ARTIGOS & OPINIÕES
Crédito do Trabalhador: uma solução que pode agravar o endividamento dos brasileiros
*Artigo escrito por José Wenceslau de Souza Júnior
A recente iniciativa do Governo Federal, batizada de Crédito do Trabalhador, que propõe a utilização do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados, surge como uma tentativa de injetar recursos na economia e atenuar o desgaste político.
No entanto, essa medida, sob a aparência de ser vantajosa, pode agravar o já elevado nível de endividamento da população brasileira.
Um dos pontos que mais preocupa é que o trabalhador vai ter que pagar para usar um dinheiro que, na verdade, já é dele. A taxa de juros de 3,01% ao mês, que é aproximadamente 40% ao ano, configura uma cobrança significativa sobre um valor que o trabalhador acumulou ao longo de sua trajetória profissional.
Essa dinâmica levanta questionamentos éticos e econômicos sobre a justificativa para tal cobrança. Em vez de facilitar o acesso a recursos próprios em momentos de necessidade, o governo parece estar criando uma nova via de receita às custas do trabalhador.
Além disso, a regra que permite usar a multa de 40% que o empregador paga quando demite para pagar o empréstimo é um risco grande para o trabalhador. Em um cenário de instabilidade econômica e alta rotatividade no mercado de trabalho, a possibilidade de perder essa importante proteção financeira em um momento de vulnerabilidade é real e preocupante. Utilizar a multa rescisória para saldar um empréstimo pode desproteger o trabalhador justamente quando ele mais precisa desse suporte.
Outro aspecto alarmante é o limite do empréstimo, que pode alcançar até 35% da renda bruta do trabalhador. Esse percentual pode chegar a 50% da renda líquida, comprometendo significativamente a capacidade financeira do indivíduo. Imaginar um trabalhador tendo que viver por longos períodos com metade de seu salário líquido é visualizar um cenário de aperto financeiro extremo, com potencial para gerar um ciclo vicioso de endividamento.
É importante reconhecer que a maioria da população brasileira não possui o nível de educação financeira necessário para avaliar completamente os riscos e as complexidades envolvidas em um empréstimo dessa natureza.
Simplificar a questão, atribuindo a responsabilidade total ao trabalhador por suas decisões financeiras, ignora a realidade socioeconômica de muitos brasileiros, que frequentemente se encontram em situações de vulnerabilidade e com acesso limitado a informações e ferramentas de planejamento financeiro. A falta de conhecimento pode levar a decisões impulsivas e mal-informadas.
A Fecomércio vê essa ação governamental como potencialmente prejudicial aos trabalhadores. Embora a injeção de dinheiro na economia possa gerar um impacto positivo em curto prazo, impulsionando o consumo e a atividade econômica, os custos sociais e individuais a longo prazo podem ser muito elevados.
O risco de um superendividamento em massa pode gerar instabilidade econômica, aumento da inadimplência e um impacto negativo no bem-estar das famílias brasileiras.
É fundamental que o governo reavalie essa medida, considerando os potenciais danos que ela pode causar aos trabalhadores. O foco deveria ser a promoção de um crescimento econômico sustentável e inclusivo, que beneficie a todos os cidadãos, e não apenas a criação de mecanismos que possam agravar a vulnerabilidade financeira de uma parcela significativa da população.
A saúde financeira dos trabalhadores é um pilar fundamental para a estabilidade econômica e social do país, e medidas que a coloquem em risco devem ser cuidadosamente ponderadas e, se necessário, revistas.
*José Wenceslau de Souza Júnior é empresário do setor de materiais de construção há mais de 40 anos em Cuiabá e é presidente do Sistema Comércio de Mato Grosso, formado por Fecomércio-MT, Sesc-MT, Senac-MT e IPF-MT.
