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ARTIGOS & OPINIÕES

De ar-condicionado em postes ao buraco na frente da sua casa: há poder nas indicações legislativas?

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Uma newsletter com histórias, pensamentos e indicações sobre temas ligados ao Poder Legislativo, política e afins.

De ar-condicionado em postes ao buraco na frente da sua casa: há poder nas indicações legislativas?

Por Gabriel Lucas Scardini Barros*

Um vereador do município paulista de Fernandópolis fez uma indicação ao prefeito sugerindo a instalação de aparelhos de ar-condicionado nos postes de energia elétrica da cidade. Esta é a notícia.

Como a Quinze por Dia é escrita por um cuiabano, não falta simpatia pela ideia de aparelhos de ar-condicionado nos postes para deixar a cidade mais fresca.

Mas você sabe o que é uma indicação legislativa?

O Glossário do Congresso Nacional explica que se trata de espécie de proposição pela qual o parlamentar sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva.

Em outras palavras, a indicação é um tipo de proposta aprovada em plenário, mas que não se transforma em lei — uma proposição não normativa.

Ou seja, é algo que se afasta da função principal do Poder Legislativo, que é o ato que batiza o poder, a elaboração de normas.

Não leve a mal: a existência de uma sugestão formal aprovada pelo parlamento tem um grande aspecto de representação.

Mesmo que, na maioria das vezes, a autoridade que recebe a indicação não a responda, é uma forma de o parlamentar dizer: “Olhem para isso!”.


É consenso que o Legislativo deve ir além de legislar.

A representação também ocorre por meio das indicações, pois os parlamentares são muitas vezes o elo entre as demandas populares e o Executivo. Eles têm a sensibilidade para filtrar essas demandas e, por meio das indicações, trazem luz às prioridades da sociedade.

O professor Kildare Gonçalves Carvalho, na sua obra Técnica Legislativa: Legística Formal, menciona outras funções do legislativo, como:

  • função mobilizadora do consenso popular: atuação na mobilização popular para as políticas defendidas e executadas pelo Executivo. Aqui, o Legislativo tem papel fundamental na paz social e na articulação de interesses em um sistema político mais aberto;
  • função informativa: consiste em receber e divulgar fatos sobre diferentes regiões e segmentos sociais, diminuindo a distância entre o centro do poder e os cidadãos.

As indicações legislativas são ótimos instrumentos para essas funções. Elas ajudam a criar narrativas e associam o parlamentar a temas ou obras.

Por exemplo: o prefeito asfaltou uma rua, e o vereador resgata uma indicação feita cinco anos antes para mostrar que já havia pedido por essa obra.

Por outro lado, não há garantias de que as indicações sejam atendidas. Isso porque não há uma relação direta entre o interesse público percebido pelo Executivo e o indicado pelo Legislativo.

Ainda assim, as indicações podem ser ferramentas úteis na construção de acordos políticos e na representação simbólica das demandas populares.

Seja pedindo ar-condicionado nos postes ou asfaltamento de ruas, as indicações são mais do que meras sugestões: elas dão voz às prioridades da sociedade, mesmo que nem sempre recebam respostas do outro lado.

brown concrete building
Photo by Thomas Layland on Unsplash

Eu quero acreditar que nós, como brasileiros, reputamos muito ao governo e agimos pouco. Eu acho que nos ensinaram que nós devemos parar o carro no farol vermelho para não bater. Isso não é uma verdade. Nós paramos os nossos carros no farol vermelho para melhorar o trânsito da nossa cidade, e eu acho que é exatamente isso que falta nas nossas vidas. Alex Atala no Roda Viva.


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Judicialização da saúde em Mato Grosso: caminhos e soluções

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Por Guilherme Antonio Maluf e Vitor Gonçalves Pinho
A judicialização da saúde pública ocorre quando cidadãos recorrem ao Poder Judiciário para garantir o acesso a serviços, medicamentos ou tratamentos de saúde que lhes foram negados ou não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nos últimos anos, esse fenômeno tem se intensificado, evidenciando desafios importantes na efetivação do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal.
Em âmbito nacional, a judicialização da saúde tem afetado significativamente os orçamentos públicos. Estudos indicam que, em 2020, ao menos 13 estados e quase metade dos municípios brasileiros destinaram até 10% de seus orçamentos de saúde para atender demandas judiciais. Em 5% dos municípios, esse percentual variou entre 30% e 100%, comprometendo consideravelmente os recursos destinados às políticas públicas de saúde.
A ausência de previsibilidade orçamentária e financeira ocasionada por essas decisões judiciais dificulta o planejamento dos gestores públicos e compromete a transparência na alocação de recursos governamentais. Essa situação pode levar à execução de uma espécie de “orçamento paralelo”, por meio do qual valores expressivos são direcionados para atender determinações judiciais, muitas vezes em detrimento de ações programadas e coletivas de saúde, previamente aprovadas em lei orçamentária anual pelo Poder Legislativo, no exercício de sua competência exclusiva.

