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Congresso votou 29 vetos de Bolsonaro

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Quinze vetos foram mantidos. Entre os derrubados, na íntegra ou parcialmente, estão o que perdoa dívidas de entidades religiosas e o que indeniza profissionais que atuam na linha de frente de combate à covid-19

© Edilson Rodrigues

Da Agência Senado – Foram derrubados vetos polêmicos, entre eles parte do Veto 48/2020, que abre caminho para o perdão de dívidas de entidades religiosas. Outro derrubado foi o veto do presidente da República (VET 36/2020) ao projeto que concede indenização aos profissionais da linha de frente de combate à covid-19 (PL 1.826/2020). O texto resgatado pelos parlamentares prevê indenização de R$ 50 mil para os profissionais que ficaram permanentemente incapacitados após a infecção.

Segundo o projeto, terão direito profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, agentes comunitários, técnicos de laboratório e outros que atuam na área. A proposta também concede o benefício aos familiares de profissionais de saúde que atuaram no combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus e morreram em decorrência da covid-19.

O Congresso também rejeitou o veto presidencial (59/2020) a trechos da parte principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. Houve acordo entre líderes e governo. “Os itens [derrubados] ampliam prerrogativas do Congresso sobre o Orçamento de maneira indistinta, para todos os partidos e para cada parlamentar”, disse o vice-líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Com os trechos recuperados, caem restrições para municípios com até 50 mil habitantes hoje inadimplentes. Serão possíveis ainda repasses para construção, ampliação ou conclusão de obras por entidades do setor privado.

Foi derrubado também o veto do presidente Jair Bolsonaro (VET 56/2020) ao novo marco regulatório do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei 14.109, de 2020.  A lei deriva do PL 172/2020, aprovado pelo Senado em novembro do ano passado. O principal trecho recuperado agora é o que destina recursos do Fust para levar acesso a serviços de telecomunicações a regiões de zona rural ou urbana que tenham baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e população potencialmente beneficiada.

O Congresso aprovou também o PLN 1/2021, que amplia a execução orçamentária provisória para o ano de 2021 para incluir financiamento de políticas públicas e salários de servidores, e o PRN 1/2021, que aumenta de 3 para 18 o número de vice-líderes do governo no Congresso.

Vetos mantidos

Foram totalmente mantidos pelo Congresso os vetos 30, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 49, 51, 53, 54, 55 e 58, todos de 2020.

O Veto 30/2020, por exemplo, atingiu o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026, de 2020). Já o Veto 37/2020 atingiu o PLV 23/2020. Oriundo da MP 925/2020, o projeto de lei de conversão deu origem à Lei 14.034, de 2020, que estabeleceu medidas para ajudar o setor aeronáutico e aeroportuário a enfrentar os efeitos da pandemia de covid-19.

Também mantido, o VET 54/2020 foi aposto ao projeto que originou a Lei 14.073, de 2020, para auxiliar o setor esportivo durante a pandemia de covid-19. Entre os 35 dispositivos vetados, estão os que previam socorro financeiro a clubes, atletas e federações e o auxílio emergencial de R$ 600 por três meses, específico para atletas, técnicos, árbitros e outros profissionais do esporte.

Retirados da pauta

Um acordo durante a sessão levou ao adiamento da análise de alguns dos vetos que estavam na pauta, entre eles o VET 35/2020, que dá prioridade  para acesso ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental.

Também foram retirados da pauta os vetos (VET 1/2021) ao projeto (PL 1.013/2020) que suspendia o pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) e ao VET 50/2020, aplicado à Medida Provisória 983/2020, editada para desburocratizar as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

O Veto 56/2019, do pacote anticrime, também teve votação adiada, para melhor discussão sobre a realização de videoconferências em audiências de custódia. Pontos desse veto foram totalmente mantidos e outros rejeitados pelos deputados, ficando pendente a conclusão da votação.