ARTIGOS & OPINIÕES
Câmaras territoriais: o experimento constitucional brasileiro que poucos conhecem
Uma newsletter com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins.Você sabia que o Brasil faz fronteira com a França? Sim, isso acontece porque a Guiana Francesa é um departamento ultramarino francês (ou départements d’outre-mer, como os franceses preferem chamar). Trata-se de um território integral da República Francesa, embora localizado na América do Sul, compartilhando 730 km de fronteira com o estado brasileiro do Amapá. Na Guiana Francesa, apesar de existirem órgãos executivo e legislativo eleitos localmente, o presidente da França nomeia um representante para liderar o executivo local. Este modelo de administração territorial nos leva a uma curiosidade constitucional brasileira pouco conhecida: as Câmaras Territoriais. Esta forma de administrar territórios não é exclusividade francesa. O Brasil também já experimentou modelos semelhantes ao longo de sua história republicana, criando áreas sob administração direta do governo federal. Enquanto a França mantém seus territórios ultramarinos como parte integral da república, o Brasil desenvolveu uma abordagem única que, embora hoje não esteja em uso, permanece como possibilidade constitucional para regiões que necessitem de atenção especial do poder central. Mas o que são os Territórios Federais no Brasil? Os territórios federais foram unidades administrativas especiais que existiram no Brasil, diferentes dos estados e municípios que conhecemos hoje. Embora não sejam considerados entidades federativas na atual Constituição, eles possuíam um tipo único de legislativo: a Câmara Territorial. Diferentemente dos estados, que têm autonomia política, os territórios são administrados diretamente pela União. Quando um território é criado, ele funciona como uma extensão administrativa federal, sendo gerido por um governador nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal. Brincadeiras à parte, essa ideia vive na onda de memes como uma espécie de revanche histórica tropical: transformar o antigo colonizador em território administrado pelo Brasil, com direito a Câmara Territorial e tudo. Por ora, seguimos apenas com a fronteira França-Brasil como nossa curiosidade geopolítica mais excêntrica — e com muito mais a aprender sobre o passado e o presente das nossas divisões territoriais. A Câmara Territorial: um legislativo singularA Constituição Federal de 1988 prevê que territórios com mais de 100 mil habitantes teriam sua própria Câmara Territorial – um órgão legislativo exclusivo desse tipo de unidade administrativa. Embora esse parlamento não exista atualmente, sua estrutura seria diferente das assembleias legislativas estaduais. Cada território teria direito a quatro deputados federais (mas nenhum senador). Seguindo essa proporção, uma Câmara Territorial teria aproximadamente 12 parlamentares. Estes seriam provavelmente chamados de “deputados territoriais”, semelhante ao modelo do Distrito Federal A competência legislativa dessas câmaras seria mais limitada que a dos estados. Não tratariam de interesses puramente locais (pois os territórios mantêm seus municípios com câmaras de vereadores), nem apreciariam leis orçamentárias (já que os territórios são administrados como autarquias da União). Sua atuação seria principalmente nas competências concorrentes previstas no artigo 24 da Constituição. A Era dos Territórios BrasileirosDurante o governo de Getúlio Vargas, o Brasil criou vários territórios federais:
Curiosamente, embora a Constituição de 1988 mantenha a previsão de territórios federais, ela não criou nenhum. Os antigos territórios que ainda existiam foram elevados à categoria de estados ou reincorporados aos estados de origem. O caso excepcional de Fernando de NoronhaFernando de Noronha representa um caso particularmente interessante. O arquipélago, que hoje pertence a Pernambuco, foi território federal entre 1942 e 1988. Atualmente, Noronha possui um status único no Brasil: é o único distrito estadual do país. Sua administração é feita pelo governo de Pernambuco, que indica um administrador-geral para o arquipélago. Há uma proposta de emenda à constituição estadual de Pernambuco que busca tornar este cargo eletivo. Se aprovada, o administrador-geral precisaria ter domicílio eleitoral no arquipélago (residindo ali por pelo menos dois anos) e seria eleito por voto direto dos moradores, com mandato de quatro anos coincidente com as eleições para governador. Isso criaria um modelo administrativo sem paralelos no país e atenderia uma demanda dos moradores do arquipélago. Por que isso importa hoje?O estudo das Câmaras Territoriais nos faz refletir sobre formas alternativas de organização político-administrativa. Em um país continental como o Brasil, com regiões de baixa densidade populacional e áreas estratégicas de fronteira, o modelo de territórios federais poderia oferecer soluções para desafios específicos de desenvolvimento regional. Compreender essas estruturas constitucionais, mesmo que nunca implementadas plenamente, nos ajuda a pensar em possibilidades de gestão territorial que equilibrem a presença do poder central com a representação local – um debate sempre atual em nossa democracia federativa. E do jeito que o mundo está tão dinâmico, alguém pode muito bem aparecer com a ideia de criar novos territórios federais no Brasil. Avisos e proclames
Participei do programa Explica Tudo da TV Assembleia de Mato Grosso:
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Quinze por Dia, ou simplesmente QPD, é uma newsletter quinzenal com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins, por Gabriel Lucas Scardini Barros. Estou à disposição para conversar no Instagram @gabriel_lucas. Caso tenha recebido esse e-mail de alguém ou chegou pelo navegador, siga esse link para assinar. Se você gostou do QPD – Quinze por Dia, que tal compartilhar?
