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Diversos

Decisões da Justiça dão novo fôlego aos pequenos e médios partidos

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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou sem efeito a chamada cláusula de barreira e a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterando a distribuição do tempo de televisão no horário gratuito de propaganda política acabaram por modificar as expectativas dos médios e pequenos partidos, que já podem ver com mais otimismo suas chances de crescimento nas próximas eleições para prefeito e vereador, em 2008.
A cláusula de barreira, então contida na lei eleitoral 9.096/95, restringia o funcionamento parlamentar e a participação no Fundo Partidário e nos programas de rádio e televisão dos partidos que não obtivessem pelo menos 5% dos votos em nível nacional e 2% em nove estados nas eleições para deputado federal. Por sua vez, as alterações promovidas pelo TSE à resolução 20.034/7 cortaram pela metade o tempo do chamado horário gratuito dos grandes partidos a partir deste ano de 2007.
O tempo de propaganda partidária, alterado pelo TSE, não deve ser confundido com a campanha gratuita nos meios eletrônicos por ocasião das eleições. Ele se refere à quantidade de minutos que os partidos podem usar em cadeias de rádio e televisão para efeito de propaganda, em níveis nacional e regionais, em forma de bloco compacto ou de inserções publicitárias de 30 segundos ou um minuto. Já o guia eleitoral, que não sofreu qualquer modificação e está diretamente vinculado à exposição das idéias dos candidatos, é distribuído aos partidos, em períodos eleitorais, tomando por base o número de parlamentares que compõem suas bancadas na Câmara dos Deputados.
Conforme dispunha a lei, todos os partidos que ultrapassavam o patamar dos 5% dos votos tinham uma cota de 20 minutos semestrais para, em cadeia nacional e estadual, apresentar em bloco e sem interrupções suas propostas programáticas. Além disso, tinham outros 40 minutos, também por semestre, para apresentar inserções publicitárias de 30 segundos ou um minuto em todas as emissoras de rádio e TV do país. Se a cláusula de barreira estivesse prevalecendo, estariam com esse direito garantido apenas o PMDB, o PT, o PSDB, o PFL, o PSB e o PDT (que obtiveram nas urnas mais de 5% dos votos para deputado federal) e o PTB e o PP, que alcançaram o índice por meio da incorporação e da fusão, ambas permitidas pela legislação eleitoral.
Em consonância com as alterações adotadas pelo TSE, o tempo desses partidos agora fica reduzido à metade. Mais: o direito a espaço para a apresentação de propostas programáticas em cadeia nacional e estadual será estendido ao PPS, ao PV, ao PCdoB e ao PSC por terem recebido, nas duas últimas eleições para deputado federal, mais de 1% dos votos válidos e elegido parlamentares em pelo menos cinco estados da Federação. Legendas como o PSOL, o PMN e o PTC terão direito a um programa anual em bloco de dez minutos, em cadeia nacional – eles elegeram deputados nas últimas eleições no mínimo em três estados. Os demais partidos, que não atenderam a nenhum dos critérios mencionados, terão direito a um programa semestral em bloco de apenas cinco minutos.
Nas inovações introduzidas pelo TSE, os partidos perdem o direito aos programas regionais em bloco, de 20 minutos por semestre. Entretanto, alguns deles poderão requerer tempo regional de 20 minutos por semestre para inserções de 30 segundos ou um minuto e para isso devem ter obtido nas eleições para deputado estadual e vereador o mínimo de 1% dos votos válidos, com a eleição de representantes nas respectivas circunscrições.
Em virtude das alterações, o TSE prorrogou para 15 de janeiro o prazo para os partidos fazerem as solicitações de programas em bloco, que deverão ser veiculados sempre às quintas-feiras. Esse prazo havia terminado no dia 15 de dezembro do ano passado.
Fundo Partidário
Uma nova medida poderá beneficiar ainda mais os médios e pequenos partidos e gerar protestos dos grandes: os partidos estão aguardando até fevereiro uma definição do TSE sobre o Fundo Partidário, que em 2006 distribuiu R$ 117,9 milhões, sendo que, desse montante, cerca de R$ 25 milhões ficaram com o PT.
Tramita no tribunal um processo administrativo estabelecendo que os valores do Fundo Partidário distribuídos a cada sigla poderão ser reajustados de acordo com a proporcionalidade dos votos obtidos nas eleições de 2006 para a Câmara dos Deputados, independentemente de a legenda ter ou não eleito representante. O processo objetiva permitir reparações em forma de compensação. Ou seja, o partido que recebeu menos, recebe a diferença para mais. O que recebeu mais, recebe menos nos meses subseqüentes.
Fonte: Agência Senado

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CIDADES

Várzea Grande poderá negativar nomes de devedores de IPTU e Alvará

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Dia 25 de abril encerra o Alvará e 10 de maio vence o IPTU. Os contribuintes que não pagarem ou negociarem seus débitos serão protestados e terão nomes negativados

A Prefeitura de Várzea Grande se prepara para finalizar dois prazos de cobranças de impostos, o Alvará/2019 e o IPTU 2019 com novidades e avanços.

Da PMVG – O Alvará teve seu vencimento inicial antecipado para janeiro, mas com 20% de desconto, ou seja, o dobro do praticado em anos anteriores que era de 10% e o IPTU, ficou com 15% de desconto. Ambos foram prorrogados, mas a intenção é de a partir de 2020, prestigiar os contribuintes com descontos maiores para aqueles que cumpriram os prazos iniciais.

