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Emendas constitucionais estabelecem novas regras para pagamento de precatórios

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Em comunicado enviado aos prefeitos, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM informa sobre as promulgações das Emendas Constitucionais n° 113/2021 e n°114/2021, que incluem na Constituição Federal novas regras sobre o regime de pagamentos dos precatórios que têm aplicação imediata e impactam diretamente nos cofres da gestão pública municipal.

Da AMM – A Emenda Constitucional n°113/21 estabelece alterações em relação à imposição de parcelamento dos precatórios e institui regras para o pagamento e vinculações de receitas para os municípios, no caso dos recursos oriundos do Fundef, mesmo para aqueles requisitórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2021. As informações constam da Nota Técnica n°01/2022 elaborada pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM.

Entre as principais mudanças da EC n° 113/2021 estão as seguintes: para os credores de precatórios que tiverem dívidas ativas, os valores serão depositados na conta vinculada à ação judicial de cobrança da dívida. A Emenda também admite a possibilidade de usar precatórios próprios e de terceiros para quitação mediante compensação de dívidas parceladas ou inscritas em dívida ativa do mesmo ente público, além da possibilidade de usar precatórios para compra de imóveis públicos, aquisição de participação societária de empresa pública. A norma também inclui a atualização de qualquer condenação judicial da fazenda pública pela taxa Selic, acumulado mensalmente.

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As alterações trazidas pela EC n° 114/2021 na Constituição Federal e nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como pela EC n° 113/2021 são as seguintes: mudança no teto de gastos para pagamento de Precatórios/RPV; alteração na ordem de preferência de precatórios; possibilidade de Acordo; regra diferenciada dos Precatórios do Fundef, além da mudança da data limite para inscrição dos precatórios na LOA do ano seguinte.

“É importante que os prefeitos e equipes técnicas observem atentamente as novas regras sobre o regime de pagamentos dos precatórios, considerando a repercussão das medidas nas finanças municipais”, assinalou o presidente da AMM, Neurilan Fraga.

Fonte: AMM

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Especialistas discutem monitoramento e desmatamento do Cerrado

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Especialistas demonstraram preocupação com os números crescentes de desmatamento no Cerrado nos últimos anos. Também questionaram a falta de uma política consistente de financiamento de políticas de monitoramento de áreas desmatadas. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) reuniu especialistas na área para discutir a questão em um seminário online. Uma das maiores preocupações demonstradas está na rápida perda de vegetação na região do Matopiba.

Matopiba é uma região formada por áreas majoritariamente de Cerrado nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, para onde a agricultura se expandiu a partir da segunda metade dos anos 1980. “Nos últimos 11 anos, o Tocantins e Maranhão estão concentrando a perda de Cerrado, na região do Matopiba, a região mais vegetada do bioma Cerrado”, explicou Ane Alencar, do projeto MapBiomas.

“A gente vê um aumento muito grande da expansão agrícola. Essa região tem 44% da vegetação nativa remanescente do bioma. Nos últimos 10 anos no bioma como um todo, perderam-se em torno de 6 milhões e hectares. Só no Matopiba foi perdida a metade disso. São números muito alarmantes”, acrescentou.

Cláudio Almeida, do Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Cerrado já perdeu, até agora, 995,4 mil quilômetros quadrados de vegetação. No ano passado, esse número passava de 1 milhão de quilômetros quadrados, mas a nova configuração do bioma provocou alterações na área desmatada. Mas a situação não é menos grave. “Quando você compara o remanescente de Cerrado com o remanescente de Amazônia, o percentual que está se perdendo é maior no Cerrado”.

Já Mercedes Bustamante, professora da Universidade de Brasília (UnB), destacou a retomada do desmatamento em regiões onde havia uma redução do problema. “Temos aumento do desmatamento em Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais, que são estados que faziam parte das fronteiras mais antigas do desmatamento. Esse dado mostra a importância do monitoramento para indicar alterações nas dinâmicas de uso da terra”.

Financiamento

Almeida citou que a verba para monitoramento do desmatamento só é direcionada ao trabalho na Amazônia e, com isso, o monitoramento do Cerrado fica pendente de outros recursos. O monitoramento do Cerrado foi possível através do Programa de Investimento Florestal (FIP), administrado pelo Banco Mundial.

A professora Mercedes teceu críticas à falta de previsibilidade orçamentária, a depender das prioridades definidas pelo governo de plantão. “O monitoramento deveria ser uma política de Estado garantida no orçamento. São as políticas de Estado orçadas aos soluços, você tem um recurso, depois não tem. Isso gera uma instabilidade institucional muito grande”.

Ela também criticou o fato do Inpe ter que se preocupar em buscar recursos para seus projetos. Ela entende que houve uma “transferência de responsabilidade” para o instituto. “Não cabe ao Inpe encontrar soluções de custear um projeto que é da necessidade do Estado brasileiro. A discussão é maior do que ‘de onde o dinheiro vai sair’. É de quem é a responsabilidade de colocar as condições para que o programa continue”.

Cerrado

O Cerrado é um dos biomas mais ricos e antigos do planeta, com mais de 12 mil espécies de plantas catalogadas e mais de 2,5 mil espécies de animais, entre aves, mamíferos, répteis, anfíbios e peixes. O Cerrado é também considerado o berço das águas no Brasil, abrigando as nascentes das maiores bacias hidrográficas do país.

Fonte: AMM

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Projeto prevê auxílio de R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos

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O Projeto de Lei 1417/21 prevê repasse de auxílio financeiro emergencial de R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que trabalham para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta é do Senado, onde já foi aprovada, e agora tramita com urgência na Câmara dos Deputados.

O texto é do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que destacou a atuação das santas casas e dos hospitais filantrópicos. “Elas prestam um serviço de excelência ao povo. E precisam dos repasses. A gente sabe da necessidade que os hospitais têm hoje, porque atendem o SUS, e o SUS é deficitário”, disse Heinze.

De acordo com o projeto, o dinheiro deve ser liberado em até 15 dias a partir da promulgação da lei, independentemente da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições.

O auxílio será administrado pelo Ministério da Saúde, que definirá o critério de rateio e o distribuirá a partir do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais, distrital ou municipais com os quais as instituições hospitalares estejam contratualizadas.

O projeto prevê ainda que o valor recebido por cada entidade deverá ser usado para pagar profissionais de saúde, adquirir insumos e equipamentos, conduzir pesquisas e realizar reformas no espaço físico.

Tramitação
Por tramitar em regime de urgência, a proposta deve ser analisada diretamente no Plenário da Câmara.

Fonte: AMM

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