Autoridades nacionais em Direito Tributário e Direito Financeiro assinaram a Carta de Cuiabá, que alerta a sociedade e instituições sobre repercussões da alteração radical da estrutura constitucional tributária. O documento destaca ainda que a centralização do núcleo tributário na União Federal compromete a Federação, reduzindo a competência tributária dos estados e, de forma mais severa, dos municípios.

O documento é resultado do 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, realizado nos dias 3 e 4 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Escola Superior da Magistratura, e pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Escola de Contas. Durante os dois dias, foram debatidos os impactos da reforma tributária nas finanças públicas dos estados e municípios, considerando o texto da Emenda Constitucional nº 132/2023.

A Carta traz como proposta de aperfeiçoamento da reforma tributária a revisão dos critérios de partilha dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para inserir, ao lado do FPE e da população, outros que atendam às características populacionais, econômicas e logísticas dos estados produtores e exportadores de produtos primários e semielaborados. Como exemplo, é citado o que já ocorre na compensação com as perdas decorrentes da Lei Kandir (LC 176/2020), que distribui os recursos desta reparação de acordo com a participação dos Estados na exportação de produtos primários e semielaborados.

Também adverte que a emenda constitucional da reforma aponta a figura de um comitê gestor, porém, sem definição específica quanto à natureza jurídica e sem linhas definidas de controle e fiscalização.

O proponente da carta, desembargador Márcio Vidal, aponta que a reforma ignora as diversas realidades estruturais, naturais, econômicas e sociais do país, agravando desigualdades e prejudicando especialmente setores como o agronegócio e a mineração, fundamentais para o PIB nacional. “Após todo este estudo sobre sistema tributário e com o reflexo no direito financeiro, percebi: o que estávamos fazendo que não vimos o que está por vir?! Precisamos estudar e buscar conhecimento, como fizemos ao longo desse seminário, para que possamos mitigar os impactos. Quem resolverá o problema somos cada um de nós, com interesse maior nos problemas sociais que enfrentamos, como fome, violência e tirania com que convivemos.”

A juíza organizadora da Carta e do evento, Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, defende que, mais que propor a Carta de Cuiabá, é necessário que as proposições que ali estão, sejam acompanhadas. “Pudemos perceber ao longo desses dois dias como é desafiador o tema da reforma tributária e os impactos que serão causados nas diferentes perspectivas: social, de gestão e de planejamento para a iniciativa privada e finanças públicas. A pluralidade de visões sobre a reforma nos mostra que precisamos promover debates profundos e técnicos e avaliar todos os desafios que se apresentam. Por isso, vamos ainda eleger um grupo técnico para que seja feito o acompanhamento de todo teor da Carta de Cuiabá e que possa acompanhar todo o período de transição da reforma tributária, mudanças e necessidade de ajustes no período de transição.”

O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a importância da Carta de Cuiabá como um instrumento que transforma os debates em propostas efetivas. “Eu entendo que, quando se faz uma grande discussão, é preciso chegar ao final e registrar o que foi tratado, escrito e relatado”, afirmou. Segundo o conselheiro, a proposta é que o documento traduza a realidade fiscal e econômica do estado e de seus municípios diante da Reforma Tributária. “Mato Grosso é um estado diferenciado dos demais. Na hora da partilha e da discussão da reforma, é preciso deixar claro que nossos municípios vão perder tanto, cada um deles. Relatar município por município, perda por perda, ganho por ganho, continua sendo o processo de conhecimento”, disse.

A carta foi assinada pelos organizadores do Congresso, parceiros institucionais e diversos participantes.

Leia aqui a íntegra.

