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Farmacêutica da Precisa Medicamentos não poderá silenciar na CPI em depoimento como testemunha

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A liminar deferida parcialmente pelo ministro Luiz Fux permite que Emanuela Medrades silencie apenas quanto a fatos que a incriminem.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, concedeu parcialmente liminar no Habeas Corpus (HC) 204422 para permitir que a farmacêutica Emanuela Batista de Souza Medrades permaneça em silêncio durante seu depoimento na CPI da Pandemia quando for indagada sobre fatos que a incriminem.

Do STF – Emanuela é responsável técnica da empresa Precisa Medicamentos Ltda., que representa no Brasil o laboratório indiano Bharat Biotech, fabricante da vacina Covaxin, e apontada como uma das pessoas que negociou a importação do imunizante junto ao Ministério da Saúde. Quando aos fatos em tese criminosos de que seja meramente testemunha, Emanuela tem o dever de depor e de dizer a verdade, nos termos da legislação processual penal.

No HC, ela pedia para não comparecer ao depoimento, pleito que foi negado pelo ministro presidente. A defesa alegou que os termos do requerimento de convocação revelam sua inequívoca condição de investigada, e não de testemunha como afirma a CPI, na medida em que apontou que seu comparecimento é necessário para “esclarecer os detalhes de potencial beneficiamento da Bharat Biotech”. A situação de investigada também estaria evidenciada pelo requerimento de quebra de seus sigilos telemático e telefônico, também aprovado pela CPI, na qual é tratada como investigada.

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Em sua decisão, o ministro Fux salienta que o artigo 206 do Código de Processo Penal (CPP) é claro ao dispor que a testemunha não poderá se eximir da obrigação de depor e, nessa qualidade, tem o dever de comparecer e de dizer a verdade, não lhe assistindo, quanto a tais fatos, quer o direito ao silêncio, quer o não comparecimento perante CPI. O deferimento parcial da liminar impede que Emanuela seja obrigada a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, uma vez que os fatos indicam que será ouvida na condição de investigada. Ela também não poderá ser submetida a qualquer medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do uso dessas prerrogativas constitucionais.

Processo  HC 204422

Íntegra da decisão.

VP/AS//EH

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Ciro Nogueira aceita convite de Bolsonaro para Casa Civil

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Anúncio foi feito pelo senador em rede social
Após reunião com o presidente da República, Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (27), o senador Ciro Nogueira (PP-PI) confirmou que será o novo chefe da Casa Civil.


Foto: Marcos Corrêa/PR

Por Karine Melo – Pelas redes sociais, o líder do Centrão disse pedir “proteção de Deus” para cumprir o que classificou como “desafio”.

A reunião com Bolsonaro estava marcada para ontem, mas foi adiada devido a um problema no avião que traria Nogueira do México para o Brasil. Com isso, somente de noite o senador desembarcou em Brasília.

Reforma ministerial

Considerada o coração do governo, a Casa Civil é uma pasta estratégica para a articulação política do Palácio do Planalto e é responsável pela coordenação entre os ministérios.

A pasta atualmente é comandada pelo general Luiz Eduardo Ramos, que tem reunião às 16h com Bolsonaro. O encontro também terá a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes.

No último dia 22, Bolsonaro confirmou o convite a Nogueira e a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência, que, no início do governo, foi agrupado com outros quatro ministérios para a criação do Ministério da Economia, sob o comando de Guedes.

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O atual ministro da Secretaria-Geral, Onyx Lorenzoni, será o titular deste novo ministério e o Ramos deve assumir a Secretaria-Geral da Presidência.

Perfil

Atualmente senador pelo Piauí e presidente nacional do partido Progressistas, Nogueira é um dos principais líderes do chamado Centrão e reconhecido como aliado do governo no Senado Federal. Atuou na defesa do governo junto à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

Com a ida de Nogueira para o governo, a mãe do senador, Eliane e Silva Nogueira Lima, também filiada ao PP, primeira suplente dele, pode assumir a vaga no Senado. Ela só não assumirá o cargo caso se declare impedida. Nesta hipótese, o segundo suplente é Gil Paraibano (PP), que é prefeito de Picos, no Piauí.

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Inscrições para o Fies do segundo semestre começam hoje

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Fundo de Financiamento Estudantil,Fies

As inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2021 começam hoje (27). Candidatos interessados podem efetuar a inscrição por meio do portal do programa até a próxima sexta-feira (30).

Estudantes que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2012 podem pleitear uma bolsa no programa de financiamento deste ano. Os alunos devem ter média mínima de 450 pontos e nota superior a zero na redação do exame.

O Fies tem por objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores particulares, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação e ofertados por instituições aderentes ao programa.

Edição: Kleber Sampaio

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