A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) excluiu do sistema Simples Nacional mais de 2,7 mil contribuintes que estão com débitos pendentes com a Fazenda Pública. A exclusão será efetivada a partir de 1º de janeiro de 2025.

Os contribuintes excluídos que desejarem retornar ao regime de tributação do Simples Nacional precisam regularizar todas as pendências fiscais com os entes federativos e realizar uma nova adesão, entre 02 e 31 de janeiro de 2025.

O processo pode ser feito de forma online, diretamente pelo Portal do Simples Nacional, no endereço https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/.

A Sefaz reforça que a notificação de exclusão tem caráter orientativo, não sendo necessário abrir processo para contestação. Os contribuintes podem acessar a notificação diretamente no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) pelo site: https://www.sefaz.mt.gov.br/dte/pages/login/login.xhtml.

Em caso de dúvidas ou necessidade de mais informações, os contribuintes podem entrar em contato pelo WhatsApp: (65) 4042-9298.

A Secretaria destaca a importância de regularizar as pendências fiscais para evitar transtornos e garantir a continuidade dos benefícios do Simples Nacional. A adesão ao regime simplificado é essencial para a competitividade e organização tributária das empresas, além de reforçar o compromisso com o cumprimento das obrigações fiscais dentro do prazo.

Fonte: Governo MT – MT

A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores (Procon-MT), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc), realiza, nesta quarta e quinta-feira (04 e 05.12), a 17ª Edição do Encontro Estadual de Procons de Mato Grosso.

O evento abordará a responsabilidade das instituições financeiras na concessão de crédito, a fiscalização das relações de consumo, a defesa administrativa do consumidor, atualizações e perspectivas da defesa do consumidor, entre outros assuntos.

A programação prevê, na quarta-feira (04), palestra com a presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) e defensora pública do Estado do Ceará, Amélia Soares da Rocha, que falará sobre “A responsabilidade objetiva na concessão de crédito pelos agentes financeiros”.

Na quinta-feira (05), será realizada a palestra “As atualizações e as perspectivas da defesa do consumidor no Brasil”, com a conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon-MT e deputada federal, Gisela Simona.

O encontro contará, também, com atividades práticas de planejamento e de fiscalização simulada, estudos de caso com simulação de audiência de conciliação e apresentação dos relatórios dos Procons Municipais. Serão discutidos, ainda, temas sugeridos pelos Procons Municipais, como a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) retroativo, cobranças na aposentadoria e correspondente bancário.

A secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz, explica que o Encontro Estadual de Procons tem como objetivo cumprir o Termo de Cooperação firmado entre o estado e os municípios. “A intenção é capacitar os dirigentes e servidores, fortalecendo a rede de proteção ao consumidor de Mato Grosso”, salienta.

Para Cristiane Vaz, o Encontro Estadual é uma oportunidade importante para os Procons dialogarem e fortalecerem o Sistema Estadual de proteção e defesa dos consumidores de Mato Grosso.

“No encontro, serão trabalhados os principais problemas e demandas que chegam diariamente aos Procons, que exigem dos profissionais envolvidos atualização e estratégias integradas de trabalho”, salienta a secretária adjunta.

O evento, organizado pelo Procon-MT, será em Várzea Grande, no Hotel Hitz Pantanal, localizado na Av. Presidente Artur Bernardes, 251, no bairro Jardim Aeroporto, das 8h às 17h.

Fonte: Governo MT – MT