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Política

Gestores de 22 municípios lotam auditório no TCE-MT para debater eficiência na gestão pública

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Do TCE – Para dar mais eficiência e efetividade à administração pública, gestores e técnicos dos poderes executivo e legislativo de 22 cidades lotaram o auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta quarta-feira (29). Em mais uma edição do Interage TCE 22, mais de 300 representantes dos municípios cujas contas estão sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo foram capacitados sobre os principais temas referentes aos balanços anuais.

Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, explicou que os principais objetivos do encontro são a redução da ocorrência de irregularidades e a aproximação com os fiscalizados, meta de sua gestão. “Nossa missão é o controle externo. Mas, nesta gestão, nossa prioridade absoluta é a orientação, para que se possa prestar um serviço eficiente, eficaz, efetivo, produzindo valor público para a sociedade e melhorar a qualidade na entrega destes serviços.”

Durante o encontro, o conselheiro Sérgio Ricardo chamou a atenção para as desigualdades sociais e econômicas que marcam as regiões de Mato Grosso e apontou que, para corrigi-las, é preciso considerar não apenas os indicativos, mas os benefícios à sociedade. “A gente observa como está a vida financeira dos municípios e como está o resultado lá na ponta, com os investimentos na educação, na saúde e por aí e por aí a fora.”

Sobre o sucesso do evento, avaliou que o número de participantes demonstra que o Tribunal está no rumo certo. “Estamos conseguindo excelentes resultados. Quem ganha é o gestor, que tem a avaliação boa das suas contas, mas quem ganha principalmente é o cidadão. A vida de um país começa lá no município, então esses municípios têm que ter uma atenção redobrada de quem gere, e aqui a gente orienta o gestor a fazer o melhor uso dos recursos públicos.”

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

A prefeita em primeiro mandato de Aripuanã, Seluir Peixer, destacou a importância do evento para os gestores. “É um momento único, principalmente para quem entra com uma visão um tanto empresarial no setor público. gora é a hora de recebermos orientação sobre o caminho mais seguro para trabalharmos com o dinheiro público. Moro há 1.040 km de Cuiabá e essa distância ficou pequena diante da importância dos assuntos discutidos aqui. Estamos gratos pela oportunidade.”

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Já o presidente da Câmara Municipal de Juara, vereador Leandro Cavichioli, avalia que a atual gestão do Tribunal tem conseguido quebrar qualquer barreira que impeça a parceria com os municípios. “Antigamente existia uma certa resistência, até um certo medo por parte dos fiscalizados. Mas essas ações que o que o presidente vem desenvolvendo têm ajudado muito no conhecimento e no melhor desempenho das nossas funções como fiscalizadores e legisladores.”

Realizado em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o Interage TCE 22 está sendo promovido de forma segmentada com cada conselheiro e os respectivos gestores dos municípios por ele relatados.  “Tenho certeza de que nos próximos anos os servidores municipais estarão plenamente capacitados para fazer uma gestão com eficiência, qualidade e custos menores”, disse o presidente da AMM, Neurilan Fraga.

Balanços saudáveis, benefícios para a população 

Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

Durante a abertura do evento, o supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis, falou sobre a relevância de uma atuação conjunta entre administração e controle interno. “Os controladores internos não tem que ser policiais, eles são verdadeiros anjos da guarda, não do prefeito mas do município. Então, ao invés de impedir que se implantem políticas públicas, é preciso contribuir para achar soluções”, disse.

Citou ainda situações observadas na análise das contas de gestão, referentes, por exemplo, a questões previdenciárias, fiscalização de contratos e fraudes contábeis. Neste contexto, mencionou que, para além do Interage, o órgão tem realizado uma série de capacitações que têm por objetivo acabar com as falhas nas contas. “Tudo é possível, desde que sejam observadas as normas que estão aí disponíveis, as quais todo gestor é obrigado a cumpri-las”.

