conecte-se conosco


Brasil

Comissão aprova proposta para legalizar o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais

Publicado

Projeto tramita em caráter conclusivo e poderia seguir para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou nesta terça-feira (8) parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, planta também usada para produzir a maconha.

Da Agência Câmara- A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ao texto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e um apensado. Em razão do caráter conclusivo, o texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário.

Na comissão especial, o texto-base recebeu nesta manhã 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, conforme determina o Regimento Interno da Câmara – que também permitiu substituições de última hora em vagas no colegiado. Nenhum dos oito destaques prosperou.

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), celebrou o resultado. “Agradeço o trabalho de todos e o debate qualificado, colocamos o Brasil na fronteira científica e médica pelo bem-estar das pessoas”, afirmou.

Parecer aprovado
O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.

No parecer final, houve ajustes após debates no colegiado e em comissão geral realizada em 26 de maio. A partir de emenda da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o relator incluiu linha de crédito destinada a associações de pacientes que fabricam medicamentos, para que possam se ajustar às exigências da futura lei.

Leia mais:  Governo define reajustes de benefícios e contribuições previdenciários

Segundo Luciano Ducci, o foco é a aplicação medicinal da Cannabis, presente hoje em 50 países. “Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou individual”, disse, lembrando que, criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.

A versão original de Fábio Mitidieri liberava a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa ao alterar a Lei Antidrogas. “Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias em determinados casos.”

Situação atual
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou produtos oriundos da Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no País.

Segundo estudos, a Cannabis apresenta resultados no tratamento de epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas e câncer, entre outras situações. Familiares relatam que os medicamentos reduzem a frequência de convulsões em crianças de dezenas de eventos por dia para um ou dois por semana.

Leia mais:  Wellington Fagundes cobra agilidade de bancos para renegociação de dívidas do Fies

Críticas e apoios
Como em outras reuniões, houve troca de acusações entre os integrantes da comissão especial – em resumo, de obscurantismo, preconceito, submissão a lobbies ou apoio a drogas. Ambos os lados, porém, defenderam o acesso amplo a medicamentos novos ou caros, inclusive no Sistema Único de Saúde (SUS).

Embora tenha apoiado o canabidiol – um dos derivados da Cannabis cujo uso medicinal reconheceram, entre outros, os deputados Osmar Terra (MDB-RS) e Pastor Eurico (Patriota-PE) –, o grupo contrário ao substitutivo de Luciano Ducci tentou obstruir os trabalhos alegando a proposta ficou “abrangente demais”.

Os opositores refutam o cultivo de Cannabis no País. Para o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), o canabidiol pode ser importado. “Não queremos um marco legal da maconha”, afirmaram Otoni de Paula (PSC-RJ) e Caroline de Toni (PSL-SC). Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) citou riscos à segurança pública.

Já os parlamentares favoráveis ao texto avaliaram que o cultivo local controlado deverá baixar o custo dos tratamentos para pacientes e governos. “O SUS não precisa gastar R$ 2,8 mil em vez de R$ 200”, disse Alex Manente (Cidadania-SP), comparando produto comercial hoje nas farmácias a atuais itens alternativos.

Foram apresentados cinco votos em separado. Os deputados Diego Garcia (Pode-PR) e Dra. Soraya Manato (PSL-ES) disseram que as normas atuais tornam o projeto desnecessário; Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) cobrou precauções contra desvios; Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) pediam apoio às associações de pacientes; e Natália Bonavides (PT-RN) defendeu a comercialização com receita de medicamentos com eficácia reconhecida

Comentários Facebook

Brasil

Wellington Fagundes cobra agilidade de bancos para renegociação de dívidas do Fies

Publicado

por

Em busca de uma solução para os milhares de universitários brasileiros que ficaram inadimplentes com o Fies durante a pandemia, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) encaminhou nesta semana ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil cobrando a abertura de canais de relacionamento com estudantes que queiram renegociar suas dívidas.

Wellington afirma que tem recebido muitas reclamações de que os bancos ainda não estão cumprindo o que determina a  MP 1.090/2021, publicada em 30 de dezembro, que permite o abatimento nas dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil,  programa que permite financiar cursos em universidades privadas.

A MP beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017. Aqueles com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da publicação da medida podem ter desconto de 12% no pagamento à vista, ou parcelar o débito em 150 meses, com perdão dos juros e das multas. Quando o débito passar de 360 dias, pode-se aplicar os descontos de 86,5% e 92% (para os devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — CadÚnico). Para aderir à renegociação de dívida do Fies, o estudante deve procurar os canais de atendimento que serão disponibilizados pelos agentes financeiros, mas, segundo Wellington, os bancos não têm colaborado até o momento.

