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Comissão aprova projeto que reduz número de cargos no TCE

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Por MAÍRA NIENOW – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar 45/2022 que altera e inclui dispositivo  à lei orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso para reduzir de sete para três o número de cargos de auditor substituto de conselheiro e, de quatro para três o número de procuradores de contas. O PL, já aprovado em 1ª votação, será encaminhado para apreciação em plenário.

A votação aconteceu durante a 23ª reunião extraordinária híbrida realizada na manhã de hoje (12). Além deste projeto, os deputados apreciaram 18 matérias, sendo que 14 projetos receberam parecer favorável e outros quatro parecer contrário.

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Pleno aponta falhas na infraestrutura de escolas e doações irregulares

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente representação de natureza interna (RNI) que apurou irregularidades na infraestrutura de unidades escolares de Cáceres, no âmbito do programa “Visita às Escolas”.

TCE – O processo, referente ao exercício de 2019, foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (12), ocasião na qual o conselheiro-relator, Waldir Teis, entendeu não ser razoável a aplicação de multa à então gestora.

“Foi observado que subsistem fatores que interferiram na resolução das questões, tais como a disponibilidade de recursos para manter em perfeito estado de conservação todos os estabelecimentos de ensino de Cáceres entre outros”, disse.

Além disso, chamou a atenção para o fato de que a variação das circunstâncias sobre o não investimento em infraestrutura nos estabelecimentos de ensino deve ser aferida com parcimônia. “É um problema crônico da gestão. A solução é descentralizar certas atribuições administrativas, delegando autonomia e competência aos diretores para fazerem reparos quando aparecerem avarias.”

Isso porque, de acordo com o conselheiro, a ausência de gerenciamento patrimonial dos diretores leva a esse quadro muitas vezes caótico quando o assunto é infraestrutura. Assim, expediu apenas recomendações à atual gestão.

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Novelli completa 21 anos como conselheiro do TCE

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José Carlos Novelli completa 21 de Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) implementando uma nova visão do órgão de controle externo: ser um paradigma para tornar a gestão pública mato-grossense referência nacional.

Novelli foi empossado conselheiro em 29 de junho de 2001. Hoje, pela terceira vez comandando o TCE-MT, anuncia a nova identidade institucional do órgão, que tem como missão o controle externo, mas que passa a ter a orientação e a interação com gestores públicos como vocação.

“Não queremos ser um Tribunal de Contas referência nacional, isso já fomos. Queremos transformar a gestão pública mato-grossense em referência nacional, especialmente a municipal”, declarou.

Como exemplo do trabalho que já vem sendo realizado nesse sentido, citou o Interage TCE 22 e o Conexão TCE. O primeiro, um canal direto entre conselheiro e municípios por ele relatados. Um encontro segmentado, realizado no Tribunal de Contas, com foco na eficiência da gestão pública.

Já o segundo, é o TCE-MT presente nos municípios, fortalecendo a interlocução com as unidades jurisdicionadas, a fim de elevar a qualidade da administração pública por meio da formação técnica de prefeitos, vereadores e servidores dos poderes executivo e legislativo municipais.

O presidente destacou ainda o Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico dos Municípios de Mato Grosso (GPE), previsto para 12 anos e que tem por intuito assegurar planejamento estratégico aos 141 municípios do estado. A partir desse planejamento, que busca desburocratizar processos, reduzir erros e dar efetividade às políticas de desenvolvimento econômico e social dos municípios, os gestores passarão a ter à disposição uma ferramenta com eixos e metas já estabelecidos.

“Essa é a solução para que tenhamos gestão pública eficiente, eficaz e produzindo valor público. Isso que é fundamental, lá na ponta estarmos prestando serviço de qualidade na saúde, na educação, na segurança pública etc. Me sinto muito honrado de ser presidente pela terceira vez de um tribunal que foi referência nacional e que volta a ser forte e respeitado”, completou Novelli, que é o conselheiro com mais tempo na Presidência do TCE-MT, num total de quatro anos e meio.

Homenagem

 Na abertura do Interage 22 com os municípios sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, realizado nesta quarta-feira (29) na Escola Superior de Contas, os conselheiros prestaram homenagem ao presidente pelos 21 anos de Tribunal de Contas. O anfitrião do encontro, inclusive, conclamou a todos os presentes para cantarem parabéns para Novelli.

“Não é à toa que ele é engenheiro civil. É um cara de construção, construiu o Tribunal e essa Escola de Contas. Pegou na colher do pedreiro, botou um tijolo em cima do outro e fez do Tribunal o que é hoje. É José Carlos Novelli, que eu tenho o privilégio de chamar de amigo, que está aqui pela terceira vez na Presidência e continua com a mesma vontade de construir, de fazer o Tribunal evoluir”, enalteceu Sérgio Ricardo.

Presentes no evento, o corregedor-geral do TCE-MT e o supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiros Guilherme Antonio Maluf e Waldir Júlio Teis, respectivamente, também parabenizaram o presidente pela vida dedicada ao serviço público e à sociedade mato-grossense.

Na oportunidade, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o procurador-geral de Contas adjunto, William de Almeida Brito Júnior, fez questão de destacar que, em seis meses de gestão, Novelli conseguiu concluir tudo que se propôs a fazer em dois anos. “Vejo ainda mais brilho nos olhos”, pontuou.

Breve histórico

Em 2022, Novelli completa 21 anos de posse no TCE-MT. Já foi presidente por três mandatos (48ª Mesa Diretora – Biênio 2006/2007, 51ª Mesa Diretora – Biênio 2012/2013 e 56ª Mesa Diretora – Biênio 2022/2023), vice-presidente, corregedor-geral e supervisor da Escola Superior de Contas.

O conselheiro foi o responsável pela implementação do Programa Consciência Cidadã, pelo início das transmissões online das sessões plenárias, pela criação do Sistema Aplic e implantação do Portal Transparência. Dentre muitos outros destaques, também foi em sua gestão como presidente que foi aberto o concurso público para procurador de contas e auditor substituto de conselheiro.

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