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No mesmo sentido, se pronunciou o corregedor-geral da Corte de Contas, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. “O Tribunal passou da fase de capacitação da sociedade por meio dos seus conselhos municipais. Agora, com o Interage, o nosso foco é o gestor. O Tribunal está indo até os jurisdicionados. É uma visão moderna e, para isso, você tem que ver se realmente o serviço foi prestado com eficiência, com qualidade e com custo menor.”

Informação à disposição

Thiago Bergamasco/TCE-MT

Distribuídos entre estandes na recepção do auditório, representantes de nove unidades do TCE-MT, que possuem um canal direto com a administração pública municipal, estiveram à disposição dos agentes públicos para compartilhar informações e apresentar produtos do órgão de controle externo que visam auxiliar na condução da gestão.

Desta forma, foram compartilhadas informações da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (STI), Secretaria de Planejamento, Integração e Coordenação (Seplan), Ouvidoria-geral, Escola Superior de Contas, Núcleo de Certificação e Controle de Sanções, Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura (Secex Obras) e Secretaria de Comunicação Social e Assessoria Parlamentar.

Vale destacar que, na data, o evento reuniu os municípios de Acorizal, Aripuanã, Castanheira, Colniza, Cotriguaçú, Ipiranga do Norte, Itanhangá. Jangada, Juara, Juína, Juruena, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Rondolândia, Santa Rita do Trivelato, Sorriso, Tabaporã, Tapurah e Vera.

Clique aqui e confira galeria de fotos.

Por André Garcia Santana

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Política

O que faz um senador?

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O Brasil entra em mais um processo eleitoral a partir de agora. E nos dias 2 e 30 de outubro (neste último caso, nas eleições em segundo turno para presidente da República e governadores), os mais de 156 milhões de eleitores escolherão novos representantes, ou optarão por reeleger, ocupantes de cargos de presidente da República, governadores e senadores, além de deputados federais, estaduais e distritais (neste último caso, referentes à Assembleia Legislativa do Distrito Federal).

A importância do Senado

O Senado é considerado a Câmara Alta do Poder Legislativo Federal, compondo o Congresso Nacional junto com a Câmara dos Deputados. Também com status de Casa revisora, o Senado tem uma grande diferença em relação à Câmara: os mandatos são de 8 anos, enquanto na Câmara o mandato dura 4 anos.

Outra grande diferença do Senado em relação à Câmara é que, pela Constituição, o Senado representa os Estados (incluindo o DF), enquanto a Câmara representa o povo. Isso tem um impacto direto na representação, pois devido a este critério o número de representantes por cada Estado na Câmara varia entre 8 e 70 deputados. Já no Senado cada Estado tem 3 senadores, independentemente do tamanho da população de cada um. Mas apesar do mandato de senador ser de 8 anos, os processos eleitorais ocorrem a cada 4 anos. Isso porque as renovações se dão, alternadamente, por 2/3 (como foi em 2018) ou 1/3 (como será agora).

Outra peculiaridade do Senado em relação à Câmara é que o senador, por ser eleito em eleição majoritária, tem suplentes fixos. Cada senador é eleito com 2 suplentes na chapa. Já na Câmara, os suplentes são os deputados não eleitos por cada Partido ou coligação, segundo a votação que conseguiram. E podem assumir os mandatos durante a legislatura de 4 anos, em casos de vacância ou licença dos titulares, como ocorre no Senado com os suplentes fixos.

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O que o Senado decide sozinho

Apesar de compor o Congresso Nacional junto com a Câmara, o Senado possui muitas atribuições privativas, que não passam pela Câmara.

Uma das mais notórias são os processos contra presidentes da República ou ministros de Estado. Nestes casos, a Câmara, caso reúna 2/3 de seus membros, apenas autoriza a abertura destes processos.

