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Conquista D’Oeste tem mais de R$ 7,6 milhões em investimentos do Governo do Estado

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O Governo de Mato Grosso já destinou mais de R$ 7,6 milhões em investimentos para o município de Conquista D’Oeste (a 530 km de Cuiabá). Com pouco mais de três mil habitantes, a cidade recebe recursos para obras de infraestrutura, investimentos na educação e áreas sociais. 

Para a execução de novos asfaltos em diversas ruas do município, a Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra), em parceria com a prefeitura, investe R$ 2,1 milhões para trecho de 18 quilômetros de extensão na cidade. A Pasta também já repassou para a Prefeitura uma máquina escavadeira para auxiliar na manutenção das estradas. 

Outras obras de infraestrutura também são previstas para o município. O governador Mauro Mendes assina, nesta semana, convênios que, somados à contrapartida da prefeitura, chegam a R$ 3,5 milhões, sendo R$ 2,6 milhões para a construção da nova sede da Prefeitura e R$ 960 mil para construção de 64 casas populares, em parceria com a MT Par.

A educação, que também é prioridade na gestão estadual, recebeu investimentos para reformas na Escola Estadual Conquista D’Oeste e novos mobiliários, como conjuntos de mesas e cadeiras para o refeitório e para os professores. 

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Ainda, os professores da rede estadual receberam mais de R$ 130 mil em recursos para a compra de computadores e custeamento do serviço de internet durante a pandemia da covid-19, quando as aulas estavam online. No total, os investimentos em educação somaram R$ 363 mil.

Já por meio da Secretaria de Estadual de Saúde foram destinadas duas ambulâncias para o município, com investimento de R$ 255 mil. 

As famílias mais vulneráveis da cidade também foram atendidas por programas sociais do governo estadual. Ao todo foram distribuídas 2,3 mil cestas básicas e 1,3 mil cobertores. A Secretaria de Assistência Social e Cidadania também repassou R$ 146,5 mil para que 107 famílias pudessem ter recursos para garantir sua segurança alimentar, por meio do Ser Família Emergencial. A pasta ainda distribuiu 53 filtros de barro, a fim de garantir o acesso à água filtrada.

Por sua vez, os pequenos produtores da região foram contemplados com investimentos da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), com a entrega de uma pick up, quatro tanques resfriadores e 60 caixas de mel, assim como a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), que também fez repasses para o município. 

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A Companhia Mato-grossense de Mineração também contribuiu com o município por meio da perfuração de um poço tubular, enquanto o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) entregou 99 títulos de regularização fundiária às famílias do município. 

“Sabemos que a chegada desses documentos representa a realização de um sonho para essas pessoas que esperam há décadas pelo seu título, e, por isso, o Intermat segue realizando o trabalho de regularização fundiária em vários municípios, uma missão determinada pelo nosso governador Mauro Mendes. Estamos escrevendo uma nova página na história de Mato Grosso e só vamos parar quando concluirmos todos os processos”, declarou o presidente do instituto, Francisco Serafim.

Fonte: GOV MT

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AMM orienta sobre aplicabilidade do piso salarial dos profissionais da enfermagem

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Comunicado técnico enviado pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM aos prefeitos esclarece sobre a aplicabilidade do piso salarial nacional dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras. A Lei Nº 14.434/2022, que institui o piso, foi sancionada pelo presidente da República em 4 de agosto. A norma estabelece que o piso nacional dos enfermeiros será de R$ 4.750,00. Para os técnicos de enfermagem o valor foi fixado em R$ 3.325,00, já para os auxiliares de enfermagem e as parteiras o piso equivalerá a R$ 2.375,00.

AMM – O documento elaborado pela AMM pondera que, embora a lei federal nº 14.434/2022 estabeleça a aplicabilidade imediata do pagamento do piso aos profissionais,  a EC/124/2022 assegura que os gestores terão até dezembro do exercício de 2022 para adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Salário – PCCS, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.

“Diante do exposto, e de acordo com a EC nº 124/2022 e a lei federal correspondente, nº 14.434/2022, os profissionais da enfermagem, a partir de 01 de janeiro de 2023, terão direito a um piso salarial de âmbito nacional, assegurado a eles a remuneração vigente em caso de ser maior do que o piso/2022 e todos os demais direitos já adquiridos, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado”, relata trecho do comunicado.

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A AMM recomenda aos gestores que estão pagando abaixo do piso estabelecido a elaboração de um plano de contenção de despesas com o intuito de adequar o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem à sustentabilidade financeira e fiscal do município.

Acesse o comunicado da AMM

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Municípios têm até 30 de agosto para pleitear desconto em multas ambientais

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A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está informando os prefeitos sobre a possibilidade de os municípios  garantirem desconto de até 90% em penalidades administrativas aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – Sema.

AMM – A medida consta do Decreto Estadual Nº 1436/2022, que trouxe novas regras para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além da regulamentação das conciliações nos processos que ainda não foram definitivamente julgados. Neste quesito, enquadram-se aqueles pendentes de decisão administrativa em 1ª instância e/ou acórdão das juntas julgadoras do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema em 2ª instância.

Os municípios que tiverem interesse no desconto têm prazo até 30 de agosto para apresentar o requerimento à Sema, sob pena de preclusão do direito. De acordo com a norma, poderão ser concedidas as porcentagens de 90%  de desconto quando a infração objeto de conversão configurar conduta de menor potencial ofensivo e de 60% nos demais casos.

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Em comunicado aos prefeitos, a AMM esclarece que “a maior parte das infrações aplicadas aos municípios são meramente formais, como por exemplo, as condutas de deixar de atender notificação ou exercer atividade sem licença, que se enquadram em infrações de menor potencial ofensivo, e fariam jus ao desconto máximo”.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destaca a importância de os prefeitos assegurarem a redução nos valores das multas ambientais. “Estamos orientando os gestores para que fiquem atentos ao prazo e não percam a oportunidade. A norma estadual possibilita a regularização de pendências administrativas e também a otimização na aplicação dos recursos públicos”, assinalou, lembrando que nos últimos anos a instituição atuou em defesa dos municípios visando anular a aplicação de multas ambientais.

De 2019 a 2021, ações judiciais ajuizadas pela AMM, por meio da Coordenação Jurídica, viabilizaram a anulação de autos de infração ambiental e extinção de R$ 2,4 milhões em multas impostas pela Sema a 15 municípios. As decisões confirmam as liminares anteriormente concedidas, que retiraram a inscrição dos entes municipais da dívida ativa, situação que estava gerando uma série de restrições, como suspensão de recebimento de emendas e impedimentos para celebrar convênios, entre outras sanções.

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