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Economia

Deputados aprovam RGA para os servidores do Ministério Público

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O projeto de lei foi aprovado em segunda votação e prevê reajuste de 3,49% retroativo a janeiro

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, durante sessão vespertina na terça-feira (14), em segunda votação, o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores do Ministério Público do Estado (MPE).  O artigo 1º do projeto aprovado diz que os servidores do MPE, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de reposição inflacionária, em 3,49%, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019.

Foto Fablício Rodrigues

Por Flávio Garcia – Em março, a Assembleia Legislativa aprovou a concessão da Revisão Anual Geral (RGA) aos servidores do Poder Judiciário. A medida aplica um reajuste inflacionário de 3,43% nos salários dos trabalhadores, com pagamento retroativo a partir de janeiro deste ano. O MPE e o Tribunal de Justiça não tiveram problemas para a votação do projeto. Com essa aprovação, apenas os servidores do Poder Executivo não receberão a recomposição da inflação de 2018.

O deputado João Batista (Pros), que foi líder sindical antes de assumir o mandato, disse que apesar do Executivo não conceder a RGA, garantiu que não haverá retirada de direitos. “Assim como foi concedido ao Tribunal de Justiça, cada poder tem o seu orçamento e não vou atrapalhar a RGA de nenhum servidor. Agora, se for aumento real, peço vista do projeto, mas recomposição não”, afirmou.

O deputado Valdir Barranco (PT) reafirmou seu posicionamento na Casa de Leis. “Aqui nessa casa, na legislatura anterior, eu sempre estive ao lado dos servidores. Apoio a RGA dos servidores de todos os poderes, e continuarei com a luta para que o Executivo cumpra com a sua obrigação. O governo não vai se sustentar nessa arbitrariedade. Não está cumprindo a constituição”, disse.

Os servidores do Executivo estão barrados de receberem a RGA-2019 por conta de uma nova regra aprovada pela Assembleia Legislativa. O texto, de autoria do governador Mauro Mendes (DEM), prevê que a RGA só poderá ser concedida, caso a arrecadação e dívidas estejam equilibradas, não podendo a segunda ser maior que a primeira. Além disso, para a concessão, o governo fará uma simulação do impacto da concessão no primeiro mês. Se a previsão de gastos for maior que a de arrecadação, a concessão também está vedada.

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Economia

Banco Central aprova medidas adicionais de segurança para Pix

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Recursos poderão ser bloqueados por 72 horas em suspeitas de fraude

A partir de 16 de novembro, as instituições financeiras poderão bloquear o recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita que a conta beneficiada seja usada para fraudes. A medida consta de ( veja abaixo a resolução publicada) pelo Banco Central, ontem (28),  com medidas adicionais de segurança para o sistema instantâneo de pagamentos.

Segundo o BC, o bloqueio preventivo permitirá que a instituição financeira faça uma análise mais cuidadosa de fraude em contas de pessoas físicas, aumentando a chance de recuperação dos recursos por vítimas de algum crime ou extorsão. O bloqueio será imediatamente comunicado ao usuário recebedor.

A resolução também torna obrigatória a notificação de infração, por meio da qual as instituições registram eventuais irregularidades e compartilham as informações com as demais instituições sempre que houver consulta a uma chave Pix. Atualmente, essa notificação é facultativa. O BC também ampliou o uso do mecanismo para transações em que pagador e recebedor tenham contas no mesmo banco e para operações rejeitadas por suspeita fundada de fraude.

O uso de informações vinculadas às chaves Pix será ampliado para prevenir fraudes. As instituições poderão consultar as notificações de fraudes vinculadas a usuários finais mesmo em procedimentos não vinculados diretamente ao sistema de pagamentos instantâneos, como abertura de contas.

Responsabilização

A resolução obrigou que os mecanismos de segurança adotados pelas instituições sejam no mínimo iguais aos procedimentos do BC. Casos de excessivas consultas de chaves Pix que não resultem em liquidação ou de consultas a chaves inválidas deverão ser identificados e devidamente tratados.