Wellington Fagundes

Encaminhei ofício à Caixa e ao BB, cobrando que eles abram canais de relacionamento com estudantes que queiram renegociar as dívidas do Fies. Tenho recebido muitas reclamações de que os bancos não estão colocando em prática o que prevê a MP, que são descontos de até 92% na dívida”, apontou o senador. 

Inadimplência

A crise da covid-19 fez aumentar substancialmente os índices de inadimplência dos contratos com o Fies. Calcula-se que o valor das dívidas em atraso atinja R$ 6,6 bilhões. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), há mais de 1 milhão de estudantes com atrasos superiores a 90 dias no Fies.

Leia mais:  Governo define reajustes de benefícios e contribuições previdenciários

Antes da MP, a Lei 14.024, publicada em 9 de julho, suspendeu temporariamente as obrigações financeiras com o Fies durante o período de vigência do estado de calamidade pública causado pela pandemia. Também em razão da pandemia, o MEC, por meio de portaria publicada em abril de 2021, dispensou os estudantes de apresentar pessoalmente os documentos necessários para contratação ou aditamento semestral do Fies e  prorrogou até 31 de dezembro do ano passado o prazo de renovação dos contratos relativos a 2021.

Para garantir algum alívio aos inadimplentes do Fies, senadores apresentaram diversos projetos — entre eles, o PL 1.133/2021, do senador Jayme Campos (DEM-MT), que prorroga até o fim de 2022 a suspensão temporária das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fies. Já aprovada pelo Senado, a proposta aguarda decisão da Câmara dos Deputados.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) é autor do PL 4.093/2021, que estabelece “anistia total e irrestrita” dos débitos com o Fies. Outro projeto — o PL 3.403/2021, do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) — estende a suspensão de pagamentos até 30 de junho de 2022. O PL 1.841/2021, do senador Paulo Rocha (PT-PA), por sua vez, propõe cancelar as parcelas devidas ao Fies relativas ao período de março de 2020 a março de 2022, no caso de estudantes com renda familiar bruta de até três salários mínimos ou que ficaram desempregados no período em consequência da crise sanitária.

Leia mais:  Wellington Fagundes cobra agilidade de bancos para renegociação de dívidas do Fies

Já o PL 4.038/2021, de Wellington Fagundes, propõe suspender até o fim de 2022 a cobrança de juros e multa dos estudantes. O senador Fernando Collor (Pros-AL) propôs um programa de regularização e refinanciamento do Fies, com descontos escalonados nos encargos moratórios e parcelamento da dívida em até 175 parcelas mensais (PL 4.076/2021).

Fonte: Agência Senado

Comentários Facebook
Continue lendo

Brasil

Governo define reajustes de benefícios e contribuições previdenciários

Publicado

por

Portaria foi publicada hoje no Diário Oficial da União

Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência define os índices de reajustes dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como valores e respectivas alíquotas de contribuição pagos por beneficiários e segurados segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPS) da União, a partir de janeiro de 2022. O texto foi publicado hoje (20) no Diário Oficial da União.

Por Pedro Peduzzi –  A portaria nº 12 apresenta, também, reajustes relativos aos demais valores constantes do RPS, como a tabela de contribuição de segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração.

O reajuste dos benefícios pagos pelo INSS a partir de 1º de janeiro de 2022 será de 10,16%. A tabela detalha os percentuais de aumentos que serão aplicados nos benefícios com data de início a partir de janeiro de 2021. Esses reajustes serão aplicados também nas pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida; às pessoas atingidas pela hanseníase; e ao auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

Leia mais:  Wellington Fagundes cobra agilidade de bancos para renegociação de dívidas do Fies

O valor mínimo do salário de benefício e do salário de contribuição pagos a partir de 1º de janeiro de 2022, não poderão ser inferiores a R$ 1.212 nem superiores a R$ 7.087,22. O mesmo valor mínimo será aplicado para benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias; auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte (valor global); aposentadorias dos aeronautas; pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida; e auxílio reclusão.

Também será de R$ 1.212 o valor da pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco; do amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e da renda mensal vitalícia.

Os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca “deverão corresponder, respectivamente, a uma, duas e três vezes o valor de R$ 1.212”. Já o benefício devido aos seringueiros e seus de pendentes será de R$ 2.424.

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2022, é R$ 56,47 para segurados com remuneração mensal (valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas) não superior a R$ 1.655,98.

Leia mais:  Governo define reajustes de benefícios e contribuições previdenciários

Edição: Valéria Aguiar

Comentários Facebook
Continue lendo

Segurança

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana





Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262