A busca por direitos na área da saúde envolve múltiplos caminhos, desde pedidos administrativos até ações judiciais, sobrecarregando as unidades jurídicas das Secretarias de Saúde, Procuradorias dos Municípios e Estados e Defensorias Públicas. É indiscutível que a judicialização tem se tornado cada vez mais frequente, impondo desafios ao financiamento da saúde pública.

Em Mato Grosso, a Vara da Saúde do Tribunal de Justiça tem registrado um aumento expressivo no número de processos relacionados à judicialização da saúde a cada ano. Dados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso evidenciam que o número de demandas judiciais na área da saúde avançou de 1.453 em 2022 para 2.270 em 2023, um aumento de 56,22%. Em 2024, esse número atingiu 3.505 processos, representando um crescimento de 54,4% em relação a 2023. Em apenas dois anos, entre 2022 e 2024, o número de demandas judiciais na área da saúde teve um acréscimo alarmante de 141,22% em Mato Grosso.
Dentre os procedimentos de saúde mais ajuizados em Mato Grosso, destacam-se, em primeiro lugar, os referentes à área de Cardiologia/Hemodinâmica e, em seguida, os relacionados à Oftalmologia, Neurologia e Ortopedia.
Para enfrentar esse relevante desafio, diversas instituições em Mato Grosso têm unido esforços. Uma parceria entre a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Governo do Estado, a Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande, a Defensoria Pública e o Ministério Público resultou na criação da Central de Conciliação da Saúde. Lançada em fevereiro de 2025, a iniciativa visa reduzir a judicialização e otimizar os gastos públicos com procedimentos médicos e hospitalares, promovendo a mediação entre pacientes, gestores públicos e instituições de saúde.
Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem investido no uso de tecnologia para aprimorar a gestão das demandas judiciais de saúde. Em fevereiro de 2025, a Corte de Justiça iniciou testes com uma inteligência artificial especializada em direito da saúde, com o objetivo de agilizar a análise dos processos e proporcionar respostas mais rápidas e precisas às partes envolvidas.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) também tem atuado ativamente na busca por soluções eficazes para reduzir a judicialização da saúde. Recentemente, o TCE-MT concluiu um procedimento de solução consensual (mesa técnica) para reduzir a judicialização na saúde mato-grossense e garantir celeridade às demandas relacionadas ao SUS e ampliar o controle sobre os recursos públicos.
Por meio da referida mesa técnica do TCE-MT, foi aprovada a criação de um fluxo mais eficiente para as Representações Pré-Processuais (RPPs) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública (CEJUSC), como medida para reduzir as demandas judiciais na área da saúde, enfatizando-se a importância de uma atuação integrada entre os órgãos de controle e as instituições de saúde para garantir a eficiência e a efetividade dos serviços prestados à população.
Pensando em soluções úteis à judicialização da saúde mato-grossense, destaca-se que a experiência do Tribunal de Contas da União (TCU) na atuação como perito em processos judiciais, como no caso da Ação Cível Originária 3121/RR, serve de referência para o TCE-MT. Esse tipo de atuação pode contribuir decisivamente para fornecer subsídios técnicos, sob a ótica do controle externo, ao Judiciário, promovendo decisões judiciais com máxima segurança jurídica, orçamentária e financeira para o Estado e Municípios nas questões relacionadas à saúde.
A visão e o caminho adotados são os de que a conjugação de esforços entre o Judiciário, o Legislativo, o Executivo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, os advogados e os usuários da saúde é essencial para assegurar eficácia, eficiência, efetividade, transparência e segurança jurídica na gestão da saúde pública em Mato Grosso. Somente por meio dessa colaboração interinstitucional será possível enfrentar, com esperança e êxito, os desafios da judicialização e garantir o direito à saúde para toda a população mato-grossense.
Guilherme Antonio Maluf é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Vitor Gonçalves Pinho é auditor público de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

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Os 90 ANOS do Professor e Jurista Ives Gandra da Silva Martins

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Neste dia 12 de fevereiro, o professor e jurista Ives Gandra da Silva Martins completa 90 anos, marcados pela dedicação ao Direito, à vida acadêmica e ao cenário político, econômico e social brasileiro.

Foto por Andreia Tarelow

Sempre presente em inúmeros debates nacionais (reforma tributária, insegurança jurídica, aborto etc…), é reconhecido pela sua trajetória profissional, por suas várias obras jurídicas, especialmente nas áreas do direito tributário e constitucional, bem como por suas análises e reflexões, amplamente divulgadas na imprensa tradicional, em sites e blogs, por meio de diversos artigos.

Seu currículo é extenso. Advogado, jurista, escritor (autor de 87 livros individuais ) professor, membro da Academia Brasileira de Filosofia, da Academia Paulista de Letras e de outras várias instituições, é professor emérito da Universidade Mackenzie. Formou-se em direito pela Faculdade de Dire ito da Universidade de São Paulo (FDUSP), em 1958, onde também concluiu especialização em direito tributário, em 1970, e em ciências das finanças, em 1971, no tempo em que não havia mestrado no Brasil. Tornou-se doutor em direito pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, em 1982. Integra 36 Academias, algumas das quais presidiu e é detentor de dezenas de títulos de “doutor honoris causa”. Tem livros e artigos publicados em 21 países em várias áreas.

