A Comissão de Relações Internacionais e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa, trouxeram uma equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), para realizar um treinamento online sobre as novas regras para apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento do Estado de Mato Grosso. O curso direcionado para assessores dos 24 gabinetes parlamentares, foi ministrado nesta segunda-feira (28) na Sala das Comissões “Deputado Oscar Soares”, na da Casa de Leis.
O presidente da Comissão de Fiscalização, deputado Carlos Avallone (PSDB), lembrou que o objetivo é aumentar a transparência e garantir o uso eficiente dos recursos públicos, bem como adequar as normas ao plano de trabalho acertado entre Legislativo, Executivo e Judiciário, acompanhando as orientações feitas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, conforme Resolução 1/2025 do Congresso, para adequar o rito de apresentação e indicação de emendas parlamentares.
“A Sefaz criou um sistema novo de cadastramento de emendas, acompanhando as orientações do ministro Flavio Dino e veio mostrar como isso tem que ser feito, para os assessores de gabinete”, afirmou Avallone acrescentar que o trabalho vai melhorar a qualidade da apresentação e prestação de conta das emendas.
“E neste caso nós estamos tratando do cadastramento das associações, prefeituras, cooperativas, entidades religiosas com fins sociais e outras entidades que recebem recursos públicos e que precisam dar transparência aos seus resultados e aplicações destes recursos”, completou o deputado.
O representante da Coordenadoria de Celebração e Acompanhamento de Convênios de Descentralização (CCAC) da Sefaz, Jasson Gabriel de Moraes Neto, explicou que o treinamento de hoje foi relacionado à parte técnica, onde foi mostrado aos assessores e deputados, como anexar documentos, certidões, atos e estatutos, dentro do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional (Sifi-MT).
“Nós tentamos sempre acompanhar o que é novo e moderno dentro do mundo digital e uma das opções é que o próprio assessor parlamentar consiga inserir as informações tanto de regularidade fiscal quanto institucional, para que celebrem seus objetos, planos de trabalho e objetivos gerais”, disse o coordenador da CCAC.
Para àqueles que não tiveram a oportunidade participar, ou quiserem complementar informações quando surgirem dúvida durante a execução da emenda, Jasson disse que é possível buscas mais informações no suporte do SIGCON, por meio do WhatsApp (65) 99989-8429.
A consultora legislativa da ALMT, Janaina Polla, destacou a importância dos sistemas Sigcon e SIFI-MT, que é o suporte onde o deputado faz a indicação da dotação orçamentária e as entidades vêm sua qualificação, sua habilitação. para oferecer a parceria que foi proposta.
“É muito importante que as assessorias tenham o domínio desses sistemas, sabendo quais documentações são exigidas, porque é no gabinete do deputado que muitas vezes as entidades vêm pedir apoio, auxílio financeiro. E nós sabemos que não adianta o parlamentar fazer a destinação do recurso se a entidade não estiver com a habilitação plena”, explicou. Janaina afirmou que o novo sistema da Sefaz atende todos os requisitos propostos nas atuais regras de emendas parlamentares.
O deputado estadual Chico Guarnieri (PRD) recebeu a equipe do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) para debater sobre a instalação da Comarca em Nova Olímpia. A reunião foi realizada nesta segunda-feira (12), na Câmara de Vereadores do município e lotou a sala de sessões Lamartin José da Silva de representantes da sociedade nova-olimpiense e região.
A reunião foi solicitada por Guarnieri porque, há mais de duas décadas, o município espera pela implantação da comarca local, que foi criada por uma lei sancionada em abril de 2004. No mês passado, o deputado apresentou uma Indicação (nº2448/2025) solicitando o cumprimento da legislação.
“Nós precisamos dessa instalação, que trará também o Ministério Público, Defensoria Pública, cartórios eleitoral e de registro de imóveis, atores do sistema de Justiça que são importantes para uma cidade do porte de Nova Olímpia, que já conta com mais de 20 mil habitantes. Várias comarcas foram criadas após essa legislação, mas ainda faltam instalar duas, sendo uma delas, a nossa. Precisamos que essa lei saia do papel”, disse Chico Guarnieri.
O prefeito Ari Cândido Batista afirmou que espera que o plano seja executado porque essa foi a quarta reunião que participou com a mesma temática. O gestor municipal, inclusive, informou que Nova Olímpia já tem uma área preparada com toda a infraestrutura necessária para receber a sua comarca. A obra deve custar em torno de R$ 4 milhões. Após a reunião, todos foram ao local para a vistoria.
