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CPI ouve ex-ministros Ernesto Araújo e Eduardo Pazuello na próxima semana

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Na terceira semana de depoimentos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia ouve dois ex-ministros do governo Jair Bolsonaro: Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Eduardo Pazuello (Saúde). Os dois são considerados peças-chave para esclarecer a condução do governo federal no enfrentamento da crise sanitária da covid-19. 

Da Agência Senado – Agendada para quarta-feira (19), às 9h, a audiência de Pazuello é a mais esperada. Dos quatro ministros que comandaram o Ministério da Saúde durante a pandemia, Pazuello foi o que ficou mais tempo no cargo. O general do Exército e especialista em logística assumiu interinamente o ministério em 16 de maio de 2020, após a saída de Nelson Teich. Ele foi efetivado no cargo em 16 de setembro e exonerado no dia 23 de março de 2021. Estava no comando da pasta quando a Pfizer fez uma oferta de 70 milhões de doses de imunizantes ao Brasil, segundo o presidente regional da empresa na América latina, Carlos Murillo. Em 11 de fevereiro deste ano, durante sessão no Plenário do Senado, Pazuello afirmou que eram somente 6 milhões ofertadas pela Pfizer.

Em depoimento à CPI na quinta-feira (13), o representante da Pfizer detalhou três ofertas feitas em agosto de 2020 ao governo brasileiro. Todas, segundo ele, ficaram sem resposta. Somente em 19 de março de 2021 foi assinado contrato com a empresa.

No requerimento de convocação de Pazuello, feito pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), este afirma que os depoimentos dos ex-ministros da Saúde são imprescindíveis para elucidar as providências tomadas pela pasta para enfrentar a pandemia. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Viera (Cidadania-SE) também apontam que Pazuello precisa explicar a insistência do governo no chamado “tratamento precoce” e a crise de oxigênio em Manaus (AM).

Mas ainda há incerteza se Pazuello falará aos senadores. Convocado para prestar depoimento na condição de testemunha, é obrigado a dizer a verdade sob o risco de ter sua prisão decretada. Mas, na quinta-feira (13), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal que o ex-ministro da Saúde possa permanecer calado, sem correr o risco de ser preso. Até a publicação desta matéria, o ministro Ricardo Lewandowski, que ficou responsável por analisar o pedido, ainda não havia proferido uma decisão.

O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), escreveu em sua conta em uma rede social que o depoimento de Pazuello é importante para o aprofundamento da investigação.

“Esperamos que o Supremo deixe que a CPI continue seus trabalhos e cumpra sua função. Até agora não há prejulgamento de ninguém. Todos os depoentes estão sendo chamados como testemunhas. Até agora, repito, ninguém é investigado”, apontou.

Em ofício enviado nesta sexta-feira (14) ao ministro Lewandowski, Renan Calheiros afirmou que a eventual concessão de habeas corpus para Pazuello prejudicará os trabalhos de investigação da comissão.

“Negar-se a responder à CPI é esconder do povo brasileiro informações cruciais para compreender o momento histórico, responsabilizar quem tenha cometido irregularidades e evitar que se repitam os erros que levaram à morte de quase meio milhão de brasileiros”, aponta o relator no ofício.

Vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues aponta que Pazuello já vinha demonstrando pouca disposição de comparecer à comissão, lembrando a alegação de que o ex-ministro havia tido contato com pessoas com covid-19 para evitar o depoimento na semana passada.

Ernesto Araújo 

Marcado para terça-feira (18) às 9h, o depoimento do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo atende a pedidos de senadores que querem que ele explique a condução da diplomacia brasileira durante a pandemia. A relação do Brasil com a China deve ser um dos pontos mais questionados pelos parlamentares da CPI da Pandemia. Segundo o senador Marcos do Val (Podemos-ES), a política externa sob a gestão do ex-chanceler pode ter atrasado a compra de vacinas.

“É fato público e notório que o senhor Ernesto Henrique Fraga Araújo, durante o período em que foi ministro de Relações Exteriores, executou na política externa o negacionismo de Bolsonaro na pandemia, o que teria feito o Brasil perder um tempo precioso nas negociações por vacinas e insumos para o combate à covid-19”, aponta o senador.

Outro requerimento para ouvir Araújo, exonerado do ministério no fim de março, é assinado por Alessandro Vieira.

Mayra Pinheiro

Está previsto para quinta-feira (20) o depoimento de Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde. A informação foi divulgada pela assessoria do senador Randolfe Rodrigues, mas a audiência ainda não está marcada oficialmente pela CPI.

