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Cuiabá

Comissão de Constituição, Justiça e Redação delibera sobre 5 matérias

Publicado em

01/11/2023
Comissão de Constituição, Justiça e Redação delibera sobre 5 matérias

Nesta quarta-feira (01.11) foi realizada a 35ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR. Os membros deliberaram sobre cinco processos durante essa manhã. Participam da reunião os vereadores, Jeferson Siqueira (PSD) e Ricardo Saad (PSDB). A reunião contou também com a participação do vereador Rogerio Varanda (MDB).

• Deliberação dos processos abaixo discriminados:

1) Processo nº 29172/2023 – Relator: Ricardo Saad

Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB) que: dispõe sobre o Projeto de Lei que altera a denominação da Rua São Cristovão, no Bairro do Terceiro, (a referida via é ponto de acesso entre o parque de exposições Senador Jonas Pinheiro e o Ginásio Dom Aquino). Trecho a ser parcialmente alterado, compreendido entre à Avenida Beira Rio e Avenida Carmindo de Campos, que passará a denominar-se Rua Gilson Gonçalo de Arruda. (Aprovado)

2) Processo nº 37110/2023 – Relator: Ricardo Saad

Projeto de Lei de autoria do vereador Adevair Cabral (PTB) que: dá denominação de Jorcenita Maria de Oliveira à Avenida dos Pássaros, (loteamento Jardim Santa Amália) no Bairro Barra do Pari, nesta Capital. (Aprovado)

3) Processo nº 36993/2023 – Relator: Ricardo Saad

Projeto de Lei de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos) que: proíbe aquisição onerosa por parte da Administração Pública Municipal de medicamento que tenha ultrapassado vinte por cento do seu prazo de validade e dá outras providências. (Rejeitado)

4) Processo nº 36961/2023 – Relator: Jeferson Siqueira

Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB) que: concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Gianotti Amador Moraes Gomes. (Aprovado)

5) Processo nº 36960/2023 – Relator: Jeferson Siqueira

Projeto de Lei de autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB) que: declara de Utilidade Pública Municipal o Serviço Social do Comércio – Administração Regional Mato Grosso – SESC/AR/MT. (Aprovado)

Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura de Cuiabá reforça o compromisso, integridade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos

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Quanto à apreciação das contas da gestão municipal referente ao exercício de 2022, a Prefeitura de Cuiabá:

  • -Reforça o compromisso com a eficiência, integridade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
  • -Considera como premente a exposição feita pelo conselheiro Valter Albano ao solicitar pedido de vistas do processo durante a tarde desta terça-feira (28), e que sugeriu que as particularidades para apreciação das contas de cidades onde a gestão seja plena, ou de municípios onde a descentralização da gestão seja acima de 60%, sejam apreciadas de forma diferenciada, como se fossem as contas de governador;
  • -Durante o pedido, o conselheiro ponderou a complexidade histórica, que é bem mais exigente do que qualquer outra cidade no que tange à Saúde Pública, já que a capital mato-grossense recebe praticamente o estado inteiro, além de ter procedido algumas descentralizações, como no caso da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) e das deliberações por parte do governo federal, e que impactam a receita compartilhada dos Municípios;
  • -Reforça que a capital mato-grossense ainda sente os impactos da situação atípica, emergencial e brutal gerada pela pandemia de COVID-19, que acarretaram no exponencial aumento das despesas com Saúde Pública de 49,94% em relação ao gasto em 2019, período não atingido pela pandemia, sendo que os repasses do SUS, Estado e União, cresceram somente 19,68%, representando um considerável déficit em desfavor do Município;
  • -Mais uma vez, esclarece que a única alternativa do Município foi a de custear a diferença, para dar o suporte necessário à população e salvar vidas;
  • Cuiabá, por absorver a alta complexidade e alto custo da COVID-19, e ser praticamente o único município a ofertar estes serviços, responde agora ao ônus da geração de déficit orçamentário e financeiro da ordem de R$ 191 milhões, que ainda são referentes ao ano de 2022 e reflexo do período pandêmico;
  • -Mediante estudos e alertas feitos pela Associação Mato-grossense dos Municípios de que haveria uma frustração significativa da arrecadação do ICMS e consequentemente na cota parte municipal, que de fato se iniciou a partir de setembro/2022, foi instituído o Comitê de Eficiência dos Gastos Públicos;
  • -E, por meio de estudos realizados pelo Comitê, foi quando a gestão tomou conhecimento de que a Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública represavam dívidas de despesas realizadas, inclusive de exercícios anteriores e não empenhadas até o momento;
  • -Por fim, é crucial elencar a dedicação da administração em promover uma gestão eficiente, transparente, ética e orientada para o interesse público.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

8º Mutirão do Consumidor será realizado de 13 a 15 de dezembro

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28/11/2023
8º Mutirão do Consumidor será realizado de 13 a 15 de dezembro

O vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania) promoverá o 8º Mutirão do Consumidor de 13 a 15 de dezembro, no Ginásio Dom Aquino (ao lado do Shopping Popular), das 9 horas às 17 horas.&nbsp

“Essa será uma oportunidade para que as pessoas possam fechar o ano de 2023 e começar 2024 com as contas redondinhas”, comentou o vereador, que também é presidente da Comissão do Direito do Consumidor e do Contribuinte.&nbsp

Durante o mutirão, a população tem a oportunidade de negociar dívidas com abatimento de juros e multas, parcelamentos, consultar o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC), conferir vagas de emprego, receber orientação jurídica sobre o direito do consumidor. Além de emissão gratuita de documentos, entre outros serviços.&nbsp

A Defensoria Pública (DPMT) prestará o serviço de revisão de contratos e o Procon, dará a orientação e assessoria jurídica. Também haverá balcão de emprego, teste de visão gratuito, regularização do Título Eleitoral, Carteira de Reservista e oportunidade de doar sangue ao Hemocentro.

A 1ª edição ocorreu em 2021 em frente à Câmara de Vereadores de Cuiabá.

SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá


Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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