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Diversos

Comissão aprovou facilidades para construir casa própria

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No balanço das suas atividades em 2006, a Comissão de Desenvolvimento Urbano destaca a aprovação de propostas que facilitam a construção de habitações de interesse social. O objetivo é diminuir o déficit habitacional do Brasil, em especial de moradia popular. Segundo estudo divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo, nos últimos dez anos o déficit habitacional cresceu mais de 16% e alcançou a marca de 7,2 milhões de moradias.
A comissão aprovou o Projeto de Lei 6981/06, do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos o direito à assistência técnica pública e gratuita para a construção de moradias de interesse social. A única condição é que a casa seja utilizada para moradia própria.
A assistência deverá ser oferecida por arquitetos, urbanistas e engenheiros em todas as etapas da construção. Os serviços devem ser custeados por fundos federais, estaduais e municipais, por recursos públicos orçamentários ou por financiamentos privados.
A proposta altera a Lei 11124/05, que trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Para a relatora, deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), a proposta tem “alta relevância social”. O projeto, de caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação – que já tem parecer pela aprovação -, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Isenção
Já o Projeto de Lei 6058/05, do deputado Ivo José (PT-MG), cria incentivos para construção de casa própria. De acordo com o texto, não será necessário o pagamento da contribuição para a Seguridade Social incidente sobre a mão-de-obra empregada na construção de moradias populares. Além disso, a venda de materiais de construção para tais obras será isenta de PIS/Pasep e da Cofins.
O relator da matéria na comissão, deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), lembrou que, ao conceder incentivos, o texto estimula a construção de habitações para a população de baixa renda, “contribuindo para a redução do enorme déficit habitacional, além de gerar emprego e renda”. Apesar disso, Custódio Mattos considera que pode haver dificuldades operacionais e de fiscalização, pelo fato de a isenção de tributos beneficiar apenas pessoas físicas. O projeto, de caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Desapropriações
De autoria da deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA), o Projeto de Lei 6316/05 garante prioridade à população de baixa renda no aproveitamento de imóveis desapropriados. Segundo o texto, essa prioridade será dada em caso de demanda por habitações de interesse social.
A proposta altera a lei que estabelece diretrizes gerais da política urbana, conhecida como Estatuto da Cidade (Lei 10257/01). O estatuto prevê a desapropriação, com pagamento em títulos da dívida pública, de imóveis em que o proprietário, após cinco anos de cobrança do IPTU, não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do terreno.
O estatuto não estabelece, no entanto, que a população de baixa renda terá prioridade de atendimento com as desapropriações. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que ajusta a redação original do projeto sem modificar seu mérito. A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assentamentos
Por fim, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 4748/05, do deputado João Lyra (PTB-AL), que visa alterar o Estatuto da Cidade para criar instrumentos que impossibilitem a remoção de assentamentos irregulares já existentes. Segundo a relatora, deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), a intervenção no território do município deve ser feita através de instrumentos adequados, sendo o Plano Diretor o mais abrangente.
Para ela, isso é ainda mais evidente quando se trata de intervenções pontuais em áreas urbanas ocupadas irregularmente e que necessitam de um tratamento compatível com as suas particulares características. O projeto foi arquivado.
Fonte: Agência Câmara

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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