JUSTIÇA
Com ordem de Moraes, PF prende deputado Daniel Silveira
Publicado em
17/02/2021por
RedaçãoPlenário da Câmara deve analisar prisão de parlamentar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou na noite de ontem (16) a prisão em flagrante por crime inafiançável do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), após o parlamentar ter divulgado um vídeo em que, segundo a própria decisão, “ataca frontalmente” os ministros da Corte.
Por Felipe Pontes – “As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito”, escreveu Moraes em sua decisão.
O próprio parlamentar divulgou em sua conta no Twitter que a Polícia Federal (PF) se encontrava em sua casa, num post publicado às 23h06 da noite de terça-feira. “Polícia federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes”, diz a publicação.
“Aos esquerdistas que estão comemorando, relaxem, tenho imunidade material. Só vou dormir fora de casa e provar para o Brasil quem são os ministros dessa suprema corte. Ser ‘preso’ sob estas circunstâncias, é motivo de orgulho”, publicou o deputado em seguida.
O mandado de prisão foi expedido por Moraes no âmbito de um inquérito que apura notícias falsas, calúnias e ameaças contra ministros do Supremo. Na decisão, o ministro determinou a prisão de Silveira “imediatamente e independentemente de horário”, procedimento incomum nesses casos.
Pela Constituição, a prisão em flagrante por crime inafiançável de qualquer deputado deve ser enviada em 24 horas para análise do plenário da Câmara, que deve decidir sobre a manutenção ou não da prisão. A liminar de Moraes deve ser analisada com urgência também pelo plenário do próprio STF. O mais provável é que isso ocorra já na sessão desta quarta-feira (17).
Vídeo
Num vídeo de cerca de 20 minutos divulgado ontem no canal Política Play, no YouTube, Silveira disse que os ministros do STF “não servem para p… nenhuma” e “defecam” na Constituição. O deputado também elogiou o Ato Institucional 5, no qual três ministros do STF foram cassados durante a ditadura militar. O parlamentar chamou a Constituição de 1988 de “porcaria”.
“Na minha opinião, vocês já deveriam ter sido destituídos do posto de vocês e uma nova nomeação convocada e feita de 11 novos ministros. Vocês nunca mereceram estar aí. E vários que já passaram também não mereceram. Vocês são intragáveis”, disse Silveira, que, além de Moraes, mencionou os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. O único que Silveira disse respeitar foi Luiz Fux, atual presidente do Supremo.
“Eu também vou perseguir vocês. Eu não tenho medo de vagabundo, não tenho medo de traficante, não tenho medo de assassino, vou ter medo de 11? Que não servem para p… nenhuma para esse país ? Não, não vou ter. Só que eu sei muito bem com quem vocês andam, o que vocês fazem”, disse Silveira em outro trecho.
Para Moraes, as manifestações do deputado podem ser consideradas crimes contra a honra do Poder Judiciário e os ministros do Supremo, bem como podem violar a Lei de Segurança Nacional, na parte em que tipifica como crime “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados”.
Moraes destacou outros trechos da LSN supostamente violados pelo deputado, incluindo os artigos 22, 23 e 26.
PSL
O PSL divulgou nota em que repudia as declarações de Silveira. O comunicado informa que a Executiva Nacional da legenda está tomando “todas as medidas jurídicas cabíveis” para afastar o deputado dos quadros partidários definitivamente.
“Os ataques, especialmente da maneira como foram feitos, são inaceitáveis. Esta atitude não pode e jamais será confundida com liberdade de expressão, uma conquista tão duramente obtida pelos brasileiros e que deve estar no cerne de todo o debate nacional”, diz a nota assinada pelo presidente nacional do PSL, deputado Luciano Bivar (PE).
Matéria ampliada às 10h07 para acréscimo das informações da nota do PSL.
A Justiça de São Paulo autorizou nesta segunda-feira (15) o início da operação do sistema de transporte hidroviário na Represa Billings, na zona Sul da capital paulista. Segundo a prefeitura, o novo meio de transporte, chamado de Aquático-SP, irá beneficiar cerca de 380 mil moradores das regiões do Grajaú, Pedreira e Cocaia.
A decisão da Justiça foi tomada após recurso da São Paulo Transporte (SPTrans), administradora municipal do transporte coletivo na cidade, contra uma ação do Ministério Público, do fim de março, que alegava falta de estudos de impacto ambiental. O desembargador Nogueira Diefenthaler considerou, no recurso, os alvarás emitidos pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) autorizando a operação das embarcações na represa.