“O Alvará/2019 se encerra nesta quinta-feira, 25 de abril, com o vencimento da terceira e última parcela, enquanto o IPTU vence de forma definitiva no dia 10 de maio. A partir do encerramento destas datas que foram prorrogadas para demonstrar que o Poder Público municipal estimula toda a possibilidade de entendimento com os contribuintes, inclusive com descontos maior do que a média geral, a Secretaria de Gestão Fazendária e a Procuradoria Municipal irão promover a notificação, protesto, negativação e mandar os nomes dos devedores para as entidades de proteção ao crédito”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro e a procuradora-geral, Sadora Xavier.

Ambas pontuaram que além de descontos para os pagamentos dos impostos, taxas e contribuições, a administração municipal, prorrogou prazos de vencimentos, tudo para que o contribuinte pudesse planejar suas obrigações para com a cidade de Várzea Grande, lembrando que com estes recursos a Administração Municipal está executando 167 obras com investimentos superiores a R$ 500 milhões.

“O compromisso da prefeita Lucimar Sacre de Campos é aplicar a quase totalidade da arrecadação de impostos em obras e ações de interesse da população”, disse Lucinéia dos Santos Ribeiro, assinalando o Poder Público realiza obras e ações com os recursos que vem da arrecadação de impostos pagos pelos contribuintes.

Já a procuradora de Várzea Grande, Sadora Xavier, a gestão municipal tem sido zelosa na relação com os contribuintes, dando descontos, retirando juros e multas, parcelando ou mesmo prorrogando o vencimento dos impostos, tudo para contemplar e permitir que a população possa planejar seus compromissos e honrar os pagamentos com o Fisco Municipal.

“Para se promover saúde, educação, segurança, obras e social, é necessário que haja recursos e eles vêm da arrecadação de impostos, taxas e contribuições pagos pela população, então se faz preponderante que essas cobranças sejam pagas para fazer frente aos compromissos e as exigências da própria população”, disse Sadora Xavier.

Tanto a secretária de Gestão Fazendária, quanto à procuradora municipal, sinalizaram que assim que os prazos vencerem, tanto do Alvará, do dia de hoje (25), quanto do IPTU no dia 10 de maio, para aqueles que não se manifestaram, haverá notificação, negativação dos nomes nas instituições de controle do crédito como Serasa e até mesmo a execução judicial para que os devedores sejam compelidos a pagar o que devem ao Tesouro de Várzea Grande.

“Vamos utilizar de todos os possíveis instrumentos de proteção ao crédito para resgatar o que é devido a Várzea Grande para que obras e ações que atendam a toda cidade e população, possam ser executadas”, disseram Lucinéia dos Santos Ribeiro e Sadora Xavier.

Decidido a melhorar o desempenho da arrecadação municipal, medidas estão sendo implementadas paulatinamente. Além de ampliar os descontos, como no caso do Alvará que foi elevado para 20% de descontos para aqueles que pagaram em janeiro, 10% em fevereiro ou parcelamento em até 3 vezes sem descontos, está sob análise de uma comissão instituída pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, o IPTU Regressivo que visa ampliar o desconto em 2020 para quem pagou o mesmo neste ano na data inicial, sem prorrogação.

“Também estamos analisando e será em breve definido, que melhorias de obrigação dos proprietários de imóveis, como calçadas e muros, executados e comprovados, representarão mais descontos ainda, como forma de fomentar o interesse dos contribuintes em pagar um dos mais importantes tributos para a administração municipal e que asseguram a execução de obras de necessidade popular”, disse a secretária de Gestão Fazendária.

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Diversos

Para economistas, aumentar impostos não é alternativa

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A alternativa de aumentar impostos para tentar resolver o grave problema das contas públicas do País não pode ser encarada como uma saída positiva, na avaliação de economistas do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas, e do Banco Safra.
Por Douglas Gavras/AE – “A questão fiscal é o grande ‘calcanhar de Aquiles’ da economia brasileira. O debate é se o País vai resolver esse problema no início do ano. Para todo lado que se olha, é possível ver que há muito a ser feito”, ressalta Silvia Matos, do Ibre/FGV.
A declaração foi dada durante o seminário “Perspectivas 2019: Os Desafios para o Planalto”. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 13, e promovido pelo Grupo Estado e o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
O Brasil precisa tentar fazer o ajuste fiscal sem aumentar impostos, avalia o economista-chefe do banco Safra, Carlos Kawall. “A carga tributária já é muito elevada e pesa sobre o crescimento da economia. É como se andássemos com uma bola de ferro presa ao pé.”
Ele diz que a transferência de recursos da iniciativa privada ao setor público reduz a capacidade de crescimento da economia. “Tirar dinheiro do setor privado, que é produtivo, e dar na mão do setor público é um grande impeditivo. O teto de gastos é essencial, sou defensor ardoroso e é possível cumpri-la.”
Para Kawall, um aumento da arrecadação a partir do encerramento de isenções e benefícios fiscais históricos é mais fácil falar do que fazer. “Existem benefícios que estão aí há muito tempo e retirá-los não é simples”, diz Kawall.

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