Vale destacar sua contribuição como consultor em reformas legislativas e parecerista, influenciando marcos jurídicos relevantes no Brasil. Em 1987, participou de audiências públicas na Assembleia Nacional Constituinte, mantendo permanente contato com Ulisses Guimarães, Bernardo Cabral e notáveis constituintes que redigiram a nossa Carta Magna (1988). Elaborou pareceres decisivos sobre os Planos Collor I e II e sobre o impeachment dos ex-presidentes Collor e Dilma e comentou com Celso Bastos a Constituição brasileira em 15 volumes (em torno de 10.000 páginas).

Rotina profissional diária

Há mais de meio século, inicia seu dia participando da missa. Posteriormente, dedica-se a compromissos em uma das entidades que integra: Fecomercio, Fiesp, Associação Comercial de São Paulo, entre outras, onde participa, como palestrante ou debatedor, de eventos, seminários e congressos que avaliam a atual conjuntura nacional, sempre ao lado de renomados juristas.

É comum receber para almoço em sua residência políticos, autoridades e jornalistas.

À tarde, segue para o escritório, onde encontra colegas advogados, professores e autoridades. Faz sustentações orais nos tribunais superiores, participa de audiências públicas no Congresso Nacional, de bancas de doutorado e mestrado, concede entrevistas, despacha com suas secretárias, grava seu post diário para o Instagram e, quinzenalmente, há 13 anos, grava o programa Anatomia do Poder, transmitido pela Rede Vida de Televisão.

Reflexões sobre o Brasil em 2025

Em artigo recente, o jurista aponta a política econômica como um dos principais desafios do atual governo, destacando: “Entramos no denominado fenômeno econômico da ‘dominância fiscal’, em que nem mesmo uma rígida política monetária é capaz de sustar a inflação.”

Além disso, Gandra debate a crescente polarização política e a insegurança jurídica causada pelo protagonismo excessivo do Supremo Tribunal Federal (STF). “Há um protagonismo maior do Pretório Excelso a favor do Presidente Lula, com invasões de competência do Poder Legislativo e hospedando pautas presidenciais, como de regulação das redes sociais, marco temporal, narrativas golpistas, etc, o que gera uma insegurança jurídica que intranquiliza parte considerável da população.”Nunca colocou em dúvida, entretanto, a competência dos Ministros, a quem admira como juristas, mas diverge como Ministros.

Em outro artigo, “O poder e as narrativas”, no qual menciona o seu livro “Uma breve teoria do poder” (4ª edição – prefaciada por Michel Temer), afirma: “…infelizmente, há uma escassez monumental de estadistas no mundo e um espantoso excesso de políticos cujo único objetivo é ter o poder e, quando atingem seu objetivo, terminam servindo-se mais do que servindo ao povo, pois servir ao povo é apenas um efeito colateral e não obrigatoriamente necessário.”

Legado de uma vida dedicada à família, ao Direito e à Academia
Em sua vida pessoal, o professor é também admirado. Viúvo de Ruth Vidal Gandra Martins, com quem foi casado por quase sete décadas, é pai de seis filhos e avô dedicado. Seus seis filhos, todos bem-sucedidos, incluem Ives Gandra da Silva Martins Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Angela Vidal Gandra Martins, ex-secretária da Família no governo Bolsonaro e atual secretária municipal de Relações Internacionais (São Paulo), Rogério Vidal Gandra da Silva Martins, advogado tributarista, atual titular do escritório Advocacia Gandra Martins, Regina Vidal Gandra da Silva Martins Couto, jornalista, Roberto Vidal Gandra da Silva Marti ns autor do livro “Perestroika”, pela Resenha Universitária e “O Aborto no Direito Comparado” pela CEJUP, e Renato Vidal Gandra da Silva Martins, professor titular de matemática pura da Universidade Federal de Minas Gerais.

Ives Gandra é um torcedor apaixonado pelo São Paulo Futebol Clube. É conselheiro e um dos atuais 14 “cardeais” do Tricolor Paulista. É sócio do clube há 80 anos.

Ativo nas redes sociais, especialmente no Instagram, onde possui mais de 500 mil seguidores, posta diariamente análises e comentários sobre o momento político e econômico nacional e internacional, além de fotos que revisitam passagens marcantes de sua vida e de sua carreira.

Às segundas-feiras, faz uma exceção em sua rotina no Instagram para declamar sonetos dedicados à sua esposa, Ruth Vidal Gandra Martins, que faleceu em 2021, aos 86 anos, em decorrência de complicações da Covid-19. Todos os 21 livros de poesia que publicou foram dedicados a ela.

A comemoração de seus 90 anos é uma oportunidade de revisitar seu legado e olhar para o futuro com as reflexões de um dos grandes pensadores do Brasil contemporâneo.

Ives Gandra da Silva Martins – Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército – ECEME, Superior de Guerra – ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs-Paraná e RS, e Catedrático da Universidade do Minho (Po rtugal); Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCI O – SP; ex-Presidente da Academia Paulista de Letras-APL e do Instituto dos Advogados de São Paulo-IASP.

 

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