A empresa escolhida para operar as embarcações foi a Transwolff, alvo da operação Fim da Linha do Ministério Público, acusada de ter ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Como a empresa atualmente está sob intervenção em razão da investigação, a própria SPTrans, segundo a prefeitura, dará continuidade a operação do sistema hidroviário.
“O Aquático-SP é o primeiro modo de transporte coletivo público por embarcações na cidade de São Paulo e o trajeto da operação assistida será realizado entre os parques Cantinho do Céu, na região do Grajaú, e Mar Paulista (Pedreira)”, destacou a prefeitura, em nota.
Fonte: EBC GERAL
JUSTIÇA
MP prevê antecipação de recursos devidos pela Eletrobras ao governo
Published
2 dias atráson
15/04/2024By
Da RedaçãoO ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira, disse, nesta segunda-feira (15), que sua pasta e o Ministério da Fazenda devem publicar, em até dez dias, medida provisória (MP) que autoriza a securitização de recursos devidos pela Eletrobras [Centrais Elétricas Brasileiras S.A.] ao poder público, resultado do processo de desestatização da empresa, em 2021.
A securitização possibilita que empresas transformem dívidas em produto financeiro, como títulos negociáveis no mercado financeiro.
Desta forma, a Eletrobras poderia antecipar o pagamento de recursos devidos, que viriam apenas no longo prazo, para pagar ao fundo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Este fundo administrado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é destinado ao custeio de políticas públicas do setor elétrico. De acordo com o MME, o pagamento devido no processo de capitalização da Eletrobras é de aproximadamente R$ 26 bilhões, em valores de 2021.
O ministro Alexandre Silveira disse que tem conversado com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para acelerar a publicação da MP para definir, em conjunto com as áreas técnicas, qual é a melhor forma de securitização, que abrirá espaço para antecipação destes recebíveis. Ele calcula que a MP poderá reduzir o custo da energia elétrica à população brasileira ou minimizar futuros reajustes na tarifa.
“É evidente que a melhor forma é a que custe menos para descontar esses recursos do mercado financeiro, seja em bancos públicos ou privados, para que a gente possa pagar contas que foram contraídas em nome do consumidor da energia do Brasil.”
Em especial, o ministro citou a Conta-Covid [2020] e a Conta de Escassez Hídrica [2021]. “[A securitização] impactando no valor da tarifa ou minimizando possíveis aumentos na tarifa em torno de 5%”, prevê o ministro.
Alexandre Silveira disse ainda que a medida é estruturante, sem nenhum impacto ou distorção no setor elétrico brasileiro. “É uma medida financeira, uma medida de socorro na veia.” Ele ainda rebateu a crítica que haveria problemas no futuro, com o uso imediato destes recursos para sanar problemas do setor elétrico. “Na nossa visão, temos um problema imediato e grave que precisamos lançar mão dos instrumentos que nós temos para resolver esse problema imediato.”
Renovação de contratos
O ministro de Minas e Energia também adiantou, nesta segunda-feira (15), que o governo federal deve publicar, nos próximos dias, um decreto presidencial sobre as renovações e modernização dos contratos de concessões com as distribuidoras de energia elétrica do país.
De acordo com a Alexandre Silveira, pelo texto que está sendo elaborado, a renovação dos contratos deverá cobrar mais rigor no cumprimento de metas estabelecidas, mais qualidade nos serviços prestados, criação de canais de interlocução com os prefeitos e com os consumidores brasileiros, para debater, por exemplo, a questão tarifária; além de melhorar a regulação para medir a eficiência dos serviços contratados.
“O momento é agora! Depois de a gente assinar novos contratos, nós não teremos oportunidade de voltar atrás para rediscuti-los. Por isso, esse zelo, esse cuidado, essa discussão”, priorizou o ministro de Minas e Energia.
Para o ministro, o decreto poderá deixar como legado para as próximas gerações a melhoria da qualidade de serviço de distribuição de energia elétrica no Brasil.
O primeiro contrato a ser renovado sobre concessão de distribuição de energia deve ser com a empresa brasileira EDP Espírito Santo, em 2025.
As declarações de Alexandre Silveira foram dadas à imprensa na Casa do G20, em Brasília, após o ministro abrir a segunda reunião do Grupo de Trabalho Transições Energéticas do G20. Cerca de 150 delegações estrangeiras participaram presencialmente do encontro, na capital federal..
Fonte: EBC GERAL
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