Conhecida nas redes sociais como “capitã cloroquina”, Mayra Pinheiro deverá explicar aos senadores a defesa de medicamentos antivirais durante a crise de oxigênio em Manaus (AM) no início do ano.

A convocação atende a pedidos feitos pelos senadores Alessandro Vieira, Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros e Humberto Costa (PT-PE).

Depoimentos anteriores

Os depoimentos tiveram início no dia 4 de maio, com Luiz Henrique Mandetta, ex-ministro da Saúde. No dia seguinte, Nelson Teich, sucessor de Mandetta no cargo, compareceu à CPI. Em seguida (dia 6), foi a vez do atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. A segunda semana foi aberta com o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres (11). Na quarta-feira (12), a CPI ouviu o ex-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da Repúlica, Fabio Wajngarten; e na quinta-feira (13), o representante da Pfizer, Carlos Murillo.

Fonte: Agência Senado

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Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora, ele volta para a Câmara dos Deputados para análise das emendas feitas pelo Senado.

De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. Com a proposta aprovada, essa regra não será aplicada em áreas urbanas para edificações que já existam. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, devendo respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros.

Edificações construídas depois da entrada em vigor do novo texto continuarão sujeitas às normas originais do Código Florestal.

Mudança semelhante valerá para as chamadas reservas não-edificáveis, definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979). Na atual legislação, faixas de 15 metros ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) não podem receber edificações. O projeto de lei também confere aos municípios a prerrogativa de tratar desse assunto.

No entanto, edificações nesses locais que tenham sido construídas até 28 de abril de 2021 ficarão dispensadas de observar as novas regras. Em vez disso, elas terão que cumprir exigência de compensação ambiental a ser definida pelo governo local.

Para controle das novas áreas de preservação e restrição de edificações que serão definidas por cada município, os gestores locais deverão apresentar suas decisões ao Ministério do Meio Ambiente, que vai reunir as informações em um banco de dados de acesso público.

Além disso, o projeto inclui no Código Florestal a definição de “áreas urbanas consolidadas”, para delimitar onde se aplicam as novas regras. De acordo com o projeto aprovado, essas áreas urbanas devem estar no plano diretor do município e devem possuir características como sistema viário, organização em quadras e lotes, rede de abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de coleta de lixo.

Pacificação

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a aprovação das novas regras vai pacificar as divergências que existem hoje sobre as regras de preservação em áreas urbanas no Código Florestal. Segundo Braga, um erro na apreciação dos vetos ao texto original do Código Florestal deixou para essas áreas as mesmas regras de zonas rurais – que são mais restritivas – jogando dúvida sobre a legalidade de várias construções que já existiam.

— [O projeto] irá tirar da ilegalidade milhares de empreendimentos residenciais, comerciais, industriais, e vai abrir a legalidade, com a responsabilidade ambiental necessária, para que novos projetos possam ser aprovados com segurança jurídica, garantindo ao investidor a pacificação geral com o Código Florestal – celebrou.

Os senadores acrescentaram o requisito mínimo de 15 metros de distância para as edificações existentes. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) foi a autora da emenda e, com a mudança, também pediu a aprovação do projeto.

— Temos a regulamentação dos espaços ocupados, aqueles que já estão consolidados, e deixamos claro a inviabilidade de novos desmatamentos. Garantimos aquilo que nós temos hoje preservado nas Áreas de Preservação Permanente. – concluiu.

O Senado originalmente votaria esse assunto na forma do PL 1869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que tinha teor semelhante. Porém, o projeto da Câmara ganhou preferência por ser mais antigo. Dessa forma, a palavra final será dos deputados. Com isso, o PL 1869 será arquivado.

Fonte: Agência Senado

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Bolsonaro decreta regulamentação da renegociação de dívidas dos fundos constitucionais

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Medida permite descontos de operações contratadas há mais de 7 anos

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (14) um decreto para regulamentar critérios, percentuais e condições gerais das renegociação extraordinária de operações de crédito no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A íntegra do decreto deve ser publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).

Por Pedro Rafael Vilela – Segundo o governo, a proposta engloba operações cuja contratação tenha pelo menos sete anos de vigência e que tenham sido provisionadas ou lançadas a prejuízo no balanço dos bancos administradores.

“A renegociação autorizada tem possibilidade de reduzir a inadimplência que inviabiliza a retomada dos investimentos. A medida foca nos pequenos devedores, já que quase 90% das operações têm valor consolidado inferior a R$ 100 mil”, informou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota para divulgar a medida.

Os fundos constitucionais, criados em 1989, têm o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, por meio das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos. A composição dos recursos desses fundos se dá a partir de parcelas de recursos destacados de tributos como o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI) e Imposto de Renda (IR).

Edição: Aline Leal

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