O BC também determinou que as instituições que oferecem o Pix serão responsabilizadas caso fique comprovado que a fraude decorreu de falhas nos mecanismos de segurança e de gerenciamento de riscos. As instituições estarão obrigadas a usar as informações vinculadas às chaves Pix como um dos fatores para autorizar ou rejeitar transações.

Aprimoramento

Em nota, o BC informou que as medidas criam incentivos para que os participantes do Pix aprimorem cada vez mais seus mecanismos de segurança e de análise de fraudes. Todas as medidas entrarão em vigor em 16 de novembro, exceto os limites de R$ 1 mil para transações noturnas entre pessoas físicas, aprovado na semana passada, que entra em vigor em 4 de outubro.

 

 Resolução BCB n° 147 de 28/9/2021

​​RESOLUÇÃO BCB N° 147, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 28 de setembro de 2021, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  O Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32.  ……………………………………………………..

……………………………………………………………….

V – responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares;

VI – conferir tratamento não discriminatório para os diferentes participantes do Pix com os quais estabelecerem relação para a prestação do serviço, em termos de qualidade e de preço do serviço prestado; e

VII – utilizar as informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 59, como um dos fatores a serem considerados para fins de autorização e de rejeição de transações no âmbito do Pix.” (NR)

“Art. 37.  ……………………………………………………..

§ 1º  O Banco Central do Brasil divulgará documento específico com disposições sobre o estabelecimento de limites pelos participantes, incluindo:

I – os instrumentos de pagamento que podem ser usados como parâmetro e como balizador para a fixação dos limites de valor;

II – a oferta de funcionalidade para gestão, pelos usuários finais, dos limites, dos beneficiários e dos períodos de realização de transações; e

III – os parâmetros para solicitação de alteração dos limites, dos beneficiários e dos períodos de realização de transações estabelecidos.

………………………………………………………….” (NR)

“Art. 39-B.  Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude.

§ 1º  A avaliação de suspeita de fraude deve incluir:

I – a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional;

II – o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor;

III – o horário e o dia da realização da transação;

IV – o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e

V – outros fatores, a critério de cada participante.

§ 2º  O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor.

§ 3º  O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar.

§ 4º  O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas.

§ 5º  Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude.

§ 6º  Concluída a avaliação de que trata o § 5º:

I – os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou

II – cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando-se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação.

§ 7º  O bloqueio cautelar pode ser efetivado somente em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais.

§ 8º  A possibilidade de realização do bloqueio cautelar de que trata este artigo deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor e o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em destaque no corpo do instrumento contratual, ou por outro instrumento jurídico válido.

§ 9º  O usuário recebedor poderá solicitar a devolução do Pix em montante correspondente ao valor da transação original enquanto os recursos estiverem cautelarmente bloqueados.” (NR)

“Art. 41-C.  ……………………………………………………

I – por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito de seus sistemas, ou após bloqueio cautelar, caso o participante avalie que a transação tenha fundada suspeita de fraude; ou

………………………………………………………….” (NR)

“Art. 54.  ……………………………………………………..

……………………………………………………………….

IX – verificação de chaves Pix registradas: permite verificar se uma determinada chave Pix está registrada no DICT;

X – solicitação de devolução: permite a solicitação de devolução de uma transação Pix; e

XI – consulta a informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix.” (NR)

“Art. 59.  ……………………………………………………..

……………………………………………………………….

§ 1º  O DICT poderá, a critério do Banco Central do Brasil, armazenar outras informações para fins de segurança e do bom funcionamento do Pix.

§ 2º  As informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix de que trata o § 1º serão detalhadas no Manual Operacional do DICT.” (NR)

“Art. 60.  ……………………………………………………..

Parágrafo único.  ……………………………………………….

……………………………………………………………….

II – suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da chave Pix; ou

III – identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves, conforme disposto na Subseção VI desta Seção.” (NR)

“Art. 78-F.  A notificação de infração deve ser solicitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador ou pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor sempre que houver fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude.

Parágrafo único.  A notificação de infração pode ser solicitada para transações:

I – liquidadas no SPI;

II – liquidadas nos sistemas do próprio participante; ou

III – rejeitadas por fundada suspeita de fraude.” (NR)

Subseção XI

Da consulta a informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix

Art. 78-K.  A consulta a informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix deve ser feita com o propósito de alimentar os mecanismos de análise de fraude dos participantes, inclusive em processos que não estejam diretamente relacionados ao Pix.

