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JUSTIÇA

Fux adverte que liberdade de expressão não comporta violências e ameaças

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O ministro Luiz Fux fez um pronunciamento na abertura da sessão plenária de hoje (2)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse nesta quinta-feira (2), durante a abertura da sessão plenária, que a Corte estará atenta e vigilante durante as manifestações programadas para o feriado de celebração da Independência do Brasil. O pronunciamento, segundo ele, é a palavra do STF de respeito à democracia nacional, “na qualidade de instituição centenária e patrimônio do povo brasileiro”.

Do STF – O ministro manifestou sua confiança de que os cidadãos agirão com senso de responsabilidade cívica, respeito institucional e consciência das consequências jurídicas de seus atos, independentemente de suas posições político-ideológicas. Mas advertiu que, no ambiente democrático, manifestações públicas devem ser pacíficas. “A liberdade de expressão não comporta violências e ameaças”, afirmou.

Maturidade institucional

Fux lembrou que a formação histórica do Brasil, como povo e como nação, é permeada por esforço, suor e lutas dos que doaram suas vidas em prol da construção do país e que a declaração de independência não foi um grito solitário, mas resultado de sucessivos atos de coragem. “Quase dois séculos depois, após um percurso político que deu ao país maturidade institucional, o Brasil é hoje uma das maiores democracias do mundo”, ressaltou.

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Saúde democrática

O ministro ponderou que nenhum povo constrói sua identidade sem dissenso e nenhuma nação alcança a prosperidade sem debates sobre o desempenho dos seus governos e de suas instituições, mas ressaltou que as críticas devem ser construtivas. “É por isso que a postura ativa e ordeira da população em defesa de pautas sociais, políticas e ideológicas é louvável, porquanto sinônimo de saúde democrática e de engajamento cívico”, enfatizou.

Defesa das liberdades

Para o presidente do STF, nossa democracia, na qualidade de patrimônio coletivo, desperta o senso de responsabilidade de todos os brasileiros, que devem reafirmá-la em todos os momentos da vida. Fux lembrou que, há mais de 30 anos, o povo brasileiro manifestou seu desejo pela democracia e não aceitará retrocessos. Nesse sentido, o STF tem sido um ferrenho defensor das liberdades públicas, com decisões que garantiram a realização de diversas manifestações públicas em momentos históricos e declararam a nulidade de decisões da Justiça que impediam a livre manifestação político-eleitoral em universidades públicas, por exemplo.

Leia a íntegra do pronunciamento.

Leia mais:  Toffoli rejeita notícia-crime de Bolsonaro contra Alexandre de Moraes

VP//CF

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JUSTIÇA

Toffoli rejeita notícia-crime de Bolsonaro contra Alexandre de Moraes

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Toffoli rejeita notícia-crime de Bolsonaro contra o   Alexandre de Moraes

De acordo com o relator, as condutas narradas não constituem crime, mas regular exercício da jurisdição

Do STF – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou notícia-crime apresentada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, contra o ministro Alexandre de Moraes, em que o acusava de abuso de autoridade na condução do inquérito das fake news (INQ 4781). Segundo o relator, as condutas apontadas pelo presidente não configuram crime e, por isso, negou o mérito da Petição (PET) 10368.

Toffoli explicou que, conforme a Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), os crimes citados na petição têm como pressuposto a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro ou, ainda, a indicação de mero capricho ou satisfação pessoal. “Não constam da notícia-crime nenhum destes elementos”, afirmou. “O simples fato de o ministro ser o relator do INQ 4781 não é motivo para se concluir que teria algum interesse específico, tratando-se de regular exercício da jurisdição”.

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Segundo o relator, a maior parte das alegações se refere a assuntos da defesa, que devem ser apresentados nos processos investigatórios, não sendo viável a análise por outro ministro e fora do contexto dos autos. “O Estado Democrático de Direito impõe a todos deveres e obrigações, não se mostrando consentânea com o referido enunciado a tentativa de inversão de papéis, transformando-se o juiz em réu pelo simples fato de ser juiz”, disse.

Toffoli assinalou, ainda, que os recursos contra atos praticados por ministros do STF em inquéritos ou ações penais são apreciados pelo Plenário, que, inclusive, já se manifestou sobre algumas das matérias trazidas nos autos. Assim, não se pode admitir que a notícia-crime seja utilizada como substituto de recurso ou como maneira de se ressuscitar questões já apreciadas e sedimentadas pela Corte.

Leia a íntegra da decisão.

VP/AD//CF

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JUSTIÇA

Congresso promulga emenda que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados

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Nomeação para tribunais superiores e federais poderá ser feita até os 70 anos e não até 65, como é hoje

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