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Fux esclarece efeitos de liminar concedida à farmacêutica Emanuela Medrades

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Segundo o presidente do STF, cabe ao depoente avaliar quais perguntas podem lhe comprometer, o que não impede a CPI de analisar a ocorrência de abuso no exercício desse direito constitucional.

Emanuela Medrades

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, esclareceu os limites da decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 204422, na qual permitiu que a farmacêutica Emanuela Batista de Souza Medrades permanecesse em silêncio na comissão, em relação a perguntas que pudessem incriminá-la. Responsável técnica da empresa Precisa Medicamentos Ltda., representante no Brasil do laboratório indiano Bharat Biotech, ela participou do processo de importação de vacinas Covaxin pelo Ministério da Saúde.

Fux acolheu parcialmente os embargos de declaração apresentados pela CPI e pela defesa de Emanuela apenas para esclarecer que cabe à depoente a avaliação inicial das perguntas que podem comprometer seu direito a não autoincriminação, o que não impede que a CPI analise a ocorrência de abuso do exercício desse direito constitucional.

A farmacêutica compareceu hoje (13) à CPI, mas de acordo com informações prestadas por senadores ao ministro Fux na petição de embargos de declaração no HC 204422, Emanuela Medrades recusou-se a responder toda e qualquer pergunta, inclusive as mais simples como, por exemplo, o seu vínculo profissional com a empresa Precisa Medicamentos, frustrando a diligência da convocação. Para a CPI, tal atitude configura “flagrante abuso” ao direito concedido e contraria a parte da decisão em que Fux determinou que a depoente deveria comparecer e dizer a verdade quanto a fatos em que figura como testemunha.

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A defesa de Emanuela Medrades também apresentou embargos de declaração nos autos do HC para que a análise sobre qual pergunta deve responder seja feita por ela e seu advogado. Caso a CPI interprete o silêncio como descumprimento da decisão, a defesa pede que não haja ordem de prisão em flagrante, diante do subjetivismo dessa análise, e oficie as autoridades para fins de instalação de inquérito e apuração de ocorrência ou não de crime de falso testemunho ou desobediência.

Titular do direito

Em resposta aos embargos, o ministro Fux afirmou que a não autoincriminação (o direito de não produzir prova contra si mesmo) está prevista na Constituição e pode ser exercida por qualquer cidadão, cabendo ao titular do direito a avaliação inicial sobre os impactos da produção de determinada informação. “Nesse sentido, é o titular do direito quem exterioriza a primeira manifestação de vontade em relação ao exercício da não autoincriminação”, esclareceu.

Abuso

Em sua decisão, o presidente do STF também afirmou que, por outro lado, nenhum direito fundamental é absoluto, muito menos pode ser exercido para além de suas finalidades constitucionais. Segundo Fux, na qualidade de autoridades investidas de poderes judiciais, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm o poder-dever de analisar, em cada caso concreto, a ocorrência de abuso do exercício do direito de não incriminação. “Se assim entender configurada a hipótese, dispõe a CPI de autoridade para a adoção fundamentada das providências legais cabíveis”, explicou.

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Balizas

O ministro acrescentou que, como o habeas corpus não permite o revolvimento de fatos e provas, não compete ao Supremo se imiscuir no conteúdo do depoimento, muito menos supervisionar previamente o exercício das atribuições jurisdicionais exclusivas da CPI. “Compete à CPI fazer cumprir os regramentos legais e regimentais, estabelecendo, para tanto, as balizas necessárias para que investigados, vítimas e testemunhas possam exercer, nos limites próprios, seus direitos fundamentais, inclusive o direito da não autoincriminação”, concluiu o ministro, ao reafirmar os termos de sua decisão liminar e acolher parcialmente os embargos de declaração da CPI e da depoente para tais esclarecimentos.

HC 203800

Os mesmos esclarecimentos foram feitos pelo ministro Fux no Habeas Corpus (HC) 203800, impetrado pela defesa de Francisco Emerson Maximiano, sócio da empresa Precisa Medicamentos Ltda., cujo depoimento está previsto para esta quarta-feira (14) na CPI da Pandemia.

Leia a íntegra da decisão:

HC 204422
– HC 203800

VP/AD

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Ciro Nogueira aceita convite de Bolsonaro para Casa Civil

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Anúncio foi feito pelo senador em rede social
Após reunião com o presidente da República, Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (27), o senador Ciro Nogueira (PP-PI) confirmou que será o novo chefe da Casa Civil.


Foto: Marcos Corrêa/PR

Por Karine Melo – Pelas redes sociais, o líder do Centrão disse pedir “proteção de Deus” para cumprir o que classificou como “desafio”.

A reunião com Bolsonaro estava marcada para ontem, mas foi adiada devido a um problema no avião que traria Nogueira do México para o Brasil. Com isso, somente de noite o senador desembarcou em Brasília.

Reforma ministerial

Considerada o coração do governo, a Casa Civil é uma pasta estratégica para a articulação política do Palácio do Planalto e é responsável pela coordenação entre os ministérios.

A pasta atualmente é comandada pelo general Luiz Eduardo Ramos, que tem reunião às 16h com Bolsonaro. O encontro também terá a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes.

No último dia 22, Bolsonaro confirmou o convite a Nogueira e a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência, que, no início do governo, foi agrupado com outros quatro ministérios para a criação do Ministério da Economia, sob o comando de Guedes.

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O atual ministro da Secretaria-Geral, Onyx Lorenzoni, será o titular deste novo ministério e o Ramos deve assumir a Secretaria-Geral da Presidência.

Perfil

Atualmente senador pelo Piauí e presidente nacional do partido Progressistas, Nogueira é um dos principais líderes do chamado Centrão e reconhecido como aliado do governo no Senado Federal. Atuou na defesa do governo junto à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

Com a ida de Nogueira para o governo, a mãe do senador, Eliane e Silva Nogueira Lima, também filiada ao PP, primeira suplente dele, pode assumir a vaga no Senado. Ela só não assumirá o cargo caso se declare impedida. Nesta hipótese, o segundo suplente é Gil Paraibano (PP), que é prefeito de Picos, no Piauí.

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Inscrições para o Fies do segundo semestre começam hoje

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Fundo de Financiamento Estudantil,Fies

As inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2021 começam hoje (27). Candidatos interessados podem efetuar a inscrição por meio do portal do programa até a próxima sexta-feira (30).

Estudantes que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2012 podem pleitear uma bolsa no programa de financiamento deste ano. Os alunos devem ter média mínima de 450 pontos e nota superior a zero na redação do exame.

O Fies tem por objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores particulares, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação e ofertados por instituições aderentes ao programa.

Edição: Kleber Sampaio

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