Art. 78-L.  A consulta a informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix deve ser feita exclusivamente por iniciativa do próprio participante, sendo vedada a disponibilização da funcionalidade para os usuários finais.

Art. 78-M.  O DICT retornará exclusivamente as informações registradas para fins de segurança do Pix.” (NR)

“Art. 84-A.  Os participantes do Pix deverão manter mecanismos que previnam ataques de leitura, pelos seus clientes, ao DICT, os quais devem ser, no mínimo, iguais aos mecanismos de prevenção a ataques de leitura existentes no DICT e detalhados no Manual Operacional do DICT.” (NR)

“Art. 84-B.  Os participantes do Pix deverão estabelecer procedimento de identificação e de tratamento dos casos de excessivas consultas de chaves Pix, por seus clientes, que:

I – não resultem em liquidação; e

II – não estejam registradas no DICT.” (NR)

“Art. 95-A.  ……………………………………………………

……………………………………………………………….

§ 4º  A suspensão cautelar poderá ser aplicada a um único componente do Pix, caso a conduta geradora da suspensão esteja colocando em risco apenas aspectos relacionados a esse componente.” (NR)

“Art. 101-D.  Poderão ser disponibilizadas, em conformidade com o cronograma estabelecido no âmbito do arcabouço normativo do Open Banking:

I – a solicitação de um Pix Agendado a participante que presta serviço de iniciação de transação de pagamento, nos termos do art. 9º, inciso II;

II – a iniciação de um Pix por meio de QR Code dinâmico ou de QR Code estático por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento; e

III – a iniciação de um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento, nos casos em que o participante possui todas as informações do usuário recebedor, de que trata o inciso IV do art. 12.” (NR)

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020:

I – o parágrafo único do art. 59;

II – o inciso IV do parágrafo único do art. 60; e

III – os arts. 101-E e 101-F.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – imediatos, para a alteração no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020; e

II – a partir de 16 de novembro, para os demais dispositivos.

 

João Manoel Pinho de Mello
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

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Economia

As negociações em torno dos precatórios

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Títulos de dívidas judiciais estão estimados em R$ 89,1 bi em 2022

Um termo que mistura Justiça e finanças públicas tem ocupado espaço no noticiário econômico nos últimos meses. Estimados em R$ 89,1 bilhões no próximo ano, os precatórios para 2022 têm provocado oscilações no mercado financeiro porque diversas propostas para parcelar o volume a ser pago estão sendo interpretadas pelos analistas financeiros como violações do teto de gastos e tentativas de adiar gastos obrigatórios.

Por Wellton Máximo – Definidos como dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, os precatórios só são determinados por sentenças transitadas em julgado, quando não cabe mais recurso. Um cidadão que processa o governo por qualquer motivo, normalmente em ações que se arrastam por anos, conquista o direito de receber o dinheiro pedido, sempre acrescido de correção com base no tempo em que a ação tramitou na Justiça.

Essa dinâmica ocorre na União, nos estados e nos municípios, com os precatórios sendo incorporados ao passivo (obrigações) do respectivo ente público. No entanto, os precatórios têm diferenças em relação aos títulos públicos, quando o governo pega dinheiro emprestado dos investidores e devolve no vencimento com alguma correção.

Sem prazo determinado, os precatórios só se transformam em gastos públicos no fim de cada processo, o que aumenta a incerteza em relação ao volume a ser executado ano a ano. As estimativas cabem à Advocacia-Geral da União e ao Conselho Nacional de Justiça, que repassam as informações à equipe econômica na elaboração do projeto do Orçamento do ano seguinte.

Para anos posteriores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) traz uma projeção de precatórios num quadro destinado a avaliar os riscos fiscais de médio prazo. O Balanço-Geral da União também apresenta uma avaliação sobre o tema.

Aumento

Em 2022, será consumado um dos riscos previstos nos últimos anos. O volume de precatórios saltará de R$ 55,4 bilhões neste ano para R$ 89,1 bilhões no próximo. Em tese, a questão não representaria problema para o governo, porque a alta da inflação ampliou o teto federal de gastos. De julho de 2020 a junho de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou 8,35%, o que abriu uma folga de R$ 136,6 bilhões no teto do próximo ano.

