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ELEIÇÕES

Enquetes e sondagens estão proibidas a partir de 15 de agosto

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Caso seja apresentado como pesquisa eleitoral, esse tipo de levantamento será reconhecido como pesquisa de opinião pública sem registro na Justiça Eleitoral

TSE - Eleições 2022

 TSE – A realização de enquetes ou sondagens sobre as Eleições 2022 está proibida a partir de 15 de agosto. A determinação está prevista na Resolução TSE nº 23.600/2019 e no calendário eleitoral.

Segundo a norma, enquete ou sondagem é “o levantamento de opiniões sem plano amostral, que dependa da participação espontânea da parte interessada, e que não utilize método científico para sua realização, quando apresentados resultados que possibilitem à eleitora ou ao eleitor inferir a ordem das candidatas e dos candidatos na disputa”.

A última vez em que as enquetes ou sondagens foram permitidas, nas Eleições Municipais de 2012, tiveram sua divulgação condicionada à informação clara de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostragem científica.

Em 2021, a norma do TSE sobre o tema sofreu algumas alterações. Entre elas, a determinação de que, se esse tipo de levantamento for apresentado ao público como se fosse uma pesquisa eleitoral, ele será reconhecido como pesquisa de opinião pública sem registro na Justiça Eleitoral.

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Outra mudança foi a previsão de que, a partir do dia 15 de agosto, caberá o exercício do poder de polícia contra a divulgação de enquetes, mediante a expedição de ordem para que sejam removidas, sob pena de crime de desobediência, sem prejuízo de eventual representação cabível.

Anteriormente, esse tipo de levantamento deveria ser punido com o pagamento de multa. Contudo, com as alterações, o poder de polícia não mais autoriza a aplicação de ofício, pela juíza ou pelo juiz eleitoral, de multa processual ou de sanção a ser aplicada em representação. Assim, por possuir natureza administrativa, eventual caso sobre o assunto tramitará no Processo Judicial Eletrônico de 1º Grau da Justiça Eleitoral, na classe processual Notícia de Irregularidade da Propaganda Eleitoral (NIP).

Pesquisa eleitoral

Enquete ou sondagem eleitoral não é a mesma coisa que pesquisa eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir os rigores dos procedimentos científicos, a enquete apenas faz a sondagem da opinião dos eleitores.

A pesquisa sobre as eleições é a indagação feita ao eleitorado, em um determinado momento, a respeito das candidatas e dos candidatos que podem disputar ou já concorrem no pleito. Os dados e as informações são cadastrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

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O registro da pesquisa na Justiça Eleitoral deverá conter as seguintes informações: quem contratou a pesquisa e quem pagou, com os respectivos números no CPF ou no CNPJ; o valor e a origem dos recursos; a metodologia usada; e o período de realização do levantamento.

Qualquer pessoa pode consultar as pesquisas eleitorais já registradas.

TP/LC, DM

 

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ELEIÇÕES

TRE-MT aprova designação de juízes eleitorais auxiliares

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Foram deliberados 69 magistrados que prestarão auxílio nas Eleições 2022

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) aprovou a designação de 69 magistrados para auxiliarem os juízes eleitorais no pleito deste ano. A decisão tem como objetivo garantir o bom andamento dos trabalhos nas Eleições 2022, já que algumas zonas eleitorais possuem municípios distantes das respectivas sedes, muitos deles de difícil acesso, o que prejudica a atuação dos juízes eleitorais titulares.

Nara Assis – A designação consta na Resolução nº 2724, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (01.08), após aprovação dos membros da Corte Eleitoral.

Confira aqui a relação completa dos magistrados que irão auxiliar os juízes eleitorais.

 

 

 

 

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ELEIÇÕES

Forças Armadas inspecionam códigos-fonte da urna

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Espaço físico para receber partidos e entidades interessadas para a inspeção foi disponibilizado em outubro passado, um ano antes das eleições

Representantes técnicos das Forças Armadas indicados pelo Ministério da Defesa iniciaram nesta quarta-feira (3) a inspeção dos códigos-fonte da urna eletrônica. No período da manhã, a equipe assistiu a apresentações feitas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) sobre o processo eletrônico, com foco nos sistemas de votação e de totalização.

TSE – Já no período da tarde, os técnicos das Forças Armadas iniciaram a primeira etapa do processo de inspeção, quando assinaram o termo de confidencialidade e acessaram os códigos-fontes dos programas de computador que são embarcados na urna eletrônica.

Sobre a ação

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A abertura dos códigos-fontes é uma atividade obrigatória realizada pelo TSE antes de cada eleição, e é uma das ações iniciais do Ciclo de Transparência Eleitoral. Esse conjunto de linhas de programação pode ser inspecionado por representantes técnicos dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das Forças Armadas, da Polícia Federal e de universidades, entre outras instituições.

Conforme prevê o artigo 11 da Resolução TSE n° 23.673/2021, que trata dos procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, as dúvidas após a inspeção deverão ser formalizadas por escrito para análise e serão respondidas pelo TSE no prazo de dez dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período em razão da complexidade da matéria.

Desde outubro de 2021, o TSE disponibiliza um espaço físico para receber partidos políticos e entidades interessadas para a inspeção dos códigos-fonte da urna eletrônica e de todos os programas do sistema eletrônico de votação que serão utilizados no pleito deste ano.  O local preparado para a análise das informações funciona na Sala Multiúso, no subsolo do edifício-sede do TSE, até setembro de 2022.

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É importante destacar que as Forças Armadas, assim como as demais entidades, tinham ciência da abertura do código-fonte para inspeção com um ano de antecedência das eleições, conforme ofício enviado ao então ministro da Defesa. Até o momento, estiveram presentes no TSE para inspeção do código-fonte as seguintes entidades:

  • 30/11/2021 – Partido Verde (PV) – não inspecionou;
  • 09/12/2021 – Partido Liberal (PL) – não inspecionou;
  • 17 a 21/01/2022 – Controladoria-Geral da União (CGU) – inspecionou;
  • 21 a 23/02/2022 – Ministério Público Federal (MPF) – inspecionou;
  • 21 a 23/03/2022 – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) – inspecionou;
  • 26 a 28/04/2022 – Senado Federal – inspecionou;
  • 02 a 05/08/2022 – Partido Trabalhista Brasileiro – inspeção em andamento;
  • 22 a 26/08/2022 – Polícia Federal (a realizar) – inspeção prevista.

MM, MC/CM, LC, DM

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