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Mato Grosso

Curso de Descentralização de Gestão Ambiental de Querência está com inscrições abertas

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) está com inscrições abertas para o Curso de Descentralização da Gestão Ambiental, no município de Querência (962 km de Cuiabá no sentido nordeste). Os interessados podem se inscrever até o dia 14 de junho, neste link, disponível no site da Sema.

O curso, dividido em dois módulos, será realizado entre 1º de junho e 1º de julho. O primeiro será por meio de vídeos-aula e servirá para introduzir os conceitos básicos para os técnicos municipais. O modulo 2 será presencial e focado na formação prática voltada ao licenciamento e fiscalização ambiental. A carga horária é de 60 horas.  

O módulo presencial será ministrado entre 27 de junho e 1º de julho, entre 8h e 11h – 13h e 17h30, na Câmara Municipal do município.

O curso é coordenado pela Superintendência de Educação Ambiental e Atendimento ao Cidadão e pela Superintendência de Gestão de Desconcentração e Descentralização e conta com o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Querência e da Diretoria da Unidade Desconcentrada de Barra do Garças da Sema/MT.

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O público alvo é formado por gestores e técnicos de órgãos municipais de meio ambiente e dos Consórcios Públicos Intermunicipais, habilitados ou em processo de habilitação, que executarão atividades de licenciamento, monitoramento, fiscalização e educação ambiental de competência municipal.

O curso visa cumprir o disposto no Art. 14 da Resolução 41/2021-CONSEMA/MT ao estabelecer que “caberá ao Órgão Ambiental Estadual criar Programa de Capacitação para os gestores municipais, com o objetivo de orientar e dar apoio técnico para ações administrativas de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental”, em consonância com a Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011.

Temas Abordados:

Conceito e procedimentos gerais do licenciamento ambiental; LAC e LAS; Gestão de Resíduos Sólidos – PGRS digital; Redesimples; Unidade de Conservação; Educação Ambiental; Analise PEF, CCSEMA e CAR; Legislação Ambiental; Procedimento Administrativo Ambiental; Recursos Hídricos; Geo-Monitoramento Ambiental; e Geoportal

Informações:

Mais informações podem ser obtidas junto à Superintendência de Gestão de Desconcentração e Descentralização (SGDD) e à Superintendência de Educação Ambiental e Atendimento ao Cidadão (SUEAC), em Cuiabá/MT, pelos telefones:

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SGDD (65) 3613 7379 e (65) 3613 7248

SUEAC (65) 3645-4962

Fonte: GOV MT

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JUSTIÇA

STF derruba retenção de receitas vinculadas para pagamento da dívida pública de Mato Grosso

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O entendimento adotado por unanimidade é o de que o legislador estadual desrespeitou a regra da vinculação de recursos com destinação específica.

Crédito: Dorivan Marinho / STF

 

Do STF – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a destinação de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo de Mato Grosso ao pagamento da dívida pública do estado. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 20/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

A autorização constava de dispositivo da Lei Complementar estadual (LC) 360/2009, acrescido pela LC estadual 480/2012, que autoriza a retenção de até 30% das receitas vinculadas ou não arrecadadas por órgãos e entes do Executivo.

Previsibilidade

Em seu voto, a relatora da ação, ministra Rosa Weber, explicou que a lei estadual fixou a retenção, para o pagamento da dívida pública, de despesas cuja receita tem destinação específica. Contudo, segundo a relatora, a vinculação precisa ser respeitada, em razão da necessidade de preservar a previsibilidade da alocação dos recursos nos propósitos previstos pelas normas constitucionais e legais e de conferir segurança jurídico-financeira à realização das despesas.

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Ela salientou, ainda, que até mesmo a Emenda Constitucional (EC) 93/2016, ao autorizar a desvinculação de receitas dos estados, excepcionou desse mecanismo algumas hipóteses, como a destinação de recursos ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e educação. Assim, para Rosa Weber, o legislador mato-grossense, em momento anterior à emenda, quando o orçamento público era mais rígido, “regulou, com indevida liberdade, fração da arrecadação com destinação específica”.

Dívida pública

Em relação à destinação das receitas estabelecida na norma, a ministra destacou que o artigo 204 da Constituição Federal faculta aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua arrecadação a programas de apoio à inclusão e promoção social, mas veda a aplicação dos recursos no pagamento do serviço da dívida.

Conta única

Por fim, quanto aos outros dispositivos questionados da lei, referentes ao Sistema Financeiro de Conta Única para o gerenciamento dos recursos financeiros do Executivo, a ministra apontou que grande parte da sua regulamentação está em consonância com os termos constitucionais e não acarreta o desvio da aplicação dos recursos. “Ao contrário, cuida-se de diploma que busca o equilíbrio contábil”, frisou.

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Interpretação

Por unanimidade, o Plenário julgou parcialmente procedente a ação, para dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 1º, parágrafo 4º, inciso I, da LC 360/2009 de Mato Grosso, de forma a excluir do seu âmbito de incidência as receitas vinculadas.

RP/AD//CF

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Mato Grosso

Detran-MT altera horário e local do curso de instrutor de trânsito para profissionais com formação em Libras

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) alterou o período e o local de realização do Curso de Formação de Instrutor de Trânsito para capacitação de profissionais tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A alteração foi publicada no Diário Oficial, em edital complementar que circula nesta quinta-feira (23.06).

O curso será realizado pela Escola Pública de Trânsito de forma presencial, agora no período noturno, das 18h às 22h, nas dependências do Detran-MT (avenida Kaytto Guilherme Nascimento Pinto, nº 150, bairro Paiaguás, em Cuiabá). A capacitação é gratuita e será de 08 de agosto a 10 de outubro com carga horária de 180 horas/aula.

A inscrição no curso pode ser feita até sexta-feira (24.06) através da plataforma virtual de ensino da Escola Pública de Trânsito CLIQUE AQUI. Ao acessar o link, o interessado deverá escolher o formulário de pré-inscrição para preenchimento.

São ofertadas 50 vagas exclusivas para tradutores e intérpretes de Libras. Para se inscrever, os interessados devem ter idade maior que 21 anos, ensino médio completo, formação comprovada em Libras e ser habilitado, no mínimo, há dois anos, além de ter sido aprovado em avaliação psicológica para fins pedagógicos. Os requisitos estão estabelecidos na Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

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O Curso de Formação de Instrutor de Trânsito voltado para os profissionais tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) será realizado em atendimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 008/2022 firmado entre o Detran-MT e o Ministério Público Estadual (MPE) com a finalidade de oportunizar a atuação desses profissionais junto aos Centros de Formação de Condutores para atendimento e acompanhamento das pessoas surdas nas etapas do processo de habilitação de condutores.

Servidores do Detran também poderão realizar a inscrição no curso (cadastro de reserva) no caso de haver vagas remanescentes.

Mais informações: (65) 3631-1020 ou pelo e-mail: secretaria.escola@detran.mt.gov.br.

Fonte: GOV MT

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