conecte-se conosco


Brasil

Democratização do acesso à Justiça negligenciou custos e prazos, diz Moro

Publicado

Moro sugere que casos podem ser resolvidos por meio da conciliação

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (20), que a “louvável” preocupação com a garantia constitucional de acesso à Justiça para toda a sociedade negligenciou a questão dos custos e prazos da judicialização de conflitos, que poderiam ser resolvidos por meio da conciliação e de alternativas.

Foto Isaac Amorim

Por Alex Rodrigues – “A partir da redemocratização e da promulgação da Constituição Federal, houve uma preocupação muito grande, e esta preocupação é louvável, com a ampliação do acesso à Justiça a todas as pessoas”, disse o ministro, acrescentando que, “por outro lado, houve também uma falta de preocupação com a necessidade de que não basta o acesso à Justiça, é preciso que os problemas sejam efetivamente resolvidos em um prazo razoável”.

De acordo com Moro, os cerca de 100 milhões de processos hoje ajuizados sugerem que “houve uma certa negligência em relação aos custos da resolução de conflitos através do Poder Judiciário”.

“O direito à Justiça é extremamente relevante, mas o que assistimos com a ampliação do acesso são controvérsias mais simples levarem anos para chegarem a uma solução”, disse Moro, acrescentando que o objetivo das pessoas que procuram a Justiça é resolver seus conflitos de forma rápida e barata.

Leia mais:  Futuro da energia: nuclear, eólica e solar para diversificar matriz

Segundo o ministro, uma maneira do Poder Público possibilitar a resolução mais rápida dos casos é estimulando a conciliação e a mediação de acordos.

As declarações do ministro foram dadas durante a cerimônia de assinatura do acordo de cooperação técnica para dar início à integração das plataformas Consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça, e o Processo Judicial Eletrônico (Pje).

Integração

No ato da assinatura do acordo de cooperação técnica para integração das plataformas, o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) comprometeram-se a incentivar os clientes de instituições financeiras e as empresas do setor a buscarem o Consumidor.gov.br em casos de conflitos.

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, coordenar as ações das várias instâncias do Poder Público é fundamental para tentar reduzir o número de processos levados ao sistema judiciário. A integração das plataformas Consumidor.gov.br e Processo Judicial Eletrônico são um passo nessa direção, disse o secretário.

“Vamos colocar todos os esforços do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Poder Judiciário nessa política de desjudicialização”, disse o secretário, explicando que, com a integração das plataformas e a adesão da Febraban ao pacto para tentar reduzir o número de processos judiciais, as queixas que os consumidores apresentarem contra instituições financeiras serão automaticamente lançadas no portal do Consumidor.gov.br. Com isso, as empresas alvos de queixas poderão propor uma resolução negociada que, se chegar a bom termo, será homologada pela Justiça com o aval das partes e encerrada automaticamente.

Leia mais:  Bolsonaro decreta regulamentação da renegociação de dívidas dos fundos constitucionais

De acordo com Timm, só nos primeiros quatro meses deste ano, o número de reclamações apresentadas à plataforma do ministério aumentou cerca de 20% em comparação ao mesmo período do ano passado.

Historicamente, os setores que geram mais queixas são os de telecomunicações, bancário e de transporte aérea. De acordo com o secretário, a taxa de resolução das queixas apresentadas ao consumidor.gov.br é da ordem de 81%. “Estimamos que 500 mil processos deixaram de ser ajuizados. Como cada processo tem um custo anual de, em média, R$ 2 mil, estamos falando de uma economia de bilhões, sem precarizar a vida do consumidor, pois são processos resolvidos em sete dias”, disse o secretário.

Edição: Fernando Fraga

Comentários Facebook

Brasil

Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana

Publicado

por

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora, ele volta para a Câmara dos Deputados para análise das emendas feitas pelo Senado.

De acordo com o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. Com a proposta aprovada, essa regra não será aplicada em áreas urbanas para edificações que já existam. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, devendo respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros.

Edificações construídas depois da entrada em vigor do novo texto continuarão sujeitas às normas originais do Código Florestal.