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Mato Grosso realiza seminário para fortalecer a apicultura. Um mercado de R$ 100 milhões
A cidade de Sorriso (cerca de 400 km da capital, Cuiabá) será palco, quarta e quinta-feira (23 e 24), do 4º Seminário para o Desenvolvimento Agropecuário de Mato Grosso. O evento, que reúne instituições públicas e privadas, consórcios intermunicipais e dezenas de prefeituras, terá como foco principal o desenvolvimento da apicultura no estado. Entre os participantes, estão o Instituto do Agronegócio (IA) e a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Feagro-MT).
Mato Grosso, conhecido pela sua força no agronegócio, tem se destacado também na produção de mel, com destaque para municípios como Sorriso. O estado ocupa atualmente a 4ª posição na produção apícola do Brasil, que é o maior produtor da América Latina e o 4º maior produtor mundial de mel. A produção apícola mato-grossense é responsável por uma parte significativa dessa produção nacional, com estimativas de que o estado produza anualmente cerca de 4 mil toneladas de mel.
A apicultura em Mato Grosso tem um potencial de mercado estimado em R$ 100 milhões, impulsionado pela produção de mel e outros produtos apícolas, como própolis e pólen. No entanto, a atividade enfrenta desafios como o uso inadequado de agrotóxicos, que causa mortes em massa de abelhas, afetando a produção e a saúde dos apicultores e da população
Além disso, o estado exporta uma grande parte de sua produção, com destinos principais sendo países da Europa e América do Norte, como Alemanha e Estados Unidos. A produção de mel no estado contribui para a diversificação da agricultura familiar, sendo uma alternativa importante de renda para pequenos e médios produtores rurais.
“O seminário representa uma oportunidade de alinharmos os produtores, órgãos públicos e privados para o fortalecimento da apicultura em Mato Grosso. A atividade vem se consolidando como uma alternativa estratégica para o agronegócio local, com grande potencial de crescimento. Com políticas públicas e tecnologias adequadas, podemos ampliar a produção e, consequentemente, gerar mais renda e sustentabilidade para a região”, afirma o Dr. Omar Roberto da Silveira, auditor fiscal federal agropecuário e chefe da Unidade Técnica Regional de Agricultura e Pecuária de Sorriso.
A apicultura também desempenha um papel ambiental fundamental, já que as abelhas são essenciais para a polinização de diversas culturas agrícolas, como soja, milho e café, presentes em Mato Grosso. Isso fortalece ainda mais a importância da atividade, não só como uma fonte de renda, mas também como um elemento-chave para a segurança alimentar e a sustentabilidade da agricultura.
O seminário contará com palestras e painéis que discutirão o aprimoramento das práticas apícolas, a melhoria da sanidade dos apiários e estratégias de comercialização e exportação. A participação no evento será presencial, com inscrição disponível através de link online, e as apresentações também serão transmitidas ao vivo para atingir um público ainda maior.
O seminário representa, portanto, mais uma etapa para consolidar Mato Grosso como um dos maiores polos apícolas do Brasil e reforçar a importância dessa atividade para a economia e o meio ambiente no estado.
“Em razão de solucionarmos os entraves da apicultura, estimulando a produção de mel em Mato Grosso, a Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária, bem como o Conselho Federal de Medicina Veterinária tiveram a iniciativa de realizar este evento, visando construir aqui é uma base sólida para transformar a apicultura em uma atividade ainda mais relevante para a economia local. Nosso objetivo é garantir que o produtor tenha conhecimento, estrutura e apoio para crescer com segurança e qualidade”, afirma o Dr. Omar Roberto da Silveira, auditor fiscal federal agropecuário e chefe da Unidade Técnica Regional de Agricultura e Pecuária de Sorriso.
Fonte: Pensar Agro
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