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Política

Congresso tem 13 vetos a serem analisados

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No início dos trabalhos legislativos deste segundo semestre, a pauta do Congresso tem 13 vetos para análise dos parlamentares.

As votações do primeiro semestre limparam boa parte das pendências, mas quatro vetos já trancam a pauta de votações do Congresso e precisarão ser votados antes de outros itens, como projetos de lei. Entre eles, estão os vetos que tratam do Marco Legal das Ferrovias, da punição para fake news e da gratuidade do despacho de bagagem.

Agência Senado – Os dois vetos mais antigos na pauta, de 2021, não foram votados no primeiro semestre por falta de acordo entre os senadores. Os líderes concordaram em adiar a votação, que ficou para o segundo semestre. Um deles é o Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias — oriunda do PLS 261/2018.

Dos 38 dispositivos vetados no projeto, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada. Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias. O argumento do governo é que a legislação já prevê a destinação desses bens por parte da União.

Também foram vetados outros dispositivos: o que previa o reinvestimento em infraestrutura logística dos recursos auferidos pela União junto a operadoras ferroviárias; o que determinava que 50% dos recursos provenientes de outorgas e indenizações fossem aplicados em projetos estaduais, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou; e o que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.

Fake news

Outro item do ano passado a ser analisado é o Veto 46/2021, que retirou vários dispositivos do projeto que deu origem à lei sobre crimes contra o Estado democrático de direito (Lei 14.197, de 2021). Um desses dispositivos se refere à criminalização de fake news; o trecho previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa” — definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. Ao vetar esse trecho, o presidente Jair Bolsonaro alegou que o dispositivo seria contrário ao interesse público.

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Além disso, Bolsonaro vetou o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito. De acordo com o projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação. Para o presidente, esse dispositivo viola o princípio da proporcionalidade e “coloca o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.

Bagagem

Na lista de vetos que trancam a pauta também está o Veto 30/2022, sobre a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.

O ponto vetado não fazia parte do texto da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens.

O quarto veto que tranca a pauta do Congresso (Veto 31/2022) foi ao projeto que tratava da identidade profissional de radialista (PLC 153/2017). O documento serviria como prova de identidade em todo o território nacional, e seria emitido pelo sindicato da categoria. O motivo alegado para o veto integral foi que o esforço do governo federal para padronizar a identificação dos cidadãos seria prejudicado.

Registros eletrônicos

Os outros nove vetos na pauta de votações passam a trancar a pauta em agosto, grande parte deles já na primeira semana. Entre eles está o Veto 37/2022, parcial, à Lei 14.382, de 2022 que efetivou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Foram vetados 11 itens, entre eles o que exigia uma cópia do contrato na íntegra acompanhando o extrato (resumo) no caso de negócios com bens imóveis.

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Deputados e senadores ainda terão que decidir sobre três itens do Veto 36/2022. O projeto que teve trechos vetados deu origem à Lei Complementar 194, de 2022. No início de julho, parlamentares rejeitaram vetos a seis dispositivos, entre eles os que previam compensação aos estados por causa da lei que os obrigou a limitar a tributação sobre os combustíveis com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os três dispositivos que ainda precisam ser votados determinam o uso do repasse para manter as aplicações mínimas em saúde e educação, conforme prevê a Constituição.

Também está pendente de votação o Veto 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O presidente Jair Bolsonaro vetou item que retirava da base de cálculo de impostos os descontos em dívidas concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária.

Todos  Vetos
Veto Assunto Situação  
VET 46/2021 – Parcial   Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Fake News) Tranca a pauta
VET 67/2021 – Parcial  Marco Legal das Ferrovias

