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CPI da Pandemia ouviu o ex-presidente da Pfizer Brasil

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A CPI da Pandemia ouve agora o ex-presidente da Pfizer no Brasil, Carlos Murillo. Ele comandava a representação brasileira da empresa farmacêutica norte-americana quando se iniciaram as negociações com o governo brasileiro para a compra de vacinas contra o coronavírus.

Em depoimento à CPI, o ex-secretário de Comunicação Social do governo, Fabio Wajngarten, confirmou que o contato da Pfizer com autoridades brasileiras se deu no dia 12 de setembro, por meio de carta oficial endereçada à cúpula do governo e do Ministério da Saúde. Mas o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que se reuniu com a direção da Pfizer no Brasil no dia 22 de fevereiro, em videoconferência junto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), entende que o governo só aderiu à vacina da empresa no dia seguinte a essa reunião, 23 de fevereiro, após a direção da Pfizer convencer o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

Membros da CPI acreditam que, se o governo tivesse aderido à proposta da Pfizer já em setembro, muitas vidas poderiam ter sido salvas pela vacinação antecipada.

Pazuello e Mayra Pinheiro

A CPI também pode aprovar nesta semana novos requerimentos. Entre eles, o pedido de Randolfe que solicita ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello o resultado de exame para detecção do coronavírus. Também deve ser votada a convocação de Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho no Ministério da Saúde. Ela é conhecida por sua posição favorável ao chamado “tratamento precoce” contra a covid-19, que inclui medicamentos que não tem comprovação científica quanto ao tratamento para essa doença.

Investigação de fake news

Outro novo foco da CPI deve ser a questão da disseminação de fake news relacionadas à covid-19. Requerimentos pedem que a Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo federal e a Assessoria de Comunicação Social (Ascom) do Ministério da Saúde enviem documentos, comunicações e informações sobre diversos canais no YouTube durante o período de 2020 a 2021.

Randolfe Rodrigues menciona, em um desses requerimentos, que, desde a abertura da CPI da Pandemia, “canais de apoiadores do bolsonarismo no YouTube têm promovido uma limpa de vídeos sobre tratamento precoce da sua base de vídeos. Levantamento da Novelo Data a pedido do Congresso em Foco identificou que, entre o dia 14 de abril e 6 de maio, 385 vídeos de 34 canais, tratando de tratamento precoce, sumiram do ar”.

“Guerra biológica”

Também podem ser aprovados pedidos de informações à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e ao Itamaraty, sobre declarações de Jair Bolsonaro nas quais o presidente afirma que existe a possibilidade de estar em curso uma guerra não declarada, promovida por nação estrangeira, por meio de “guerra química, bacteriológica e radiológica”.

Os senadores também podem aprovar o envio, pelo Itamaraty, de documentos, telegramas e informações sobre a obtenção de cloroquina e hidroxicloroquina para o Brasil, seja por meio de compra do governo ou por empresas, doações, liberação de remessas ou qualquer outra modalidade. Esses requerimentos também pedem ao Itamaraty cópias de telegramas ou outras comunicações para embaixadas brasileiras no exterior, organismos internacionais ou empresas  que tratem de agilização ou intervenção no processo de compra, importação ou fornecimento de medicamentos supostamente indicados para o tratamento da covid-19 e vacinas contra essa doença.

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Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora, ele volta para a Câmara dos Deputados para análise das emendas feitas pelo Senado.

De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. Com a proposta aprovada, essa regra não será aplicada em áreas urbanas para edificações que já existam. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, devendo respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros.

Edificações construídas depois da entrada em vigor do novo texto continuarão sujeitas às normas originais do Código Florestal.

Mudança semelhante valerá para as chamadas reservas não-edificáveis, definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979). Na atual legislação, faixas de 15 metros ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) não podem receber edificações. O projeto de lei também confere aos municípios a prerrogativa de tratar desse assunto.

No entanto, edificações nesses locais que tenham sido construídas até 28 de abril de 2021 ficarão dispensadas de observar as novas regras. Em vez disso, elas terão que cumprir exigência de compensação ambiental a ser definida pelo governo local.

Para controle das novas áreas de preservação e restrição de edificações que serão definidas por cada município, os gestores locais deverão apresentar suas decisões ao Ministério do Meio Ambiente, que vai reunir as informações em um banco de dados de acesso público.

Além disso, o projeto inclui no Código Florestal a definição de “áreas urbanas consolidadas”, para delimitar onde se aplicam as novas regras. De acordo com o projeto aprovado, essas áreas urbanas devem estar no plano diretor do município e devem possuir características como sistema viário, organização em quadras e lotes, rede de abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de coleta de lixo.

Pacificação

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a aprovação das novas regras vai pacificar as divergências que existem hoje sobre as regras de preservação em áreas urbanas no Código Florestal. Segundo Braga, um erro na apreciação dos vetos ao texto original do Código Florestal deixou para essas áreas as mesmas regras de zonas rurais – que são mais restritivas – jogando dúvida sobre a legalidade de várias construções que já existiam.

— [O projeto] irá tirar da ilegalidade milhares de empreendimentos residenciais, comerciais, industriais, e vai abrir a legalidade, com a responsabilidade ambiental necessária, para que novos projetos possam ser aprovados com segurança jurídica, garantindo ao investidor a pacificação geral com o Código Florestal – celebrou.

Os senadores acrescentaram o requisito mínimo de 15 metros de distância para as edificações existentes. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) foi a autora da emenda e, com a mudança, também pediu a aprovação do projeto.

— Temos a regulamentação dos espaços ocupados, aqueles que já estão consolidados, e deixamos claro a inviabilidade de novos desmatamentos. Garantimos aquilo que nós temos hoje preservado nas Áreas de Preservação Permanente. – concluiu.

O Senado originalmente votaria esse assunto na forma do PL 1869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que tinha teor semelhante. Porém, o projeto da Câmara ganhou preferência por ser mais antigo. Dessa forma, a palavra final será dos deputados. Com isso, o PL 1869 será arquivado.

Fonte: Agência Senado

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Bolsonaro decreta regulamentação da renegociação de dívidas dos fundos constitucionais

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Medida permite descontos de operações contratadas há mais de 7 anos

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (14) um decreto para regulamentar critérios, percentuais e condições gerais das renegociação extraordinária de operações de crédito no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A íntegra do decreto deve ser publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).

Por Pedro Rafael Vilela – Segundo o governo, a proposta engloba operações cuja contratação tenha pelo menos sete anos de vigência e que tenham sido provisionadas ou lançadas a prejuízo no balanço dos bancos administradores.

“A renegociação autorizada tem possibilidade de reduzir a inadimplência que inviabiliza a retomada dos investimentos. A medida foca nos pequenos devedores, já que quase 90% das operações têm valor consolidado inferior a R$ 100 mil”, informou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota para divulgar a medida.

Os fundos constitucionais, criados em 1989, têm o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, por meio das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos. A composição dos recursos desses fundos se dá a partir de parcelas de recursos destacados de tributos como o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI) e Imposto de Renda (IR).

Edição: Aline Leal

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