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Diversos

CRE analisa projeto que reforça segurança em helicópteros

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Nesta quarta-feira (20), a partir das 9h30, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) deverá examinar, em decisão terminativa, o projeto de lei que pretende tornar obrigatório o uso de coletes salva-vidas nos helicópteros que sobrevoam grandes extensões de água (PLS 301/04). A matéria, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), conta com parecer favorável do relator da proposta, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), na forma de substitutivo apresentado à proposição.
O projeto determina não apenas que os helicópteros disponham de coletes salva-vidas, mas obriga ainda todos os ocupantes da aeronave a usarem o dispositivo de segurança, que deverá ser equipado com lâmpada localizadora de sobrevivência, apito e dispositivo de sinalização pirotécnica. O descumprimento da norma sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA).
O substitutivo define como “grande extensão de água” a superfície líquida contínua superior a dez quilômetros. E propõe alteração na redação do inciso II do artigo 302 da Lei 7.565/86, que instituiu o CBA, com o propósito de fixar a responsabilidade do comandante da aeronave pelo cumprimento da obrigação contida no projeto, entre outras já previstas pela legislação.
A iniciativa do projeto surgiu a partir de um acidente fatal ocorrido em 2004 com um helicóptero que, a serviço da Petrobras, realizava uma operação em plataforma marítima de petróleo. Para o autor da proposta, as mortes poderiam ter sido evitadas com o uso dos colete salva-vidas pelas vítimas.
Tourinho também explica que o CBA estabelece apenas as normas gerais de Direito Aeronáutico, ao passo que os Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica (RBHA), embora exijam a dotação do equipamento, não prevêem a obrigatoriedade do uso do colete salva-vida ao longo do percurso feito pela aeronave.
Previdência
A comissão também deverá apreciar duas proposições não-terminativas. A primeira é o projeto de decreto legislativo de autoria da própria CRE que aprova o texto do acordo de Previdência Social entre o Brasil e a Holanda, celebrado em março de 2002 (PDS 31/06). A proposta, que conta com parecer favorável do relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), é decorrente de convenções internacionais que prevêem o estabelecimento de um sistema internacional para a conservação de direitos em matéria de Seguridade Social.
O segundo projeto, de autoria do Executivo, dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 (PLC 84/06). O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) é um conjunto de normas e concessões tarifárias e foi celebrado em 1946 como forma de impulsionar a liberalização comercial e combater práticas protecionistas, de acordo com informações contidas no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (www.desenvolvimento.gov.br).
A proposta conta com parecer favorável do relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE). Com 17 artigos, o projeto estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certificados de origem para todos os produtos sob investigação ou sujeitos a medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguardas, por ocasião do despacho aduaneiro, juntamente com outros documentos exigidos para a liberação da mercadoria.
Fonte: Agência Senado

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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