Enviado ao Congresso em 31 de agosto, o projeto da Lei Orçamentária de 2022 prevê que essa folga será integralmente consumida no próximo ano. Isso porque, além dos precatórios, haverá o impacto do reajuste dos benefícios da Previdência Social, que são corrigidos pela inflação e consumirão R$ 52,7 bilhões da folga do teto, e de outras despesas, como o Benefício de Prestação Continuada, o seguro-desemprego e o abono salarial.

A consumação de toda a folga do teto de gastos põe em xeque o plano do governo de ampliar o Bolsa Família e criar o Auxílio Brasil, que pretende aumentar de 14,7 milhões para 17 milhões o número de famílias atendidas e elevar o valor médio do benefício, atualmente em R$ 190. Para tirar do papel o novo programa social e abrir espaço no teto, o governo quer diminuir o volume de precatórios a ser pago no próximo ano.

Em agosto, o governo enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para parcelar precatórios de grande valor em até dez anos. A PEC também prevê a criação de um fundo de receitas de privatizações, venda de imóveis e de royalties do pré-sal para custear parte do Auxílio Brasil, com despesas supostamente fora do teto de gastos.

A proposta foi mal recebida pelo mercado, intensificando a alta do dólar e a queda da bolsa nas últimas semanas. Para boa parte das instituições financeiras, o parcelamento pode ser interpretado como um calote na dívida pública. O fundo formado por receitas representaria, na avaliação dos analistas de mercado, uma tentativa de driblar o teto de gastos.

Negociações

Cerca de 50 dias após o envio do texto ao Congresso, a comissão especial da PEC dos Precatórios foi instalada hoje (21) na Câmara dos Deputados. O acordo mais recente prevê o estabelecimento de um teto de aproximadamente R$ 40 bilhões para pagamento dos precatórios no Orçamento do próximo ano, mantendo a fatia dos precatórios nas despesas sujeitas ao limite de gastos em 2016, quando foi promulgado o teto.

Os cerca de R$ 50 bilhões restantes seriam transferidos para 2023 ou pagos por meio de negociações que não envolvem desembolso direto de recursos da União, como liquidação do crédito em outorgas, compra de ativos e transações entre devedor (União) e credores.

A ideia é semelhante à apresentada em agosto pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Ele sugeriu a edição de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que congelaria o valor dos precatórios do próximo ano ao equivalente ao da promulgação do teto de gastos em 2016, corrigidos para valores atuais. O que excedesse esse valor só seria pago em 2023.

Sugestões

Recentemente, especialistas apresentaram sugestões para pagar integralmente os R$ 89,1 bilhões de precatórios em 2022 e abrir algum espaço no teto de gastos. Uma das propostas prevê o reconhecimento dos precatórios relacionados ao Fundef, antigo programa de distribuição de recursos para a educação. A emenda constitucional do teto de gastos exclui o Fundeb, programa que substituiu o Fundef, do limite, o que liberaria aproximadamente de R$ 16 bilhões.

O entendimento de que os precatórios do Fundef estão incluídos no Fundeb é defendido por especialistas. Entre os quais, Elida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, e o economista Daniel Couri, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão consultivo do Senado.

A IFI sugere outras soluções que liberariam ainda mais recursos para o teto de gastos sem a necessidade de parcelamento dos precatórios. Segundo o economista Felipe Salto, também diretor do órgão, caso a inflação de 2021 feche o ano em 8,35%, haveria uma folga adicional de R$ 15 bilhões no teto de gastos. Esse é exatamente o valor estimado para o IPCA em 2021 pelas instituições financeiras no Boletim Focus, pesquisa semanal divulgada pelo Banco Central.

O veto ao reajuste do fundo eleitoral para as eleições de 2022 e a não concessão de reajustes ao funcionalismo público no próximo ano completariam as medidas. Dessa forma, na avaliação de Salto, haveria um espaço de R$ 32,1 bilhões aberto no teto de gastos no próximo ano.

Edição: Aline Leal

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