Proposições legislativas

Fonte: Agência Senado

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Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora, ele volta para a Câmara dos Deputados para análise das emendas feitas pelo Senado.

De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. Com a proposta aprovada, essa regra não será aplicada em áreas urbanas para edificações que já existam. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, devendo respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros.

Edificações construídas depois da entrada em vigor do novo texto continuarão sujeitas às normas originais do Código Florestal.

Mudança semelhante valerá para as chamadas reservas não-edificáveis, definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979). Na atual legislação, faixas de 15 metros ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) não podem receber edificações. O projeto de lei também confere aos municípios a prerrogativa de tratar desse assunto.

No entanto, edificações nesses locais que tenham sido construídas até 28 de abril de 2021 ficarão dispensadas de observar as novas regras. Em vez disso, elas terão que cumprir exigência de compensação ambiental a ser definida pelo governo local.

Para controle das novas áreas de preservação e restrição de edificações que serão definidas por cada município, os gestores locais deverão apresentar suas decisões ao Ministério do Meio Ambiente, que vai reunir as informações em um banco de dados de acesso público.

Além disso, o projeto inclui no Código Florestal a definição de “áreas urbanas consolidadas”, para delimitar onde se aplicam as novas regras. De acordo com o projeto aprovado, essas áreas urbanas devem estar no plano diretor do município e devem possuir características como sistema viário, organização em quadras e lotes, rede de abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de coleta de lixo.

Pacificação

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a aprovação das novas regras vai pacificar as divergências que existem hoje sobre as regras de preservação em áreas urbanas no Código Florestal. Segundo Braga, um erro na apreciação dos vetos ao texto original do Código Florestal deixou para essas áreas as mesmas regras de zonas rurais – que são mais restritivas – jogando dúvida sobre a legalidade de várias construções que já existiam.

— [O projeto] irá tirar da ilegalidade milhares de empreendimentos residenciais, comerciais, industriais, e vai abrir a legalidade, com a responsabilidade ambiental necessária, para que novos projetos possam ser aprovados com segurança jurídica, garantindo ao investidor a pacificação geral com o Código Florestal – celebrou.

Os senadores acrescentaram o requisito mínimo de 15 metros de distância para as edificações existentes. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) foi a autora da emenda e, com a mudança, também pediu a aprovação do projeto.

— Temos a regulamentação dos espaços ocupados, aqueles que já estão consolidados, e deixamos claro a inviabilidade de novos desmatamentos. Garantimos aquilo que nós temos hoje preservado nas Áreas de Preservação Permanente. – concluiu.

O Senado originalmente votaria esse assunto na forma do PL 1869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que tinha teor semelhante. Porém, o projeto da Câmara ganhou preferência por ser mais antigo. Dessa forma, a palavra final será dos deputados. Com isso, o PL 1869 será arquivado.

Fonte: Agência Senado

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Bolsonaro decreta regulamentação da renegociação de dívidas dos fundos constitucionais

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Medida permite descontos de operações contratadas há mais de 7 anos

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (14) um decreto para regulamentar critérios, percentuais e condições gerais das renegociação extraordinária de operações de crédito no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A íntegra do decreto deve ser publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).

Por Pedro Rafael Vilela – Segundo o governo, a proposta engloba operações cuja contratação tenha pelo menos sete anos de vigência e que tenham sido provisionadas ou lançadas a prejuízo no balanço dos bancos administradores.

“A renegociação autorizada tem possibilidade de reduzir a inadimplência que inviabiliza a retomada dos investimentos. A medida foca nos pequenos devedores, já que quase 90% das operações têm valor consolidado inferior a R$ 100 mil”, informou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota para divulgar a medida.

Os fundos constitucionais, criados em 1989, têm o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, por meio das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos. A composição dos recursos desses fundos se dá a partir de parcelas de recursos destacados de tributos como o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI) e Imposto de Renda (IR).

Edição: Aline Leal

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