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Comissão vai ao Congresso discutir segurança

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A Comissão Permanente de Seguranças Pública e Comunitária da Assembléia Legislativa vai se reunir em Brasília, nos próximos dias, com os parlamentares das bancadas federais de Mato Grosso e com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
O objetivo é pedir celeridade na votação de todos os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, referentes às reformas dos Códigos Penal e Processual Penal, e à legislação que venha reprimir determinados tipos de ações criminosas.
“Existem pelo menos nove projetos de lei, no Congresso Nacional, com pedidos de urgência para mudar a legislação sobre segurança pública, Justiça e crimes hediondos. É importante que façamos gestões – com nossas bancadas de deputados federais e senadores – junto ao ministro, como forma de mostrar o empenho do Poder Legislativo mato-grossense e pedir celeridade nessas votações”, disse o presidente da comissão, deputado Walter Rabello (PMDB).
Os nove projetos citados por Rabello constam da pauta oficial de votações da Câmara. São eles:
1) Projeto de Lei 4.203/01: prevê novos critérios para organização do tribunal do júri, em especial, quanto à sua função, convocação e sorteio dos jurados.
2) Projeto de Lei 4.204/01: altera regras voltadas para o interrogatório e a defesa de acusados. A proposta defende a separação do ato interrogatório em duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos, garantindo às partes o direito de requerer um novo interrogatório, se necessário.
3) Projeto de Lei 4.205/01: define e proíbe a produção de provas por meio ilícitos, ou seja, por maus tratos, tortura, entre outros.
4) Projeto de Lei 4.206/01: modifica regras sobre recursos e ações de impugnação com o objetivo de simplificar o processo penal. Entre as alterações sugeridas está a extinção dos recursos de ofício, que costumam ser apresentados obrigatoriamente pelo juiz.
5) Projeto de Lei 4.207/01: altera os procedimentos que disciplinam a instrução probatória.
6) Projeto de Lei 4.208/01: estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares. No caso da prisão preventiva, o projeto extingue causas consideradas indeterminadas, como “a garantia da ordem pública”.
7) Projeto de Lei 4.209: altera dispositivos relativos ao inquérito policial.
8) Projeto de lei 6.793/06: dispõe que os condenados por crime hediondo cumprirão a pena inicialmente em regime fechado, concedendo a mudança de regime mediante o cumprimento de um terço da pena – ou a metade, no caso de reincidência.
9) Projeto de lei 4.500/01, do Senado Federal: também prevê medidas mais rígidas para a progressão do regime prisional de condenados por crimes hediondos.
Rabelo adiantou, ainda, que a comissão quer acompanhar de perto os trabalhos de uma subcomissão prometida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e instalada para discutir a proposta de descentralizar a legislação penal do país. A proposta foi apresentada pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB).
O objetivo de Cabral é adotar, no Brasil, o modelo seguido pelos Estados Unidos – que permite aos Estados adotarem legislações específicas de combate ao crime de forma independente.
Renan disse que o Senado deve manter os debates sobre a redução da maioridade penal no país. O assunto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO) já emitiu parecer favorável à proposta de emenda constitucional (PEC) – que reduz dos 18 para os 16 anos a maioridade penal no país.
Renan lembrou que, no ano passado, o Senado aprovou projeto que prevê penas diferenciadas para usuários de drogas, sem descriminalizar o consumo.
Além de Rabello, a comissão da AL conta, ainda com Mauro Savi-PPS (vice-presidente), e os membros pepistas Maksuês Leite e Campos Neto, os pefelistas Gilmar Fabris e Dr. Wallace, Chico Galindo (PTB), Ademir Brunetto (PT), Percival Muniz (PPS) e Zé do Pátio (PMDB).
Fonte: Fernando Leal/Secretaria de Comunicação – AL

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Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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