Cabe privativamente ao Senado julgar o cometimento de crimes de responsabilidade por parte do presidente da República, que só é efetivamente afastado caso a Casa, também por 2/3, opte pela procedência da acusação. O mesmo vale para estes casos envolvendo os ministros de Estado.

Já nos casos de crimes de responsabilidade ou conexos envolvendo comandantes do Exército, Aeronáutica e Marinha, o processo e julgamento ocorre só no Senado, sem necessidade de autorização da Câmara. Situação semelhante a de ministros do STF e do procurador-geral da República, cujos processos por crime de responsabilidade passam exclusivamente no Senado. Em todos estes casos, são necessários 2/3 dos votos pela procedência da acusação de crime de responsabilidade para que ocorra a perda do cargo.

Outras funções de grande importância passam também exclusivamente pelo Senado, dispensando a Câmara. Ente elas, estão a aprovação de nomes indicados ao STF, a indicação do procurador-geral da República e dos presidentes e diretores do Banco Central (BC).

Já na área econômica, cabe ao Senado autorizar operações financeiras externas da União, Estados e municípios; fixar limites globais de montante da dívida consolidada dos entes; tratar de limites na concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno; e determinar os limites globais no montante da dívida mobiliária de Estados e municípios.

Funções divididas entre Senado e Câmara

A Constituição também determina uma série de funções ao Senado, que são exercidas no Parlamento junto com a Câmara, prevendo sanção presidencial. Entre elas, estão a fixação dos salários dos ministros do STF, a votação anual dos Orçamentos da União e a votação, a cada 4 anos, do plano plurianual.

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Outra prerrogativa dividida é a votação da organização judiciária e administrativa do Ministério Público (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU). Também cabe ao Parlamento em conjunto decidir sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos; criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; e sobre moeda, limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal. Em todos estes casos, o processo ainda prevê sanção presidencial.

Já entre as funções exclusivas do Parlamento estão julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República; fiscalizar os atos do Poder Executivo; escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU); e autorizar, em terras indígenas, a exploração e aproveitamento de recursos hídricos, além da lavra de riquezas minerais.

O Senado e a Câmara, ou qualquer de suas Comissões, podem também convocar ministros de Estado ou qualquer titular de órgão subordinado à presidência da República para prestarem informações, sendo crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Prerrogativas dos senadores

Os senadores, assim como deputados, são invioláveis, civil e penalmente, por qualquer de suas opiniões, palavras e votos. E desde a expedição dos diplomas, serão submetidos a julgamento perante o STF.

Desde a expedição do diploma, o parlamentar não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nestes casos, os autos são remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, resolva sobre a prisão.

Por outro lado senadores e deputados não podem, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com empresa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária. Também não podem, a partir da posse, ser proprietários, diretores ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com empresa de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Agência Senado

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Política

Bolsonaro promulga partes vetadas do marco legal da micro e minigeração de energia

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O presidente Jair Bolsonaro promulgou dois artigos que haviam sido vetados da Lei 14.300/22 sobre o marco regulatório da micro e minigeração distribuída de energia elétrica. As medidas que passam a fazer parte da lei foram publicadas no Diário Oficial a União desta sexta-feira (5).

Agência Câmara – A promulgação é resultado da derrubada pelo Congresso Nacional, em julho, de dois vetos presidenciais ao PL 5829/19, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), que trata do tema.

Com a derrubada do veto, a lei passa a permitir que empreendedores com unidades flutuantes de captação de energia fotovoltaica dividam a central geradora em porções menores enquadráveis nos limites de potência da microgeração ou minigeração.

Na época, o Executivo justificou que essa medida resultaria em custos extras de R$ 7 bilhões e que estes seriam repassados de grandes investidores aos consumidores.

Outro artigo que passa a ser incorporado na lei considera os projetos de minigeração distribuída como projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica para fins de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

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O governo havia alegado que isso seria uma nova renúncia fiscal, para a qual não haveria estudos de impacto fiscal ou medidas compensatórias, o que iria contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

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