Imagens: Secretaria de Comunicação/TCE-MT e Josi Dias

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

A sonegação fiscal e os impactos da dívida ativa na qualidade dos serviços públicos foram debatidos na entrevista realizada na quarta-feira (5), como parte do projeto Diálogos com a Sociedade. A transmissão ocorreu ao vivo pela Rádio CBN Cuiabá, diretamente do estúdio de vidro instalado no Várzea Grande Shopping.Participaram do diálogo a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert; o procurador-geral do Município de Várzea Grande, Maurício Magalhães Faria Neto; e a auditora fiscal de Várzea Grande, Hellen Mamedes Ferreira Pazin.Os entrevistados detalharam como a alta taxa de evasão fiscal e a dívida ativa municipal prejudicam drasticamente o orçamento público, comprometendo a qualidade dos serviços oferecidos à população. Para reverter esse cenário, destacaram a importância de distinguir a inadimplência da sonegação criminosa e de aprimorar as ferramentas de cobrança.A subprocuradora Anne Karine Wiegert apresentou a visão estratégica do Ministério Público na defesa dos interesses sociais e no combate às ilegalidades fiscais. Ela explicou que as ferramentas de planejamento do MP já permitem um olhar diferenciado sobre as dívidas, sendo crucial separar a sonegação da simples inadimplência. “Essa diferença é muito importante porque precisamos evitar qualquer tipo de preconceito, especialmente aquele que criminaliza a atividade empresarial, colocando todo contribuinte como sonegador”, afirmou.A entrevistada também destacou que, para coibir a sonegação em setores específicos, há uma norma que obriga postos de combustíveis a vincular o meio de pagamento eletrônico à emissão da nota fiscal. “Hoje temos uma regra que exige essa vinculação. A segunda via do pagamento eletrônico, junto à nota, é extraída diretamente da maquininha, de forma rápida e imediata. Por isso, é importante que o consumidor peça a nota fiscal nos postos de combustíveis”, explicou.Representando o município de Várzea Grande, o procurador-geral Maurício Magalhães Faria Neto apresentou as estratégias jurídicas e administrativas adotadas para combater a sonegação e aumentar a arrecadação. Ele detalhou o esforço da Procuradoria para recuperar a dívida ativa, que representa um capital significativo e, quando recuperado, se reverte em benefícios diretos à população.Maurício também abordou a importância da modernização dos sistemas de cobrança e do rigor na execução fiscal. Ressaltou ainda o papel do trabalho judicial e da conscientização do contribuinte, afirmando que o imposto é uma relação de causa e consequência, sendo o tributo a principal fonte de receita do município. “Esse debate é tão importante porque o contribuinte que sonega pode causar uma disfunção no mercado local, no nicho em que está inserido. Por isso, esse tema merece nossa atenção”, alertou.A auditora fiscal Hellen Mamedes Ferreira Pazin complementou a discussão detalhando as ações de fiscalização e combate direto à evasão. Ela explicou que existe uma estratégia específica para cada perfil de devedor, e que a atuação preventiva, por meio da orientação ao contribuinte, é tão importante quanto a repressiva. Hellen destacou que, em Várzea Grande, há poucos casos de sonegação, o que permite focar a repressão em situações contumazes. “Na prefeitura, conseguimos identificar os contribuintes que estão passando por dificuldades financeiras temporárias e aqueles que fazem da sonegação uma prática recorrente”, pontuou, destacando o uso de notificações preliminares como ferramenta de cobrança.Assista à entrevista na íntegra aqui.Dose dupla – Nesta edição do projeto Diálogos com a Sociedade, as entrevistas serão realizadas em dois horários diários, diretamente do Várzea Grande Shopping: às 14h, com transmissão ao vivo pela Rádio CBN Cuiabá, e às 18h, com transmissão ao vivo pelo SBT Cuiabá (canal 5.1) e exibição simultânea pela plataforma MT Play. Os programas também estão disponíveis no canal oficial do MPMT no YouTube e na página institucional no Instagram. Parceria – O Diálogos com a Sociedade conta com o apoio de parceiros institucionais como Águas Cuiabá, Amaggi, Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Associação Matogrossense dos Produtores de Algodão (Ampa), Bom Futuro, CBN Cuiabá, Energisa, Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad), Instituto Mato-grossense de Carne (Imac), Kopenhagen, Nova Rota do Oeste, Oncomed-MT, SBT Cuiabá, Sicredi e Várzea Grande Shopping.

Fonte: Ministério Público MT – MT