“Esse é um sonho de muitos, há anos. Quem ganha com isso é a população que terá os serviços do sistema de Justiça mais próximos, teremos mais segurança jurídica e também social, uma vez que a presença de uma pessoa da magistratura, da promotoria, inibe a criminalidade, mais empresas poderão vir para a nossa cidade”, avaliou o prefeito. “Parabéns deputado Chico por trazer essa pauta, obrigado por estar junto com a gente. Você é o padrinho dessa obra”, complementou.
O juiz auxiliar da presidência e representante do TJ, Túlio Duailibi, reconheceu que as demandas sociais se avolumam rapidamente. Porém, o Poder Público não consegue acompanhar essa dinâmica pela sua própria natureza burocrática de regras que norteiam a atividade do setor público. Tanto que, em 2017, mesmo após uma reunião em Nova Olímpia, não foi possível realizar a implantação da comarca devido ao endurecimento do exercício financeiro do Estado nos últimos anos.
Entretanto, a criação da comarca é uma demanda que depende de um estudo interno do Tribunal, readequação do orçamento, mas, segundo o magistrado, o desembargador presidente José Zuquim Nogueira, analisará com a cautela necessária toda a demanda levantada na reunião de hoje.
“A comarca de Nova Olímpia é uma necessidade legítima, real, é urgente, sabemos que a presença do Poder Judiciário é importante, traz segurança jurídica para a comunidade, e completa a existência dos três poderes previstos na Constituição Federal. Certamente a Assembleia Legislativa estará de portas abertas, assim como o poder Executivo, estará de portas abertas para o Judiciário, no que for necessário”, concluiu.
Também estiveram presentes na reunião o deputado estadual Carlos Avallone (PSBD); a primeira-dama de Nova Olímpia, Silvia Batista; o vice-prefeito, Eduardo Oliveira de Almeida; o presidente da Câmara Municipal, Rímer de Oliveira (PSDB); os vereadores Adelson Gomes (União), Silvano Gregório (PRD) e Ronaldo Alencar (PP); o coordenador de Infraestrutura do TJ, Roberto Cyríaco da Silva; a secretária geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 10ª Subseção de Tangará da Serra, Lauren Fernandes; o advogado de Barra do Bugres, Saulo Almeida Alves; o assessor jurídico da Prefeitura de Nova Olímpia, Pedro Rosa Neto e o secretário de Administração de Denise, Matias Dias Mendes, representando o prefeito Aldecir de Sousa Oliveira.
A campanha publicitária “Abril Laranja”, pensada pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em conjunto com a Agência ZF (responsável pela execução), foi publicada no prestigiado site Ads of The World nesta segunda-feira (12). O portal coloca em destaque os anúncios mais criativos e de excelência encontrados ao redor do mundo.
As peças publicitárias foram ao ar em abril deste ano com objetivo de divulgar a Lei nº 12.646/2024, de autoria do presidente da ALMT, deputado estadual Max Russi (PSB). A norma proposta e aprovada pela Casa de Leis institui no estado a campanha Abril Laranja e determina que durante o mês devem ser promovidas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a prevenção contra a crueldade animal.
O conceito criativo usado na campanha publicitária criou uma conexão entre a violência contra animais e a violência contra seres humanos. No vídeo, são exibidos assassinos em série que tinham prazer na violência contra animais e destaca-se que no Brasil, 71% dos abusadores de animais também cometem crimes contra pessoas.
Para o gerente de marketing da ALMT, Ricardo Sardinha, essa estratégia foi um dos diferenciais que garantiram destaque ao trabalho. “É uma campanha muito sensível. Você vê pela primeira vez e já se arrepia. Ela parte do mote de que quem maltrata animais pode machucar qualquer um. Seja uma criança, um adulto, uma mulher. As imagens da campanha também falam por si. Acredito que isso tenha aumentado o alcance mesmo sendo uma campanha em português”, resumiu.
“Esta é a primeira vez que uma campanha criada pela equipe da publicidade juntamente com uma agência é incluída no site Ads of The World, que destaca as melhores práticas, melhores campanhas do mundo. Isso mostra que o trabalho da Secretaria de Comunicação do Parlamento estadual como um todo está cada vez mais maduro e mais profissional. O briefing [resumo do projeto] foi criado aqui na publicidade da Casa, a partir de uma solicitação do Grupo de Trabalho da Causa Animal [em funcionamento da ALMT]. Esta campanha faz parte da publicidade institucional do órgão com objetivo de conscientização baseado em ações do Legislativo”, completou Ricardo Sardinha.
“Esse é o reflexo de um trabalho de união da nossa Secom, que alia criatividade e sensibilidade. Uma campanha de extrema importância, mostrando que a ALMT dá voz às principais pautas. E essa pauta dedicada à proteção dos animais é de extrema importância”, destacou o secretário de Comunicação da ALMT, Henrique Santos.