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Diversos

Congresso vota projetos que asseguram implementação de planos de carreira

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O Congresso Nacional vai examinar, em reunião prevista para terça-feira (28), às 19h, duas propostas que viabilizam, do ponto de vista orçamentário, a implantação de planos de carreira e aumentos salariais nas esferas do Tribunal de Contas da União (TCU), do Judiciário, do Ministério Público Federal (MPU) e do Executivo. As propostas de reestruturação das carreiras já haviam sido aprovadas, no início de setembro, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Um dos projetos (PLN 11/06) altera o texto da lei orçamentária da União de 2006 (Lei 11.306/06) para incluir limites financeiros e autorizações específicas necessárias. Já o PLN 12/06 abre crédito suplementar de R$ 1,77 bilhão para cobrir, ainda no Orçamento atual, o acréscimo de despesas decorrente das medidas. O crédito ficará centralizado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que fará o remanejamento para os demais Poderes e para o MPU.
Resolução
A pauta da sessão pode incluir ainda projeto de resolução que muda o rito de tramitação do Orçamento da União no Congresso (PRN 02/05). Para isso, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), tenta negociar acordo com os demais líderes partidários. De autoria do deputado Ricardo Barros (PL-PR), a proposta tem por finalidade conferir maior transparência ao processo de apresentação e discussão das emendas parlamentares.
O projeto propõe reduzir para menos da metade o número de parlamentares que compõem a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), passando dos atuais 84 para 40 integrantes. Além disso, impõe um rodízio partidário para o comando das dez relatorias setoriais que examinam as mudanças propostas ao projeto do Orçamento.
O excessivo número de integrantes da comissão tem sido indicado como causa das dificuldades de obtenção de quórum para votação de matérias. São necessários 32 deputados e 11 senadores para as deliberações – número raramente alcançado. Por isso, as votações só têm ocorrido mediante acordo, já que basta apenas um pedido de verificação de quórum, feito por qualquer parlamentar, para o cancelamento da reunião.
Ricardo Barros tem-se utilizado dessa estratégia para exigir que seu projeto de resolução seja examinado pelo Congresso. Se isso não ocorrer, ele promete pedir verificação de presença e derrubar as sessões que venham a ser realizadas. Por conta dessa postura do deputado, há sete meses não são apreciadas matérias que exigem deliberação conjunta da Câmara e do Senado.
Pressionados por suas bases, os líderes partidários ainda se sentem impedidos de dar apoio ao projeto de Barros. Os parlamentares resistem à redução do número de integrantes da comissão. Acordo firmado entre Jucá e o deputado pelo Paraná já assegurou algumas mudanças na proposta. O líder do governo, no entanto, propõe manter no projeto um dos itens mais polêmicos – o que impede a apresentação de emendas parlamentares com redação genérica para projetos que transferem recursos federais a estados e municípios. Como apurado pela CPI dos Sanguessugas, emendas genéricas foram utilizadas para a compra de ambulâncias superfaturadas, tanto por prefeituras como por entidades do terceiro setor.
Fonte: Agência Senado

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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