Mudança semelhante valerá para as chamadas reservas não-edificáveis, definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766, de 1979). Na atual legislação, faixas de 15 metros ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) não podem receber edificações. O projeto de lei também confere aos municípios a prerrogativa de tratar desse assunto.

Leia mais:  Futuro da energia: nuclear, eólica e solar para diversificar matriz

No entanto, edificações nesses locais que tenham sido construídas até 28 de abril de 2021 ficarão dispensadas de observar as novas regras. Em vez disso, elas terão que cumprir exigência de compensação ambiental a ser definida pelo governo local.

Para controle das novas áreas de preservação e restrição de edificações que serão definidas por cada município, os gestores locais deverão apresentar suas decisões ao Ministério do Meio Ambiente, que vai reunir as informações em um banco de dados de acesso público.

Além disso, o projeto inclui no Código Florestal a definição de “áreas urbanas consolidadas”, para delimitar onde se aplicam as novas regras. De acordo com o projeto aprovado, essas áreas urbanas devem estar no plano diretor do município e devem possuir características como sistema viário, organização em quadras e lotes, rede de abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de coleta de lixo.

Pacificação

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a aprovação das novas regras vai pacificar as divergências que existem hoje sobre as regras de preservação em áreas urbanas no Código Florestal. Segundo Braga, um erro na apreciação dos vetos ao texto original do Código Florestal deixou para essas áreas as mesmas regras de zonas rurais – que são mais restritivas – jogando dúvida sobre a legalidade de várias construções que já existiam.

Leia mais:  Bolsonaro decreta regulamentação da renegociação de dívidas dos fundos constitucionais

— [O projeto] irá tirar da ilegalidade milhares de empreendimentos residenciais, comerciais, industriais, e vai abrir a legalidade, com a responsabilidade ambiental necessária, para que novos projetos possam ser aprovados com segurança jurídica, garantindo ao investidor a pacificação geral com o Código Florestal – celebrou.

Os senadores acrescentaram o requisito mínimo de 15 metros de distância para as edificações existentes. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) foi a autora da emenda e, com a mudança, também pediu a aprovação do projeto.

— Temos a regulamentação dos espaços ocupados, aqueles que já estão consolidados, e deixamos claro a inviabilidade de novos desmatamentos. Garantimos aquilo que nós temos hoje preservado nas Áreas de Preservação Permanente. – concluiu.

O Senado originalmente votaria esse assunto na forma do PL 1869/2021, do senador Jorginho Mello (PL-SC), que tinha teor semelhante. Porém, o projeto da Câmara ganhou preferência por ser mais antigo. Dessa forma, a palavra final será dos deputados. Com isso, o PL 1869 será arquivado.

Fonte: Agência Senado

Comentários Facebook
Continue lendo

Brasil

Bolsonaro decreta regulamentação da renegociação de dívidas dos fundos constitucionais

Publicado

por

Medida permite descontos de operações contratadas há mais de 7 anos

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (14) um decreto para regulamentar critérios, percentuais e condições gerais das renegociação extraordinária de operações de crédito no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). A íntegra do decreto deve ser publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15).

Por Pedro Rafael Vilela – Segundo o governo, a proposta engloba operações cuja contratação tenha pelo menos sete anos de vigência e que tenham sido provisionadas ou lançadas a prejuízo no balanço dos bancos administradores.

“A renegociação autorizada tem possibilidade de reduzir a inadimplência que inviabiliza a retomada dos investimentos. A medida foca nos pequenos devedores, já que quase 90% das operações têm valor consolidado inferior a R$ 100 mil”, informou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota para divulgar a medida.

Os fundos constitucionais, criados em 1989, têm o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte, por meio das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos. A composição dos recursos desses fundos se dá a partir de parcelas de recursos destacados de tributos como o Imposto sobre Produtos Industriais (IPI) e Imposto de Renda (IR).

Leia mais:  Senado aprova projeto que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana

Edição: Aline Leal

Comentários Facebook
Continue lendo

Segurança

MT

Brasil

Economia & Finanças

Mais Lidas da Semana





Copyright © 2018 - Agência InfocoWeb - 66 9.99774262