Tranca a pauta

VET 30/2022 – Parcial  Despacho gratuito de bagagem

Tranca a pauta

VET 31/2022 –Total Identidade profissional de radialista

Tranca a pauta

VET 32/2022 – Parcial  Incentivos fiscais para a indústria petroquímica

Tranca a pauta a partir de 4 de agosto

VET 33/2022 – Parcial  Renegociação de dívidas do Fies

Tranca a pauta a partir de 4 de agosto

VET 34/2022 – Total  Metodologias alternativas nas escolas do campo Tranca a pauta a partir de 5 de agosto
VET 35/2022 – Parcial  Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União Tranca a pauta a partir de 5 de agosto
VET 36/2022 – Parcial  Limite de cobrança do ICMS sobre combustíveis Tranca a pauta a partir de 6 de agosto
VET 37/2022- Parcial Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (cartórios) Tranca a pauta a partir de 10 de agosto
VET 38/2022 – Parcial Profissão de educador físico Tranca a pauta a partir de 10 de agosto
VET 39/2022 – Parcial  Reembolso de eventos cancelados na pandemia Tranca a pauta a partir de 18 de agosto
VET 40/2022 – Parcial  Captação de recursos para o setor rural Tranca a pauta a partir de 31 de agosto

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Política

Emanuel é o maior cabo eleitoral de Mauro, diz Janaina Riva

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“Emanuel é o maior cabo eleitoral do Mauro Mendes. Não teria um coordenador hoje que a Márcia pudesse escolher que fosse melhor para o governador”, afirmou a deputada Janaína Riva (MDB), à imprensa nesta quarta-feira (10), quando questionada sobre a escolha do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para a coordenação de campanha da primeira-dama, Márcia Pinheiro (PV), ao governo do Estado pela federação PT, PV e PCdoB.

Segundo Janaína, o prefeito quer puxar a discussão para ele e o governador não deve seguir esse caminho. “Uma prefeitura alvo de várias investigações, vários afastamentos, não acho que seja uma boa opção para a Márcia. Com certeza, tudo que está acontecendo em Cuiabá agora vai à tona para o Estado inteiro”, afirmou, acrescentando que “o governador não deve ficar debatendo com ele (Emanuel). O governador está preparado, tem muito para mostrar, acho que ele tem que falar do que fez e do que vai fazer”.

Sobre a disputa proporcional, para a Assembleia Legislativa e Câmara Federal, a vice-presidente do MDB de Mato Grosso adiantou que as chapas estão completas.  “Hoje, na coligação do partido, as chapas estão completas, tanto a de federal quanto a de estadual. Conseguimos registrar todos os nossos candidatos, agora só estamos aguardando a homologação”, disse.

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Segundo Janaína Riva, o MDB vai trabalhar para ter cinco vagas na Assembleia Legislativa a partir de 2023. “Sei que é muito difícil, mas a cada dia eu tenho mais confiança de que a quarta vaga hoje já é uma realidade dentro do MDB. Então vamos tentar buscar a quinta vaga, brigar pela sobra”.

Para a Câmara Federal, Janaína afirmou que só o MDB tem condições de fazer duas vagas. “Vejo que de todos os partidos o MDB é o único que pode fazer dois deputados federais e pode, inclusive, buscar a terceira vaga na sobra. Claro que com a nova legislação você depende não só da sorte da sua chapa como do azar de algumas outras. Mas o partido está animado com essa expectativa”.

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Política

Lei que obriga a informar localização de radares é aprovada na AL

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Os deputados estaduais da Assembleia de Mato Grosso (AL-MT) aprovaram, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que torna obrigatória a divulgação de todos os radares de trânsito e o limite de velocidade de cada equipamento. De acordo com a proposta, aprovada em segunda votação, a informação deve estar disponível no site institucional do Executivo. O projeto de lei, agora, segue para sanção ou veto do governo.

Conforme o texto, apresentado inicialmente em novembro de 2020, os dados devem ser divulgados com, ao menos, 20 dias de antecedência da instalação dos aparelhos nas vias. A administração pública terá um prazo de seis meses para se adequar às mudanças.

O projeto foi aprovado com duas emendas. Uma delas traz detalhes sobre a forma de divulgação dos dados, como, por exemplo, o sentido de instalação do equipamento, identificação do radar com uma numeração fornecida pelo órgão ou entidade que tenha responsabilidade sobre a via, data da última verificação metrológica, número de registro junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), série do fabricante e a empresa responsável pela instalação e manutenção do aparelho.

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