra. A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para esta quinta-feira (13).

De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

O texto aprovado cria ainda a licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo. “O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, disse Geller.

Para o relator, a dispensa de licença de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social evita “uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”.

Fonte: AMM

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CIDADES

TCU veta uso de precatórios do Fundef para pagar profissionais do magistério até o julgamento do mérito

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Em decisão publicada no dia 5 de maio, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1.039/2021-Plenário, determinou que Municípios e Estados não utilizem os recursos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais do magistério. A decisão fica em vigor até que a Corte de Contas decida sobre o mérito dessa questão.

Com a decisão, o TCU busca assegurar a destinação correta dos recursos oriundos de precatórios do Fundef e evitar possíveis irregularidades em razão do cenário legal de incertezas criado com a derrubada do veto presidencial ao parágrafo único do artigo 7º da Lei 14.057/2020 pelo Congresso Nacional.

Em matéria publicada em março deste ano sobre essa decisão do Congresso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), além de esclarecer os gestores municipais sobre a decisão do Legislativo, alertou sobre os impactos dessa medida, recomendando cautela aos gestores locais quanto ao uso dos recursos, até que o TCU se manifestasse a respeito do tema.

Para a CNM, a decisão do TCU reafirma o entendimento existente na jurisprudência que é contrária ao uso dos recursos de precatórios do Fundef com pagamentos aos profissionais do magistério. A entidade entende que a nova norma, ao prever pagamentos a inativos e pensionistas, contraria a vedação expressa na Emenda Constitucional 108/2020 da utilização de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e pensões. A situação também foi alertada pela Confederação.

Cabe destaque a referência feita à CNM no relatório do TCU pelo ministro Walton Alencar Rodrigues. A Confederação é citada como única entidade civil e o relator reconhece sua constante atuação junto aos Municípios nos esclarecimentos e orientações acerca de temas controversos e de interesse transversal, a exemplo da utilização dos recursos dos precatórios do Fundef.

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Com a decisão proferida no Acórdão, o TCU determina:

– que os entes municipais e estaduais beneficiários de precatórios, provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União, no âmbito do Fundef, se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, até mesmo de abono, até que este Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas;
– que os entes municipais e estaduais observem os entendimentos, manifestos no Acórdão, sob pena de responsabilização, pelo TCU, dos agentes públicos;
– que a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca dos elementos constantes da representação, e das medidas adotadas e os prazos previstos, no âmbitos de cada uma de suas instâncias, para a efetiva regulamentação do parágrafo único do artigo 7º da Lei 14.057/2020.

Mais informações podem ser obtidas junto à área técnica de Educação da CNM.

Fonte: AMM

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